Execuçao Contra Fazendo Publica

prejuízo), inexistência de auto-executoriedade (só se constitui mediante acordo ou sentença judicial). Na ocupação temporária temos a utilização de imóveis privados como meio de apoio a execução de obras e serviços públicos. Como no caso de alocação de máquina de asfalto, equipamentos de serviços ou atividades públicas em imóvel próximo ao local da obra. Na requisição administrativa ocorre situação de iminente perigo público, e diante disto o Estado utiliza-se de bens móveis e…

MANDADO DE SEGURANÇA - Conceito: remédio processual constitucional, manejável contra qualquer autoridade pública ou agente de pessoa jurídica que exerça atribuições do Poder Público, e que cometa ilegalidade ou abuso de poder, tendo como objetivo proteger o titular de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Logo, o mandado de segurança compreende todo e qualquer direito subjetivo que, não alcançado pelos remédios referidos, se enquadra na configuração de…

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: SISTEMÁTICA DO PRECATÓRIO Caroline Duarte Braga∗ RESUMO A execução de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública segue rito especial, em homenagem ao regime jurídico de direito público. O principal diferencial desta execução está na previsão de tramitação constitucional dos precatórios. O precatório alçou status constitucional com a Constituição de 1934. Antes, o pagamento das dívidas oriundas de decisões transitadas em julgado…

litígio, mesmo se o acordo for além ou aquém da demanda inicial. ARTS. Art. 269, III; 460; 475-N, V do CPC Questão 2: Em que situação(ões) o Juiz de Direito estará autorizado a proferir sentença “ilíquida”? Indique pelo menos um exemplo concreto, fazendo referência ao(s) dispositivo(s) legais aplicáveis à hipótese. Sentença ilíquida é a sentença que não determina quantum debeatur (valor da condenação) ou não individualiza o objeto. Destarte, a sentença pode ser ilíquida quanto à…

I-Descrição do caso; Em meados de 1993, o IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ingressou perante a 19ª Vara Cível da Capital do Estado de São Paulo, com AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra a Instituição Financeira BANCO DO BRASIL S/A sob nº 374/93, e posteriormente, em virtude do acolhimento de exceção de incompetência, foi remetido para a justiça do Distrito Federal, processo n° 1998.01.1.016798-9 - 12ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, com a finalidade de restar…

dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? No art. 151 do CTN, o termo “exigibilidade” diz respeito ao direito que a Fazenda Pública tem de exercer sobre o contribuinte que se encontra omisso com sua obrigação, quer seja acessória ou principal. Essa “exigibilidade” surge quando, uma vez constituído o crédito tributário, quer seja por homologação ou de ofício, torna a obrigação liquida e certa, sendo dever do contribuinte cumprir com a obrigação, não o fazendo dentro…

sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, neste ato representada por sua advogada infrafirmada legalmente constituída por documento procuratório em apenso, vem perante Vossa Excelência com o devido respeito e acatamento propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de SONHOS ENCANTADOS COMÉRCIO DE DOCES LTDA, sociedade empresária, sob o CNPJ nº..., localizada na Cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, pelos motivos de fato e de direito que adiante expõe.…

Anexo Riscos Ficas e Metas Fiscais Riscos Fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas, eventos estes resultantes da realização das ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo. O anexo é o documento que é o documento que identifica e estima os riscos fiscais,…

Afirma ele que o direito ao processo administrativo fiscal está assegurado pelo dispositivo que, expressamente, diz ser a todos assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos poderes públicos, em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, e também o que assegura o direito de duplo grau de jurisdição. O processo administrativo tributário pode ter dois significados, um amplo e um estrito. No sentido amplo significa o conjunto de atos…

SUJEITO ATIVO: é aquele que emite a fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponde à mercadoria vendida, em quantidade, qualidade, ou ao serviço prestado. SUJEITO PASSIVO: é o recebedor, podendo ser quem desconta a duplicata ou a pessoa contra a qual é sacada a duplicata, fatura ou nota de venda. OBJETO JURÍDICO: é o patrimônio. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA: consuma-se quando a duplicata entra em circulação, sendo apresentada para desconto, não havendo necessidade de efetivo…