Execuçao Contra Fazenda Publica

infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado na Rua Ana Ramos Lacerda, 245, Sala 101, Centro, Araripina – PE, CEP: 56.280 - 000, vêm a presença de Vossa Excelência, com fulcro no arts. 730 e 731 do Código de Processo Civil, promover a presente EXECUÇÃO CONTRA MUNICÍPIO DE ARARIPINA - PE, inscrito no CNPJ: 11.040.854 / 0001 – 18, com sede nesta cidade na Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro, Araripina – PE, CEP: 56.280 - 000, que deverá ser citado na pessoa de seu Prefeito Municipal…

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Postula-se a condenação da Fazenda Pública à restituição do que recebeu indevidamente com a cobrança de crédito tributário. Notas: - o ajuizamento da ação independe de prévio protesto do contribuinte; - o contribuinte não necessita provar erro no pagamento; - é cabível qualquer que seja a modalidade de lançamento ao qual esteja sujeito o tributo pago indevidamente; - pode ser proposta diante de uma decisão que considera ilegítimo o pagamento…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DESTA COMARCA. PROCESSO Nº _______________ DEMANDANTES: OUTROS DEMANDADO: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA E OUTROS, já devidamente qualificados nos autos do…

Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte. Ref. Proc. n.º x-x-x-x-x-x-x-, devidamente qualificado nos autos supracitados, por seu patrono legalmente habilitado, vêm à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, atendendo intimação deste Juízo, manifestar total interesse na EXECUÇÃO DA SENTENÇA conforme preceitua o Art. 730, do Código de Processo Civil, contra o ESTADO DO RIO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO/RONDÔNIA. PEDRO RAINDO DO VALE, Representando por sua mãe e curadora MARIA LUIZA DO VALE (fls. 67/83), já qualificados nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em tramitação nessa Respeitável Vara, registrada e autuada sob o nº 0014626-67.2002.822.0001, movida em face do…

EXECUÇÃO FISCAL A Execução Fiscal está prevista na Lei 6.830/80 bem como no Código de Processo Civil, seu objetivo é dar celeridade a cobrança de dívida ativa. É um procedimento especial em que a Fazenda Pública requer dos contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor. Ou seja, a Fazenda ingressa em juízo para realizar a cobrança ao crédito. Através do Judiciário a Fazenda Pública…

lege, vem respeitosamente, perante V. Exa., em razão do despacho proferido em fl. 3.264 e respectivo mandado de citação de fl. 3.265, apresentar, tempestivamente, com arrimo nos arts. 730 e 741, II e 614, II do CPC: EMBARGOS A EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA em desfavor do SINDICATO PROFISSIONAL DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE XXXXXXXXXXX, entidade sindical de primeiro grau, inscrita no CGC/MF sob o n. XXXXXXXX, sediada na XXXXXXXXX, tendo em vista os…

regulados nesta Lei cujos valores de execução não forem superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poderão, por opção de cada um dos exeqüentes, ser quitadas no prazo de até sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório. (Redação dada pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000) § 1o É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento…

FRAUDE DE EXECUÇÃO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INTRODUÇÃO O presente trabalho objetiva analisar, de forma breve, como se dá a fraude contra a Fazenda Pública na execução fiscal. Para tanto, serão abordados os conceitos básicos de fraude, da inscrição na dívida ativa, da ação de execução fiscal e a diferenças conceituais inseridas na Lei de Execuções Fiscais e no Código Tributário Nacional. Ao final, serão abordados os temas atinentes a fraude propriamente dita e…

Introdução A execução contra a Fazenda Pública é tema ainda pouco explorado pela doutrina, mas de grande relevância para o mundo jurídico, tendo em vista que há um crescimento de demandas propostas contra o Poder Público. O maior impasse desta modalidade de execução é a obtenção da satisfação integral do crédito, uma vez que o mecanismo, criado em função do regime dos bens públicos, não tem se mostrado muito eficaz à realidade brasileira. No caso de Execução de…