Execução Obrigação De Fazer Regulamentação De Visitas

Capital, e Fulana da Luz, brasileira, solteira, publicitária, com CPF n.º 000.000.000.-00, residente e domiciliado na Rua Caliente, n.º 000, apto 00, nesta Capital, desejando obter prestação jurisdicional em ACORDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, com a assistência de sua comum procuradora, vêm respeitosamente à vossa presença, requerer se digne Vossa Excelência, obedecidos os trâmites de lei, HOMOLOGÁ-LO conforme convencionam, para tanto, juntando documentos, expondo…

objetos para a resolução do processo, devemos direcionar para cada um deles, e, após decidido o primeiro, partirmos para os demais (um de cada vez). Ex. Ações de Alimentos com regulamentação de visitas. Primeiro definir os valores do pagamento de pensão alimentícia, para depois resolver a regulamentação de visitas; MATERIAL DE APOIO CONCILIAÇÃO NAS VARAS CÍVEIS Décio Augusto Tagliarini Rolim - Abril/2012 5 Atenção para explicações e ensinamentos dos escreventes de sala de…

criança ou do adolescente está com ambos, porém, pode ser que esses pais nunca vieram a conviver ou em determinado momento da vida vieram a se separar. Neste caso, pode ser que apenas um deles fique com a guarda dos filhos e o outro com o direito de visita. Na verdade, buscando soluções mais efetivas (e com vistas a proteção dos interesses do menor) o legislador brasileiro criou a lei que insere no ordenamento jurídico brasileiro a Guarda Compartilhada. A proposta é evitar que os filhos…

Família é um palco fértil para a aplicação da teoria do abuso do direito, prevista no ordenamento jurídico brasileiro no artigo 187 do Código Civil, sendo constatadas situações de abuso do direito no exercício do direito de guarda, no direito de visitas, no direto a alimentos, na síndrome da alienação parental, entre outros casos onde é necessária a intervenção estatal para punir aquele que se desvia de suas funções e finalidades, aplicando-lhe as correspondentes sanções civis.…

quantificando os efeitos nas demonstrações financeiras, quando aplicável; b) registrar as receitas e despesas no período em que elas ocorrem e não na data do efetivo ingresso ou desembolso, em respeito ao regime de competência; c) fazer a apropriação mensal das rendas, inclusive mora, receitas, ganhos, lucros, despesas, perdas e prejuízos, independentemente da apuração de resultado a cada seis meses; d) apurar os resultados em períodos fixos de tempo,…

A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 e a execução de medida socioeducativa: análise de questões polêmicas Válter Kenji Ishida: Promotor de Justiça das Execuções Criminais e Professor Universitário; autor das seguintes obras na área da infância e da juventude: Estatuto da Criança e do Adolescente, doutrina e jurisprudência, 13ª edição e Infração Administrativa no Estatuto da Criança e do Adolescente, 1ª edição, ambas pela Editora Atlas I – Introdução O ECA desde a sua…

penhoráveis do devedor, de qualquer natureza, a fim de assegurar execução para recebimento de dinheiro. Não há dúvida sobre a natureza cautelar do arresto, pois a sua função é unicamente a de preservar a utilidade da tutela principal. O procedimento cautelar específico de arresto precede uma eventual execução e visa proteger os bens do possível devedor. Destarte, a finalidade do arresto é assegurar o sucesso de futura execução, em hipóteses em que há motivo plausível para se temer…

prestadora, além dos previstos na Lei 9.472/97, na regulamentação pertinente e os discriminados no termo de autorização para prestação do serviço: I – empregar equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam; II – contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. 5.1.1. A prestadora, em qualquer caso, continuará responsável perante a ANATEL e os assinantes pela prestação e execução dos serviços. 5.2. Face as…

social básica, promovendo a organização e a articulação das unidades a ele referenciadas e o gerenciamento dos processos nele envolvidos. O principal serviço ofertado pelo Cras é o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), cuja execução é obrigatória e exclusiva. Este consiste em um trabalho de caráter continuado que visa fortalecer a função protetiva das famílias, prevenindo a ruptura de vínculos, promovendo o acesso e usufruto de direitos e contribuindo para a…

br/2010/01/exercicio-revisional-d... Compartilhar Denunciar abuso Próximo blog» quinta-feira, 28 de janeiro de 2010 Criar um blog Login Seguidores EXERCÍCIO REVISIONAL DA LEP Em relação à Lei de Execução Penal (LEP), julgue os itens a seguir. __ O objetivo da execução penal é efetivar as disposições de decisão criminal condenatória, ainda que não definitiva, de forma a proporcionar condições para a integração social do condenado, do internado e do menor…