Execução De Contrato Cumulada Com Lucros Cessantes

- Previne o juízo (ex: ação de divórcio – ação de alimentos) - Delimita a lide (pretensão resistida): Indica o polo ativo e passivo (ex: ação de reconhecimento de paternidade – quem é o pai) Indica o objeto a ser decidido (só reconhecimento ou cumulada com alimentos) Elementos da Petição Inicial: - endereçamento - qualificação do autor - identificação do procurador - fundamento legal - nome da ação - qualificação do réu - fatos - fundamentos - pedido - requerimentos - valor da causa - local,

argumento acima enunciado incorreu na prática de ato manifestamente ilegal. Senão vejamos os itens abaixo questionados: A Construtora Engemega Ltda apresentou para esta licitação, quatro atestados técnicos para comprovar a qualificação técnica para execução da obra ora licitada e cumprir com o item solicitado do edital – 5.2.7. De acordo com a ata da sessão de habilitação, a Construtora Engemega não cumpriu a alínea “a” do subitem 5.2.7, não apresentando Comprovação de capacidade…

COMPETÊNCIA Conforme clausula 35 do contrato de compra e venda celebrado entre autores e tenda, o foro competente é o da situação da coisa, qual seja, Belo Horizonte. Destaca-se que todos os contatos profissionais e sociais das partes ficam em Belo Horizonte e por isso manifestam o interesse de prevalência da cláusula de eleição de foro, deixando claro que é a mais acessível aos consumidores. DOS FATOS Em 12 de novembro de 2014 a parte autora firmou contrato particular de…

Laboratório de Prática Jurídica I Análise jurisprudencial sempre! Peça sempre em terceira pessoa. Que espécie de ação eu devo apresentar? Código de Processo Civil I – Processo de Conhecimento II – Processo de Execução III – Processo Cautelar IV – Procedimentos Especiais V – Disposições Finais e Transitórias Ação – vai estar entre os livros I, II ou III Quando eu sei que a ação vai se encaixar nesses livros? PROCESSO DE CONHECIMENTO Estado juiz reconheça ou…

recibo, que pode ser compreendido como o instrumento certificador da quitação, sendo a declaração do credor de que recebeu a prestação, assinalando o adimplemento da obrigação quando se refere à totalidade do débito. Ainda que a quitação verse sobre contrato constituído através de escritura pública, poderá ser feita por instrumento particular para que tenha eficácia subjetiva. Contudo, para que produza efeitos erga omnes, deverá ser registrada no Cartório de Título e Documentos, na…

PROCESSO CIVIL VIII - ELEMENTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO: 1- Elementos Objetivos do Processo de Execução: a) Execução de Título Extrajudicial b) Cumprimento de Sentença – Execução De Título Judicial 2 - Elementos Subjetivos do Processo de Execução: a) Pólo Ativo: pessoa reconhecida pelo título executivo como credor, ou, ainda, sucessor por ato inter vivos ou mortis causa, são eles: espólio; herdeiros e sucessores; cessionário e sub-rogado (Art. 567, CPC). b) Pólo Passivo:…

omissão, negligência ou imprudência, podendo este dano ser moral ou patrimonial. Do ato ilícito que causa dano a outrem, surge o dever de INDENIZAR. ‘ Embora o ato ilícito tenha um entendimento único, pode receber punição civil e penal de forma cumulada, como por exemplo, quando há lesões corporais que gerarão uma punição criminal e uma indenização por danos morais provocada pelo sofrimento físico e psicológico decorrentes das lesões. ‘ No campo do direito penal, o agende…

empresas demandadas, um contrato particular de promessa de compra e venda e outras avenças, no qual estas prometiam vender um apartamento (Torre: Bloco B; Unidade: 0305) no empreendimento Life Flores, situado na Rua Jorge Luiz Milani, n° 640, no Bairro Flores, pelo valor fixado em R$ 273.286,98 (DUZENTOS E SETENTA E TRÊS MIL DUZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), financiado conforme instrumento anexo. De acordo com o disposto na CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA, no contrato,…

parte que atingiria os juizados especiais" – (seleção e grifos do autor). Textos relacionados "Fluid recovery" do art. 100 do CDC Entrega atrasada de imóveis: cumulação entre multa moratória e dano material (lucros cessantes) Déficit informacional: uma prática abusiva nos contratos com agências de turismo CDC pode ser aplicado na compra de carro para uso profissional A responsabilidade civil da administradora por danos causados em estacionamentos 10.Assim, tendo em vista as…

entregar. O devedor obriga-se a dar coisa individualizada, que se distingue por características próprias, móvel ou imóvel. Por essa razão, o credor de coisa certa não pode ser obrigado a, receber outra, ainda que mais valiosa. Princípio pelo qual os contratos devem ser cumpridos tal qual foram ajustados – pacta sunt servanda. Nessa modalidade de obrigação, o devedor se compromete a entregar ou a restituir ao credor um objeto perfeitamente determinado, que se considera em sua…