Execução De Contrato Cumulada Com Lucros Cessantes

"retardamento na execução da obrigação". Segundo Caio Mario da Silva Pereira, 2008 o Inadimplemento será Absoluto "se tiver faltado completamente a prestação, de forma que o credor não receba aquilo a que o devedor se obrigou, seja a coisa, ou fato, ou a abstenção, e não haja mais possibilidade de ser executada a obrigação". Ex.: A entrega de ingressos atrasados, por parte do vendedor, para a entrada em um show já realizado. Resumo do Acórdão Cuida-se de um contrato de…

(doc. 01), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com escritório profissional sito à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe notificações e intimações (mandado anexo nº 01), nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO em epígrafe, que lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem mui respeitosamente, com fulcro nos artigos 297 e seguintes do Código de Processo Civil, à…

pendências: Uma inclusa pela Voxcred (contrato 93905, incluso em 09/07/2013, no valor de R$ 585,05); outra pela Telefônica (contrato 2118387315, incluso em 17/05/2013, no valor de R$ 1.526,20); e outra pela Mecânica Nagaishi (contrato 0237335900012412, incluso em 16/04/2013, no valor de R$ 150,00). No SERASA, também constavam três pendências: Uma inclusa pela Voxcred (contrato 93905, “Cartão de Crédito”, de 18/01/2013, no valor de R$ 585,05); outra pela Telefônica (contrato 2118387315,…

julgou procedente a ação Indenizatória nº 037.04.001978-7 (disponível emacesso nesta data), ajuizada por Maier & Steffani Ltda.-ME., nos seguintes termos: Trata-se de Ação de Indenização, na qual almeja-se o ressarcimento de danos materiais e lucros cessantes advindos de problemas mecânicos do veículo fabricado pela requerida, [...]. Relata a requerente, que devido a necessidade de serem realizados consertos em seu veículo, obrigou-se a locar um automóvel a fim de exercer sua atividade…

notadamente no processo do trabalho, tendo em vista especificidades do contrato de emprego, que, por sua natureza, gera múltiplas obrigações. O tema é árduo, mas, também, não é nenhum enigma. Ei-lo: Pedido alternativo: Diz o Código de Processo Civil brasileiro que: Art. 288. O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo. Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz Ihe…

EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Nº VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE,, intermediado pelo Defensor Público in fine assinado, com esteio nos artigos. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei Federal nº 9.656/98, além de outros cânones aplicáveis à espécie, vem, com todo respeito e súpero

EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Nº VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE,, intermediado pelo Defensor Público in fine assinado, com esteio nos artigos. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei Federal nº 9.656/98, além de outros cânones aplicáveis à espécie, vem, com todo respeito e súpero

EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Nº VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE,, intermediado pelo Defensor Público in fine assinado, com esteio nos artigos. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei Federal nº 9.656/98, além de outros cânones aplicáveis à espécie, vem, com todo respeito e súpero

IMPREVISÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: I – Noção: essa teoria se refere a situações imprevistas ou previstas, mas inevitáveis, em regra, supervenientes à assinatura do contrato, estranhas à vontade das partes, que ocasionam um desequilíbrio excessivo na relação econômico- financeira do contrato, exigindo a sua revisão ou repactuação; II- Fundamento Legal: princípio “rebus sic standibus” (enquanto as coisas estão assim ) - princípio segundo o qual é possível a revisão dos…

e-mail santosramos@terra.com.br, vêm à presença de Vossa Excelência propor a presente: nos termos do artigo 18 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a seguinte: AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 29.309.127/0012-21, estabelecida na Av. das Américas, nº. 4200, bloco 3, Barra da Tijuca,…