Execução De Contrato Cumulada Com Lucros Cessantes

EXERCÍCIOS 03 Questão 10: Modestino celebrou com a sociedade Mercator Leasing S.A., um contrato de arrendamento mercantil, tendo por objeto uma máquina copiadora importada, cujo pagamento dar-se-ia em vinte e quatro prestações mensais e consecutivas, reajustáveis a cada doze meses, de acordo com o INPC. Depois de uma forte oscilação das taxas de câmbio, a sociedade Mercator enviou a Modestino uma notificação extrajudicial , notificando um aumento de 25% (vinte e cinco por cento)…

se todos os itens conferem com o constante no memorial. O consultor jurídico mencionou outro aspecto importante: a publicidade veiculada pelas construtoras faz parte do contrato. “Inclusive, se não houver ressalvas quanto a projeções artísticas com paisagismo e móveis em áreas comuns, estas são promessas que integram o contrato de venda.” Sobre esse ponto, a Quarta Turma do STJ julgou um caso em que unidades residenciais do empreendimento denominado Meliá Barra Confort First Class,…

ela faz expressa referência no art. 1.410. No entanto, consolidou-se na doutrina e na jurisprudência que a pretensão do interessado tanto pode ser exercitada através da ação de preferência, propriamente dita, quanto da ação de anulação de venda cumulada com adjudicação compulsória ou simplesmente ação de adjudicação, porque o que se pretende com a ação, na sua essência, é verdadeiramente obter a adjudicação do bem, ou seja, a transferência judicial do bem que foi alienado pelo…

vem, perante Vossa Ex-celência para, com fundamento no disposto no art. 927 do Código Civil Brasileiro c/c art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de , conforme contrato, em a-nexo. A entrega do empreendimento estava prevista para o dia 31/12/2012, consoan-te cláusula contratual 8.1, entretanto, o Requerente recebeu as chaves no dia 19/01/2014 e somente no dia 23/03/2014 pôde fazer a mudança para o apartamento,

Gregório, em comentário ao referido artigo1 explica que o termo “equivalente” significa o valor que foi pago pelo credor, acrescido da indenização pelos prejuízos acarretados à outra parte, ou seja, os “danos emergentes” (materiais e morais) e os “lucros cessantes” por efeito “direto e imediato” da inexecução culposa. 2) Qual a natureza jurídica da obrigação natural? R: Há divergências doutrinárias a respeito da natureza jurídica da obrigação natural, cuja noção permanece no…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (V. arts. 54 a 88 da Lei n. 8.666.1993). ATENÇÃO: é importantíssimo guardar a fonte constitucional do tema licitações e contratos administrativos, ou seja, o art. 37, XXI da CF/88: Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento,…

global, dos artigos 513 ao 521 do Estatuto Processual, observando-se no que couber, os princípios fundamentais que norteiam a teoria geral dos recursos. Portanto, em regra, a apelação pode ser interposta no processo de conhecimento, cautelar e de execução, seguindo os procedimentos comuns, isto seja ordinário ou sumário, ou algum procedimento especial. É, desta maneira, um instrumento processual destinado a corrigir erro de forma (vício no procedimento) ou reexaminar provas. É um…

para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (CC, art. 406), sobre o que ainda comentaremos a seguir no tópico ‘Evolução das taxas’. Os convencionais requerem a manifestação das vontades das partes sendo normal aparecerem em contrato, acompanhando sempre uma obrigação principal. Os contratantes celebram a obrigação principal e a acessória, ou seja, o empréstimo e as amortizações pelo pagamento, acompanhadas da taxa de juros. São os juros bancários, os juros nos…

internacionais na sua carreira ficando em primeiro colocado em todas as últimas 10 (dez) das quais participou; 2. Acontece que a reclamada na condição de empresa especializada na realização de eventos esportivos profissionais, com bastante experiência na execução de corridas de longa distância e maratonas é a responsável pela realização da famosa maratona “Corre Muito” já tradicional na cidade de Fortaleza, Ceará; 3. Tal evento possui hoje destaque internacional, enquadrando-se no grupo…

entrega estipulado em contrato. Indenização por atraso de entrega de imóvel. segunda-feira, 20 de maio de 2013 Consumidores buscam a Justiça para defender seus direitos na compra de imóveis O artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) permite que, no contrato de adesão, as cláusulas sejam estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente o seu conteúdo. A regra vale para o contrato de…