Exclusão Dos Ex Reclusos

renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente” (Súmula nº 336 do STJ). Esse entendimento também se aplica aos casos de divórcio. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO REQUERIDA POR EX-CÔNJUGE. RENÚNCIA AOS ALIMENTOS POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO…

propriamente militar, definidos em lei” (grifo nosso). Desse modo, quando se tratar de crime propriamente militar, também chamado de crime militar próprio, poderá, excepcionalmente, ocorrer a prisão fora dos casos de flagrante delito ou ordem judicial. Ex.: prisão cautelar efetuada pelo encarregado do IPM, com base no art. 18 do CPPM. Além disso, conforme a regra prevista no art. 64, II, do Código Penal comum, para efeito de reincidência, não serão considerados os crimes militares…

Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, Viena, 25 de Junho de 1993 (A/CONF.157/24 (Parte I), cap. III). N.T.2 Em português. Série de Tratados XXIV Direitos Humanos na Administração da Justiça Tratamento dos reclusos Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos • Primeiro Congresso das Nações Unidas sobre a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes: relatório do Secretariado (publicação das Nações Unidas, N.o de Venda 1956.IV.4), anexo I.A; aprovadas…

Contingência – incerteza sobre se uma coisa acontecerá ou não (incerto), para receber benefícios. Contingência é um fato inesperado, para o qual você não está preparado (Ex.: acidente de trabalho, morte, invalidez, doença temporária); b) Risco – perigo a que está sujeito a coisa, sujeição a que está submetido o segurado ao acontecimento (Ex.: caso fortuito ou força maior - morte, acidente de trabalho, incapacidade); c) Sinistro – materialização do risco; d) Dano – prejuízo…

punido posteriormente, por lei nova que veio a torná-lo típico. O direito de fazer aquilo que a lei não proibia já estava adquirido. A ultratividade é a aplicação de uma lei cuja vigência já tenha cessada, desde que a lei nova não seja mais benigna. Ex. Se José praticou um delito cuja pena era de dois anos de reclusão e a lei nova veio a agravar para quatro anos, deve ser aplicada a lei anterior, que terá ultratividade. Se a pena for diminuída para um ano, esta será aplicada, pelo…

responder aos interesses capitalistas de produção. O dissidente internado nos gulags e o alcoólatra recolhido ao Juqueri resultam de contradições semelhantes ( BASAGLIA, 1979, p. contracapa). O gestor do projeto Novo Sol afirma que ―[...] a condição de ex-presidiário se transforma radicalmente em estigma, uma marca que dificilmente se apaga com o tempo. Uma sequela. O retorno do egresso à sociedade caracteriza-se, normalmente, pelo início de uma relação tensa e construída com…

esse livro de dentro da biblioteca, poderá responder por crime de furto, previsto no art. 155 do CP. O que tem isso a ver com a Lei de Drogas? Tudo! Perceba que vamos estudar tipos penais (modelos de condutas proibidas) relacionadas às Drogas (ex.: “vender drogas sem autorização legal”). Deste modo, devemos entender primeiramente o que significa o termo “Droga” nos tipos penais da lei em comento. Caso contrário, não poderá haver punição por vender algo que o sujeito não tenha ideia que seja

Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, Viena, 25 de Junho de 1993 (A/CONF.157/24 (Parte I), cap. III). N.T.2 Em português. Série de Tratados XXIV Direitos Humanos na Administração da Justiça Tratamento dos reclusos Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos • Primeiro Congresso das Nações Unidas sobre a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes: relatório do Secretariado (publicação das Nações Unidas, N.o de Venda 1956.IV.4), anexo I.A; aprovadas…

mulheres denunciam, pedem ajuda, mas no final perdem suas próprias vidas por não terem nenhuma segurança pelas leis, dando ao agressor a oportunidade de fazer novamente a ponto de matar, como vimos no caso recente da cabeleireira que chegou a denunciar seu ex- marido varias vezes e pedindo proteção policial sem nenhum sucesso pagando com a própria vida pelas suas denuncias, ou como no caso de Elisa Samudio, que já havia denunciado as ameaças por parte do goleiro Bruno meses antes do seu…

oferecerem suficientes garantias a moralidade, energia e capacidade econômica para educá-lo. (Rizzini, 1993, p.96, grifo nosso) Aos “menores” cabem os lugares sociais como institucionalização, assim como “(...) da submissão, da inferioridade e da exclusão social.” (Pinheiro, 2006, p.50) Abordando em linhas gerais as fases da assistência à infância citadas anteriormente, e observando a coexistência desses períodos, tem-se a fase caritativa que predominou no período colonial até…