Exclusão Do Herdeiro Na Sucessão Por Indignidade

surge a abertura da sucessão, instante do falecimento do titular do patrimônio, onde se pode entender que há a transmissão imediata do patrimônio, através da aplicação do princípio da “saisine1”. Logo, no momento do falecimento os herdeiros já adquirem tal condição, inclusive nas sucessões onde os herdeiros são desconhecidos, pois em última análise, sempre o Estado terá capacidade sucessória para adquirir o patrimônio deixado. Juntamente com o momento da abertura da sucessão, dá-se a…

estável – sucessão entre companheiros Já vimos que cônjuges, colaterais, descendentes e ascendentes estão no art. 1829, CC. Então, hoje, vamos para o art. 1790, CC. Este artigo é muito criticado pela doutrina. Atualmente, entende-se que o companheiro deveria estar incluído no art. 1829, equiparado ao cônjuge. Não faz muito sentido colocar companheiro no art. 1790, CC. Isso poderia ter sido resolvido no código de 2002. A primeira legislação de união estável silenciou quanto à…

irmão ser herdeiro uma vez que conhecedor da frágil saúde de seu pai e da sua obstinação pela honestidade provocou intencionalmente a sua morte,imputando-lhe falsamente crime e ofendendo-lhe a fama. Pergunta-se : 1- Uma vez que Júlio abriu o inventário pode seu irmão Juca se opor à sua participação na herança? Explique sua resposta. Sim, Juca poderá se opor a participação de Júlio na herança, conforme dispõe o art. 1815 e p.u. CC, tendo o prazo de 04 anos para propor ação de…

CIVIL: É a morte que deve ser repudiada. Significa tratar uma pessoa viva como morta. A Morte civil afronta a dignidade da pessoa humana. No nosso ordenamento jurídico não existe a morte civil. Porém, como remanescente, no CC/2002, há exclusão do herdeiro por indignidade ou deserdação. Nesse caso, trata-se a pessoa como se estivesse morta. MORTE PRESUMIDA: Significa o oposto da Morte Real (observar um cadáver, um corpo). Aqui não há um corpo cuja as fontes cessaram. Não há prova da…

requisitos essenciais deste tipo de testamento, aqueles elencados no Art. 1864 do CC, quais sejam: ­ Cédula Testamentária: é aquela escrita e assinada pelo próprio testador ou por alguém o seu pedido, excetuando­se os herdeiros ou legatário, o cônjuge ou companheiros, os ascendentes ou irmãos não legitimados, nos termos do inc. I art. 1801 do CC. Insta mencionar que, não sabendo o testador escrever e ler não poderá fazer…

Introdução Para iniciarmos a abordagem ao tema do presente trabalho, qual seja, ' O companheiro como herdeiro necessário', devemos explicitar alguns conceitos extremamente necessários a compreensão e desenvolvimento analítico dos principais aspectos atrelados ao assunto em pauta. Primeiramente, ressalta-se a importância da conceituação de união estável, que de acordo com o art. 1723 do Código Civil " É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher,…

totalizando o valor total de R$ 800.000,00. Ressalte-se que metade deste valor foi adquirido antes da união estável. Sobreviveram ao falecido seus 4 filhos, todos havidos de relações com outras mulheres, os quais afirmam que Bete não tem direito algum na sucessão. Está correta tal afirmação? Justifique, dê a previsão legal e explique como ficará o direito sucessório de Beto. A afirmação não está correta. Beto e Bete estavam unidos sob regime de união estável, e segundo o Art. 1725 do…

digitada. Perfazem-se como requisitos essenciais deste tipo de testamento, aqueles elencados no Art. 1864 do CC, quais sejam: - Cédula Testamentária: é aquela escrita e assinada pelo próprio testador ou por alguém o seu pedido, excetuando-se os herdeiros ou legatário, o cônjuge ou companheiros, os ascendentes ou irmãos não legitimados, nos termos do inc. I art. 1801 do CC. Insta mencionar que, não sabendo o testador escrever e ler não poderá fazer o testamento cerrado, tendo em…

modificação na ordem de vocação hereditária, sendo que esta modificação resultou em uma garantia aos direitos sucessórios do cônjuge, onde teve no artigo 1.845 do novo Código Civil a necessidade de estabelecer como herdeiro necessário o cônjuge, estando estes equiparados aos herdeiros descendentes e dos ascendentes. O cônjuge passa então, a ocupar a terceira posição na ordem hereditária, depois dos ascendentes e dos descendentes, mas vale ressalvar que em algumas circunstâncias o cônjuge herdará

com quem tem uma filha Andrea e possui R$ 100.000,00 (cem mil reais) de patrimônio. Querendo instituir Lúcia sua herdeira necessária, Mauro poderia dispor da integralidade de seu patrimônio? Justifique sua resposta. Resposta: Quando se existem herdeiros necessários o autor da herança não pode dispor da integralidade de seus bens, sendo assegurado a legítima aos necessários. Caso Concreto 3 (OAB-PR 2007) Ana e Luiza eram, respectivamente, mãe e filha. No dia 23 de março de 2007…