Exclusão Do Fator Previdenciário

ecisões licença para colacionar: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI Nº 8.742/93. PESSOA IDOSA. BENEFÍCIO HIPOSSUFICIÊNCIA DEVIDO. 203 V ECONÔMICA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 8.7421. O benefício previdenciário em valor igual a um salário mínimo, recebido por qualquer membro da família, não se computa para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o art. 20 da Lei nº 8.742/93, diante do disposto no parágrafo único do…

aposentar por idade, pois já tem mais que os 15 anos de contribuição mínimos exigidos para esta aposentadoria. Agora, uma informação importante: por tempo de contribuição, o cálculo da aposentadoria inicial é feito só pelo fator previdenciário. Já na aposentadoria por idade, pelo fator ou com 70% da média dos salários de contribuição mais 1% por ano efetivo de contribuição. “Quanto ao valor do benefício o termo “integral” significa o coeficiente de 100% e o termo proporcional” indica…

Empresa (pessoa física ou jurídica; rural ou urbana, com ou sem fins lucrativos; risco da atividade) e entidade equiparada a empresa (condomínios, CI, associações) Folha e demais rendimentos: Art. 22 da Lei n. 8.212/91. OBS: Há influência do FAB (fator acidentário de prevenção) para a contribuição do SAT (seguro de acidente de trabalho), que é uma forma de verificação se ocorre ou não acidentes na determinada empresa Receita ou faturamento: Faturamento é o que ganha com a venda do…

encontra-se a discussão sobre a demora da implementação do sistema de seguridade social no Brasil e a história do seu desenvolvimento passando por um período onde grande parte da população era excluída desse sistema antes de chegarmos ao sistema previdenciário, mais especificamente, que temos hoje. Como na maioria das políticas, a Constituição de 1988 é um marco para o início dos avanços das conquistas nas questões previdenciárias, porém sua efetivação surge no 3º governo após a…

estado civil, profissão, residente e domiciliado(a) na Rua, bairro, cidade, Estado, inscrito no CPF sob o nº, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores constituídos, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz: 1. BREVE RESENHA FÁTICA O(A) Autor(a) requereu, junto à Autarquia Previdenciária, o benefício de Aposentadoria Especial, com…

atendimento e nos serviços. Tendo a cidade grande número de microempresas e empresas de pequeno porte, não é viável para elas terem um escritório de contabilidade dentro de suas organizações. Com isso, a procura por este tipo de serviços é grande. Outro fator importante é que muitas vezes o proprietário tem a prática em administrar, mas falta-lhe a teoria. Então eles procuram um escritório de contabilidade, já que em determinadas situações se sentem “perdidos”, principalmente em…

Tribunal de Justiça - STJ. 4.2.3 Justiça Federal (Juízes Federais e TRF’s). 5. Considerações finais. 6. Referências bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO O presente Artigo tem como finalidade a Avaliação parcial da Disciplina de Direito Previdenciário do 9° Termo BN da Universidade Cuiabá-UNIC e traz uma discussão a cerca do requisito da renda mínima per capita para concessão do Beneficio Assistencial Idoso/Deficiente. A assistência Social foi inserida, pela primeira vez na…

via trabalho. Trabalho este regulado através do 1 Cohn, A. “As políticas sociais no governo FHC”. Tempo Social – Revista de Sociologia da USP, São Paulo, vol. 11, nº 2, 1999 (ed. em 2000), pp.183-198. 3 arcabouço legal trabalhista, previdenciário e sindical herdado do getulismo2, e que relegava exatamente as políticas sociais a segundo plano, uma vez que esse padrão básico de regulação voltado para as classes assalariadas urbanas era exatamente o que articulava o econômico…

A Estigma e Exclusão do Portador de Feridas Crônicas do Mercado de Trabalho JUSTIFICATIVA Esse estudo busca evidenciar através de levantamento bibliográfico a estigma e exclusão do mercado de trabalho que acomete os portadores de feridas crônicas. Os resultados deste levantamento reforçam as formas de compreender todo o processo que envolve o portador de feridas crônicas, contribui junto à literatura científica sobre o assunto e por fim confirma a necessidade de estudos mais longos e profundos

Previdência Social em alguns países, e no Brasil; - Apontar os sistemas existentes, de Previdência Social, no Brasil; e suas principais características; - Simular o quadro comparativo de um trabalhador com 30 anos de contribuição em ambos os sistemas previdenciários existentes no Brasil; - Fazer uma análise, apostando o sistema mais vantajoso para contribuição deste trabalhador. 1.3 JUSTIFICATIVA A falta de planejamento é um problema quando o assunto é aposentadoria. A…