Exclusão Do Fator Previdenciário Professor

esposa. A pensão por morte é beneficio previdenciário, do qual somente pode ser titular um ou mais de seus dependentes, e nunca o próprio segurado, por razões óbvias, este beneficio é um dos principais fundamentos da existência do direito previdenciário. Pois, trata-se de amparar as pessoas que possuam dependência presumida ou não do segurado, a razão deste ser um dos principais benefícios previdenciários, reside no fato deste beneficio substituir…

decorrente de sua violação. De se notar que é a própria Lei Maior que determina a indenização por dano moral e por dano material, que são distintas. A dificuldade em avaliar o dano moral e sua subjetividade não pode, porém, ser considerada como fator impeditivo para o pagamento de indenização, pois na verdade existe o dano e este deve ser reparado. Celso Ribeiro Bastos (1992, vol2, p.65), ao interpretar a segunda parte do inciso X supra, elucida que “ela cuida e assegura um direito a…

setores da educação e saúde, com o objetivo de se criar um contingente de trabalhadores qualificados, indispensável ao parque industrial brasileiro. A assistência permaneceria na esfera do não direito, apesar de na década de 1970 alguns direitos previdenciários terem sido estendidos aos desvinculados do mercado formal de trabalho, como no caso dos trabalhadores rurais. A assistência social, acionada em função da pobreza e da desigualdade social, incorpora os campos da…

Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos Humanos Ensino Jurídico Ética, Bioética e Biodireito OAB Psicologia Jurídica Poder Judiciário Responsabilidade Civil Teoria Geral do Direito (**)…

intervenção na ordem social que assegure os critérios de justiça distributiva. A terminologia da expressão direitos sociais pode abarcar uma quantidade considerável de tipos bastantes diferentes de direitos como direitos trabalhistas, direitos previdenciários, direito à saúde, à educação, à moradia e à assistência social. Os direitos sociais buscam a qualidade de vida dos indivíduos, no entanto apesar de estarem interligados faz-se necessário, ressaltar e distinguir as diferenças entre…

toda a atenção e disponibilidade, e principalmente pela paciência em revisar meu trabalho. Aos amigos Fábio Luiz da Cunha e Alexander Artur Ulbricht pela paciência em me ajudar a encontrar os livros certos e pelo empréstimo dos mesmos. Aos PROFESSORES, incansáveis incentivadores, que participaram da minha formação. Aos meus COLEGAS de classe de Direito Noturno – 2004/2, como forma de agradecimento pelo incentivo contínuo, pela provação diária durante a caminhada acadêmica,e por…

involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Art. 2.º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: I - Universalidade de participação nos planos previdenciários; II - Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios; IV - Cálculo dos benefícios considerando-se os salários de…

assim com o trabalhador autônomo. Mostra-se, ainda, a natureza jurídica dessa atividade como profissão de ofício, sem afronta aos dogmas da religião ou da fé. Ao final, conclui-se pela possibilidade de enquadramento do religioso, perante o sistema previdenciário, como empregado, afastando-se a condição de contribuinte individual, atualmente reconhecida. Palavras-chave: Trabalho religioso – Trabalho voluntário – Relação de Emprego – Previdência Social. 1. Introdução O…

refere o LOAS. *atualmente utiliza-se o parâmetro da Lei 10689/03 (PNAA – Programa Nacional de Acesso a Alimentação) ½ SM ** qualquer beneficio previdenciário (Simone Barbisan Santos – POA) Previdência Social – arts. 201 e 202 CF/88 Os Professores Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari (Manual de Dir. Previdenciário, LTr): “ Previdência Social é o sistema pelo qual, mediante contribuição, as pessoas vinculadas a algum tipo de atividade laborativa*…

SÚMULA 75 A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). SÚMULA 74 O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo…