Exclusão De Sócio Nas Sociedades

infraassinado (mandato anexo), vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ...................................................... pelos seguintes motivos de fato e Direito que passa a expor: DOS FATOS e FUNDAMENTO JURÍDICO O autor e os requeridos instituíram em 22/03/2002 a empresa requerida , sociedade civil por quotas de responsabilidade limitada para prestação de serviços…

AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - a devedora é pessoa jurídica e teve a personalidade jurídica desconsiderada, para inclusão de sócio no polo passivo, com responsabilidade ilimitada pelo débito da sociedade - inexistência do prazo decadencial - sócio minoritário que não praticou ilegalidade ou fraude na administração da sociedade - sócio imune a responsabilidade ilimitada e solidária - RECURSO DO AGRAVANTE PROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão…

MATERIAL DE APOIO XVII EXAME DE ORDEM Curso: Extensivo FDS OAB |Disciplina: Ética Aula: 01 | Data: 21-03-2015 ANOTAÇÃO DE AULA EMENTA DA AULA 1. Inscrição 2. Atividades Privativas de Advocacia 3. Exercício Efetivo da Advocacia 4. Sociedade de Advogados GUIA DE ESTUDO 1) INSCRIÇÃO: 1.1) Requisitos:  Capacidade civil  Diploma / Certidão do curso de direito.  Título Eleitor.  Quitação de serviço militar.  Aprovação no exame.  Não exercer atividade incompatível com…

O Novo Código Civil Brasileiro, que entrou em vigor em janeiro de 2003, está trazendo profundas mudanças no Direito das Empresas e na regulamentação das sociedades em geral, inclusive seus tipos societários, dentre eles a Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, Conta de Participação, Nome Coletivo, Comandita Simples, Sociedade Anônima, Comandita por Ações, Cooperativa e Dependente de Autorização. A introdução do Direito de Empresa no novo Código Civil, é um avanço, que merece…

1 SOCIEDADE LIMITADA 1.1 Legislação Aplicável Duas características fazem da sociedade limitada o mais presente tipo de sociedade no Brasil hoje. São elas: a limitação da responsabilidade dos sócios, que, estando o capital social da empresa integralizado, faz com que os bens particulares dos sócios não possam se confundir com os bens da empresa, e a contratualidade, que é a facilidade de formalização deste tipo de empresa. As sociedades limitadas têm uma lei própria, no entanto alguns…

ATO 315 ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA (ME) Empresário Empresa Individual de Responsabilidade Ltda Sociedade Empresária Ilmº Sr. Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais O empresário / O titular / Os sócios,______________________________________________…

CC). Requisitos: deve estar devidamente assistido ou representado + autorização judicial. b) Livre de impedimentos: o falido e o servidor público estão impedidos de exercer a atividade empresarial. O servidor púbico e o militar na ativa podem ser sócios, mas não podem exercer a atividade empresarial diretamente (administrar). (requisitos cumulativos) Observação: o empresário individual casado pode alienar bens destinados à atividade empresária, sem a autorização do cônjuge,…

A Sociedade, MRV Materiais de Construção e Serviços ltda. é composta por 10 sócios. R: a deliberação dos sócios será obrigatória por Assembleia, apenas nos casos em que o nº de sócios for superior a 10, o que não é o caso da hipótese em análise, podendo, portanto, se dar a deliberação para a designação do novo Título de Estabelecimento, através da realização de reunião. Antônio, Sérgio e Carlos desejam constituir uma Sociedade Limitada no Estado de Alagoas, na Capital... Caso Antonio…

Quais dos membros da família podem contratar sociedade entre si. -Quem administrará a sociedade. -Qual será o valor do capital social, como este será distribuído entre os sócios. -Qual das CNAEs em que melhor se enquadra as atividades a serem exercidas pela empresa. -Por quanto tempo a empresa terá duração e o conteúdo desta clausula. -De que forma e em que prazo será integralizado o capital social. -Vantagens e desvantagens da remuneração dos sócios por meio de…

CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE “GILMAR DE PAULA & FERREIRA COMÉRCIO VAREJISTA DE ELETRÔNICOS E ACESSÓRIOS LTDA.” I – SÓCIOS: ALLYSON BRUNO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, nascido no dia 28 de Fevereiro de 1983, CPF/MF nº 047.859.544-18 e RG nº 6344284 SSP/PE, residente e domiciliado à Rua dos Goitacazes, n°1011, Bairro Barro Preto, Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais; GILMAR DE PAULA ERNESTO, Brasileiro, solteiro, comerciante, CPF/MF nº 016.485.806-70, residente