ato 315

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ATO 315

ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA (ME)

Empresário
Empresa Individual de Responsabilidade Ltda
Sociedade Empresária

Ilmº Sr. Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais

O empresário / O titular / Os sócios,______________________________________________
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
da empresa _____________________________________________________, com sede à ______________________________________________________________, na cidade de __________________, Estado de Minas Gerais, inscrita na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o NIRE nº_________________________ de ____/____/_____ e no CNPJ/MF sob o nº _______________________,vem declarar que:
a) Adotará o nome empresarial de ____________________________________________
_____________________________________________________________________ME.
no exercício anterior não excedeu
b) O movimento da receita bruta anual da empresa não excederá ao limite fixado no inciso I do art. 3° da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do art. 3º da mencionada lei.

Local e data:

Assinatura(s) com a indicação do nome completo do(s) empresário / titular / sócios:

ATO 315

ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA (ME)

Empresário
Empresa Individual de Responsabilidade Ltda
Sociedade Empresária

Ilmº Sr. Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais

O empresário / O titular / Os sócios,______________________________________________

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