Exclusao Do Herdeiro Indigno

acionista deferem-se à companhia, mas esta deverá indenizá-lo, até o limite daqueles resultados, de todas as despesas em que tiver incorrido, inclusive correção monetária e juros dos dispêndios realizados. § 6° O juiz poderá reconhecer a exclusão da responsabilidade do administrador, se convencido de que este agiu de boa-fé e visando ao interesse da companhia. § 7º A ação prevista neste artigo não exclui a que couber ao acionista ou terceiro diretamente prejudicado por…

do art. 997 do Código Civil deverá ser substituído por “solidariamente” a fim de compatibilizar esse dispositivo com o art. 1.023 do mesmo Código. 62 – Art. 1.031: Com a exclusão do sócio remisso, a forma de reembolso das suas quotas, em regra, deve-se dar com base em balanço especial, realizado na data da exclusão. 63 – Art. 1.043: Suprimir o art. 1.043 ou interpretá-lo no sentido de que só será aplicado às sociedades ajustadas por prazo determinado. 64 – Art.…

.......... 12.2. Sucessão legítima........................................................................... 12.2.1. Hipóteses de cabimento da sucessão legítima..................... 12.2.2. Das pessoas contempladas na lei como herdeiros legítimos. 12.2.3. Das regras da sucessão legítima........................................... 12.2.4. Da sucessão do descendente............................................... 12.2.5. Da sucessão do ascendente...................

os demais: liberdade, autonomia privada, cidadania, igualdade e solidariedade, uma coleção de princípios éticos. O princípio da dignidade da pessoa humana significa, em última análise, igual dignidade para todas as entidades familiares. Assim, é indigno dar tratamento diferenciado às várias formas de filiação ou aos vários tipos de constituição de família. 6.2. Afetividade: Princípio norteador do Direito das Família. Tal princípio é traduzido pela constitucionalização de um modelo de…

bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. § 2o A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder. Art. 11. As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem. § 1o Não poderão, entretanto…

partir dos conteúdos do século XVI. O destaque à Educação Jesuítica é compreensível. Dentre outras razões, a seu favor está o longo período, em que os jesuítas, organizaram e efetivaram a educação “institucionalizada” do Brasil, os “herdeiros” da educação jesuítica garantiram por muito tempo ainda a manutenção deste modelo pedagógico no Brasil. A reflexão realizada por SAVIANI (1998) no livro “Escola e democracia” fundamental. Do ponto de vista pedagógico (O que…

pessoa, de defender um bem que a natureza lhe deu, de maneira primordial e direta. Os direitos da personalidade são absolutos, intransmissíveis, irrenunciáveis, ilimitados, imprescritíveis, impenhoráveis e extrapatrimoniais. São absolutos, ou de exclusão, por serem oponíveis erga por conterem, em si, um dever geral de abstenção. São extrapatrimoniais por serem insuscetíveis de aferição econômica, tanto que, se impossível for à reparação in natura ou a reposição do statu quo ante, a…

537). A lei n. 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assegura em seu artigo 27, que o reconhecimento do estado de filiação, sendo este direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, pode ser exercitado contra os pais ou herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça. Pereira (2007, p. 361) ensina: A ação de investigação de paternidade é direito imprescritível, indisponível e personalíssimo, características essas da própria filiação. A todo…

dispensações. CAPÍTULO 8: DE CRISTO, O MEDIADOR 1. Aprouve a Deus, em seu eterno propósito, escolher e ordenar o Senhor Jesus, seu Filho Unigênito, para ser o Mediador entre Deus e o homem, o Profeta, Sacerdote e Rei, o Cabeça e Salvador de sua Igreja, o Herdeiro de todas as coisas e o Juiz do mundo; e deu-lhe, desde toda a eternidade, um povo para ser sua semente, e para, no tempo devido, ser por ele remido, chamado, justificado, santificado e glorificado. 2. O Filho de Deus, a segunda…

segunda parte, avanço algumas idéias sobre a crise de identidade dos professores, sublinhando a necessidade de um reforço da sua autonomia profissional. Tal como Boaventura Sousa Santos3 também eu me espanto (também 3. SANTOS, Boaventura Soueu me indigno) com o facto de o prodigioso desenvolvimento científico dos sa. Introdução a uma ciência últimos séculos, de a acumulação de um tão grande conhecimento sobre o pós-moderna. Porto: Edições Afrontamento, 1989. mundo, se terem…