Exclusao Do Herdeiro Indigno

acerca da sucessão legítima. Primeiramente, para que se entenda tão rico tema, deve-se ter em conta que a abertura da sucessão se configura no exato momento da ocorrência do evento morte, com a consequente e imediata transferência dos bens aos herdeiros legítimos e/ou testamentários, haja vista que o ordenamento jurídico brasileiro não alberga a existência de patrimônio sem titularidade. Esta circunstância advém do princípio de Saisine e encontra-se disposto no art. 1784 do CCB/2002.…

onde o agente pode ser condenado a indenizar a vítima por danos morais. Um dos pontos que diferencia a primeira da segunda hipótese, é que no caso daquela o credor não precisa ser a vítima do crime, enquanto na segunda somente a vítima ou seus herdeiros é que poderão promover a execução civil. Desta feita a doutrinadora Rita de Cássia Vasconcelos pondera: ao contrário do que se poderia supor, o fato de se afastar a impenhorabilidade do imóvel residencial do condenado criminalmente…

parágrafo único, e no art. 1.030 é de maioria absoluta do capital representado pelas quotas dos demais sócios, consoante a regra geral fixada no art. 999 para as deliberações na sociedade simples. Esse entendimento aplica-se ao art. 1.058 em caso de exclusão de sócio remisso ou redução do valor de sua quota ao montante já integralizado. 217 – Arts. 1.010 e 1.053: Com a regência supletiva da sociedade limitada, pela lei das sociedades por ações, ao sócio que participar de…

paradigma cultural que despreza o trabalho doméstico e o transforma numa semi-servidão, os empregados domésticos chegam ao ponto de criar obstáculos à assinatura da própria Carteira de Trabalho e Previdência Social. De fato, consideram o ofício indigno e capaz de “sujar” o registro laboral. Raros são os empregadores que se empenham em formalizar o vínculo de seus domésticos, porém talvez mais raros ainda sejam os domésticos que aceitam de bom grado a assinatura da CTPS. Negando o…

Francesa e do XVIII Brumário. O princípio das desigualdades sociais, todavia, está presente em qualquer uma dessas etapas, até porque o aparato jurídico histórico leva em conta a relação entre dominador (os incluí dos) e os dominados (elementos da exclusão social). Uma pequena história do Direito Romano De todas as legislações conhecidas do mundo antigo, o chamado “mundo mediterrânico”, o Direito Romano é o melhor conhecido, cuja evolução mais completa pode-se seguir desde as origens até…

desenvolver as mesmas pesquisas que desenvolveria nos Estados Unidos, onde também poderia construir uma carreira próspera. E eu tinha essa escolha, ao contrário do meu colega salvadorenho, não por mérito meu ou demérito dele, mas porque éramos ambos herdeiros de milênios e milênios de decisões acumuladas de nossas pessoas antepassadas, que nos trouxeram a esse momento histórico no qual a cidadania brasileira, de fato, oferece uma gama de escolhas que a cidadania salvadorenha não…

prestação pessoal, como ocorre no mútuo, contrato de trabalho etc. Sucessórios são os direitos que surgem em decorrência do falecimento de seu titular e são transmitidos aos seus herdeiros. Finalmente, os direitos intelectuais dizem respeito aos autores e inventores, que têm o privilégio de explorar a sua obra, com exclusão de outras pessoas. Os direitos subjetivos de caráter não-patrimonial desdobram-se em personalíssimos e familiais. Os primeiros são os direitos da pessoa em relação…

esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. • Os limitadores temporais do direito da pessoa humana: nascimento com vida e morte CC 1.814 “Morte Civil” • Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários: • I – que houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente; • II – que houverem…

pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de…

mortes naturais e outras causas fortuitas, as mulheres passaram a crescer no cenário das famílias e, em alguns casos, até mesmo assumindo a liderança. As mudanças passam a ser acrescidas pelo Código de Napoleão, o qual diminuiu o grau de colaterais herdeiros para o 12º. O Código Civil de 1916 dispunha que a mulher poderia vir a receber algum quinhão de herança após o 4º grau de colaterais ter sido verificado, sem deixar de prever que a consorte sobreviva poderia ser excluída…