Exclusão Do Crédito Tributário

presente mandado de segurança contra ato supostamente ilegal, consubstanciado em sua exclusao do SIMPLES Nacional, praticado pelo SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, por conta de débito tributario, cuja exigibilidade estaria suspensa em discussao administrativa, objetivando obter, em carater liminar, a) o reconhecimento da suspensao da exigibilidade deste crédito, objeto do auto de infracao n. 2069560033/07-7, b) a sua imediata…

PÓS GRADUAÇÃO TELEPRESENCIAL EM DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 22 AD DA DISCIPLINA DIREITO INTERNACIONAL TRIBUTÁRIO E DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO ARACAJU/SERGIPE 2014 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa dissertar acerca do questionamento proposto como Atividade Obrigatória à Distância referente à disciplina Direito Internacional Tributário e Direito Penal Tributário com prazo de entrega em 29 de novembro de 2014.1 Será discorrido objetivamente

tributária, a autoridade competente poderá utilizar a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade. B A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado. C Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário. D Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre…

Questionário 53 a 150 53ª QUESTÃO: Fato gerador da obrigação tributária: (b) É o berço da obrigação tributária, pois é a sua causa suficiente para o seu nascimento. Dos institutos do Direito Tributário é o que assume maior importância. 54ª QUESTÃO: O que é subsunção? (b) Dá-se com a harmonia do tipo legal com o acontecimento fático. 55ª QUESTÃO: O que é efusão? (b) Decorre da subsunção com o surgimento dos efeitos da relação jurídica. 56ª QUESTÃO: O fenômeno da efusão acontece: (c)…

QUESTIONARIO PARA PROVA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA 2º BIMESTRE 01 - Com relação ao crédito tributário, assinale a afirmativa incorreta. (A) Deve ser inscrito na Dívida Ativa do Estado, se não pago no prazo legal. (B) Tem sua exigibilidade suspensa no caso de o contribuinte efetuar o depósito do seu montante integral. (C) Prefere a qualquer outro crédito, à exceção dos de origem trabalhista e de outros em processo de falência. (D) Extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - estabelece que a lei que cria ou aumenta tributos, salvo as exceções constitucionalmente previstas, deve ser publicada no ano anterior ao de início da cobrança do tributo a que se refere. Se uma lei que institui referido tributo for publicada no ano de 2006, apenas no ano de 2007 poderá a referida exação ser exigida dos contribuintes, salvo as exceções previstas na Carta Magna. O princípio da anterioridade no direito tributário está…

UNIÃO EDUCACIONAL DE BRASÍLIA DIREITO TRIBUTÁRIO * Conceito O conceito em Direito tributário é o direito que disciplina o processo de retirada compulsória, pelo Estado, da parcela de riquezas de seus súditos, mediante a observância dos princípios reveladores do Estado de Direito. É a disciplina jurídica que estuda as relações entre o fisco e o contribuinte. É um ramo do Direito Público que regula as relações tributárias entre o Estado e seus…

seja, é o perdão de todo o crédito tributário, e não da isenção que entende-se como uma causa de exclusão do crédito. Segundo Ricardo Alexandre, isenção é forma de exclusão do crédito tributário relativo a um tributo, enquanto remissão é forma de extinção de crédito tributário já constituído (pag. 453). c) Caso não se comprove a finalidade na consecução de atividades culturais, haverá perda do requisito que dá ensejo à isenção, sendo que o artigo 178 do Código Tributário Nacional é…

Exclusão do Crédito Tributário Considerações Iniciais O art. 175 do CTN enumera as duas espécies de exclusão do credito tributário, são elas a isenção e a anistia. A exclusão do credito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias. CAPÍTULO V Exclusão de Crédito Tributário SEÇÃO I “Art. 175. Excluem o crédito tributário I - a isenção; II - a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das…

Modificações do Crédito Tributário Definição Define-se crédito tributário como o direito subjetivo de que é portador o sujeito ativo de uma obrigação tributária e que lhe permite exigir o objeto prestacional, representado por uma importância em dinheiro. Assim, ocorrido o fato gerador, instaura-se uma relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte e surge a obrigação tributária e desta obrigação nasce o crédito, onde o contribuinte tem o dever de recolher determinada importância aos…