Excludentes De Responsabilidade Civil De Danos Ambientais

não estão ligados entre os outros Interrelacionados: Vedação ou Retrocesso: Um país ao fazer nova legislação não pode diminuir dtos previstos em tratados D.H. Ex: não pode ser reestabelecida a prisão civil por divida por prisão civil do depositário infiel. Convenção Americana. Ambiental: Ler Complementar 40/2011 Competência adm: União, estados, DF, M Um empreendimento pode ser fiscalizado pela U, E, M, DF? Pode, cabe preferencialmente ao órgão que fiscalizou, os outros entes…

1. INTRODUÇÃO A relevância do tema ambiental na atualidade restou demonstrada no tratamento constitucional dado à matéria. O direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado foi contemplado no art. 225 da Constituição Federal e figura como direito difuso fundamental, de 3ª geração[1]. A Carta Constitucional preceitua a tríplice responsabilização por lesões ao meio ambiente, nas esferas penal, civil e administrativa[2]. No presente trabalho, será abordada a responsabilização…

PODER DE POLÍCIA NA QUESTÃO AMBIENTAL 1. O PAPEL DO ESTADO COMO DEFINIDOR DE CONTORNO JURÍDICO DE DIREITOS Tradicionalmente, o poder de polícia é definido como a faculdade que o Estado possui de intervir na vida social, com a finalidade de coibir determinados comportamentos que sejam julgados nocivos para a vida em comunidade. Considera-se como um instrumento jurídico pelo qual o Estado define os limites dos direitos individuais, em benefício da coletividade, visto que não existem direitos

RESPONSABILIDADE CIVIL 1- Introdução a) Responsabilidade Civil Culposa/Aquiliana/Subjetiva: inobservância de dever objetivo de cuidado: negligência, imprudência e imperícia. b) Responsabilidade Civil pelo Risco/Objetiva: independe de culpa. Apenas não responde se provar caso fortuito ou força maior. Atualmente, o elemento central da responsabilidade é o dano (lesão a direito juridicamente protegido), pois se admite responsabilidade sem a comprovação de culpa. O intuito

fundamentada. Dever do Estado. Principio da continuidade (art.6, p.1º da lei 8987): não interrupção da atividade administrativa. Não pode parar na sua atividade, o Estado. O militar não tem direito de greve nem sindicalização (art.143 da CF). Servidores civis têm direito de greve que será exercido nos termos de lei específica (lei ordinária) e não em lei complementar. O problema é que não há lei específica. O STF entende que essa norma é de eficácia limitada, que é aquela que para o…

CONCLUSÃO DE CURSO O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) COMO INSTRUMENTO DE COMPOSIÇÃO DE LITÍGIOS AMBIENTAIS ROL DE ABREVIATURAS ACP Ação Civil Pública ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade CACEL Compromisso de ajustamento às exigências legais CDC Código de Defesa do Consumidor CPC Código de Processo Civil CPP Código de Processo Penal LACP Lei da Ação Civil Pública MP Ministério Público P. ex. Por exemplo PNMA Política Nacional do Meio Ambiente…

serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Serviços públicos podem ser próprios (não desenvolvem relação de consumo – segurança, saúde) ou impróprios (desenvolve relação de consumo) Serviços Impróprios

Wichineski dos Santos SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL E OS REFLEXOS NA REGULAÇÃO DO SINISTRO Porto Alegre 2014 SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL E OS REFLEXOS NA REGULAÇÃO DO SINISTRO Jaqueline Wichineski dos Santos SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO. 2 RESPONSABILIDADE CIVIL ASPECTOS GERAIS. 2.1 Responsabilidade Civil profissional. 2.2 Peculiaridades da Responsabilidade Civil Profissional. 2.3 Contrato…

CAXIAS DO SUL (RS) 2012 SUMÁRIO 1.Personificação Conceito de Personalidade Jurídica Efeitos Jurídicos da personificação 2. Limitação da responsabilidade dos sócios Origem e desenvolvimento da limitação da responsabilidade dos sócios Tipos jurídicos que limitam a responsabilidade dos sócios 2.2.1 Sociedade Limitada 2.2.2 Sociedade Anônima 2.2.3 Sociedade em Comandita Simplesmente 2.2.4 EIRELI 3. Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica 3

responsabilidade civil e direito do consumidor volume 2 Prof. Daniela Silva Fontoura De Barcellos 2ª edição ROTEIRO De CURSO 2008.2 Sumário Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor - volume II APRESENTAÇÃO ..............................................................................................................................................................................3 1. Aula 1. Apresentação ao Direito do Consumidor...........................................................