Excludentes De Responsabilidade Civil De Danos Ambientais

sólidos: gestão de recursos sustentáveis; 4 Danos ambientais e resíduos sólidos: responsabilidade civil e penalizações; Considerações finais ; Referências. RESUMO O Brasil é, hoje, um país em ascensão no que diz respeito à Geopolítica mundial. Após uma sequência consecutiva de aumentos consideráveis em seu Produto Interno Bruto, o país se tornou refém do crescimento econômico desenfreado e da falta de planejamento para crescer com responsabilidade sustentável. Isto porque, ao…

A Lei 8.666/93 é clara ao dispor que o contratado é responsável pelos danos causados a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato (art. 70). O dispositivo também esclarece que tal responsabilidade não fica excluída ou reduzida pela fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado. Assim sendo, não há responsabilidade primária e solidária da Prefeitura pelos danos causados pelas obras de implantação de rede de saneamento em bairros da cidade, de os prejudicados

DADOS DE IDENTIFICAÇÃO: Disciplina: Civil V Semestre: 2º semestre/2013 Título da obra fichada: Direito civil: responsabilidade civil, v. 4. Título do capítulo fichado: Responsabilidade por Dano Ambiental Autor do capítulo: Sílvio de Salvo Venosa 1.1 Introdução Primeiramente, antes de adentrar ao assunto a ser abordado, vale relembrar quanto à responsabilidade no direito civil brasileiro. A responsabilidade civil, está prevista nos Arts. 927 ao 954,…

DISCIPLINA DIREITO AMBIENTAL Informaes As respostas das questes discursivas devero ser fundamentadas. QUESTIONRIO 1. A Associao de Proteo Ambiental do Paran, no dia 20 de maro ingressou com ao civil pblica contra ANTONIO CAVALCANTI, proprietrio de uma rea equivalente a 2 (dois) mdulos fiscais do Estado do Paran, alegando que o mesmo no possui reserva legal averbada. O Ru no possui reserva legal. possvel que a pretenso da Autora seja julgada procedente. Justifique. RESPOSTA No. Em que…

BRUNO TEIXEIRA ALBUQUERQUE Relator : Desembargador CRUZ MACEDO Revisora : Desembargadora VERA ANDRIGHI E M E N T A ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COLÔNIA AGRÍCOLA VEREDA DA CRUZ. PARCELAMENTO IRREGULAR. DANOS AMBIENTAIS. COMPROVAÇÃO. CONCLUSÃO DE POUCA RELEVÂNCIA DOS DANOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO JURÍDICO À TESE DA INSIGNIFICÂNCIA DOS DANOS AMBIENTAIS. PRINCÍPIO AMBIENTALISTA DO POLUIDOR-PAGADOR. DUPLA DIMENSÃO: REPRESSIVA E PREVENTIVA (ESPECIAL E…

(dez):62-75 ISSN 2177-742X Artigo Original OS PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO DIREITO AMBIENTAL QUE CONFIRMAM A RESPONSABILIDADE CIVIL PELA REPARAÇÃO DO DANO ECOLÓGICO PRINCIPLES OF ENVIRONMENTAL LAW THAT CONFIRM CIVIL LIABILITY FOR THE REPARATION OF ECOLOGICAL DAMAGE Gislaine Carpena1 RESUMO O presente artigo tem por objetivo o estudo dos Princípios do Direito Ambiental que justificam o instituto da Responsabilidade Civil, mais precisamente os denominados UsuárioPagador e Poluidor-Pagador.…

O INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL APLICADO NO DIREITO AMBIENTAL – CARACTERIZAÇÃO, COMPROVAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO. POLIANE BATISTA BRITO1 RESUMO O presente artigo tem por escopo, analisar o instituto da Responsabilidade Civil nos danos causados ao Meio Ambiente. Para tanto se faz necessário uma análise esmiuçada das etapas que compõe a Responsabilidade Civil Ambiental, desde a caracterização (ocorrência de um evento ambiental danoso), a…

Contrato de Arredamento Mercantil ou Leasing Responsabilidade Civil do arrendador por atos praticados pelo detentor da coisa. Rafael Dutra Pires Conceito • Arrendamento Mercantil é a locação caracterizada pela faculdade conferida ao locatário (arrendatário) de, ao término do prazo locatício, optar pela compra do bem locado. (Coelho, Fábio Ulhoa) • Arrendamento Mercantil é o contrato pelo qual uma pessoa, pretendendo utilizar determinado equipamento, comercial ou…

COM.BR CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA IPA CURSO DE DIREITO PABLO MALGUT PERALTA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS NO DANO AMBIENTAL: LIMITE DE RESPONSABILIZAÇÃO E EFETIVIDADE DA PROTEÇÃO AMBIENTAL. PORTO ALEGRE 2012 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR 2 PABLO MALGUT PERALTA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS NO DANO AMBIENTAL: LIMITE DE RESPONSABILIZAÇÃO E EFETIVIDADE DA PROTEÇÃO AMBIENTAL. Projeto de monografia apresentado na disciplina de Trabalho de…

1 O DANO AMBIENTAL INDENIZÁVEL E O DEVER DE REPARAÇÃO DO ESTADO. Uma vez enfrentada a questão dos parâmetros de sustentabilidade, faz-se pertinente a ponderação sobre algumas questões envolvendo a temática da responsabilidade civil ambiental enquanto vetor para se alcançar tais padrões de desenvolvimento. Para tanto, partindo-se da definição de “dano” e “responsabilidade” sob o enfoque da Biologia, Sociologia e do Direito, buscar-se-á caracterizar o dano ambiental indenizável e os pressupostos