Excludentes De Ilicitude Do Codigo Civil

Teoria Geral do Direito Penal – Prof. Ivan Carlos de Araújo Código Penal Art.1º Art.361 Parte Geral Parte Especial Art.120 (+ de 90% é composta por tipos penais) Nesse semestre, será abordado até o Art. 28. Preceito Primário / PRECEITO Ex: matar alguém Tipo Penal Preceito Secundário / SANÇÃO Art 120 CP Ex: reclusão de 06 a 20 anos O Legislador se serve do tipo penal para realizar a tutela jurídica. O tipo penal do Art. 120 CP protege a vida, por exemplo.

suplementar, ou seja, complementar (detalhar) essas normas gerais. Segunda pergunta: a União editou normas gerais prevendo o PROCEDIMENTO do inquérito policial? SIM. As normas procedimentais sobre o inquérito policial estão previstas principalmente no Código de Processo Penal. Essas são as normas gerais trazidas pela União conforme autoriza o § 1º do art. 24 da CF/88. Logo, agora resta avaliarmos se o inciso IV do art. 35 da LC estadual n.106/2003 está de acordo com as normas…

DIREITO CIVIL APS de Direito apresentada à turma de Direito Penal II da Faculdade – FSG, como forma avaliação da disciplina para complementar a nota do semestre. Laura Swiderek Caxias do Sul 2011 2 SUMÁRIO INTRODUÇÃO..................................................................................................................3 1. TEORIA GERAL DO DELITO: ARTIGO.......................................................................4 2. TEORIA GERAL DO DELITO: TIPICIDADE, ILICITUDE…

paralelo entre a ação civil e a ação penal, o juiz da esfera cível poderá suspender o trâmite “até o julgamento definitivo” (art. 64, § único, CPP). Entretanto, o prazo de suspensão não pode superar um ano (CPC, art. 265, IV, a e § 5º). Exceções Não caberá ação civil quando: - restar provada a inexistência do fato criminoso - restar provado que o réu não concorreu para a infração penal - nos casos em que o réu da ação penal agiu acobertado por qualquer das excludentes de ilicitude. Não…

O art. 23, do Código Penal, diz: “Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.” 3.1. ESTADO DE NECESSIDADE a) PREVISÃO LEGAL: Arts. 23, I e 24, ambos do Código Penal. “Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo

desfechar tiros contra pessoa em fuga. No entanto, em algumas situações poderá ocorrer legitima defesa (troca de tiros durante a fuga). Lembrando: adotada a teoria da tipicidade conglobante, o estrito cumprimento de um dever legal deixa de excluir a ilicitude para excluir a tipicidade (trata-se de ato normativo). Exercício Regular de Direito -> Previsão legal: art. 23, III, 2ª parte, CP. -> Conceito: O exercício regular de um direito compreende ações do cidadão comum…

JUSTIÇA2-ENTRADA DO AGENTE NO TERRITORIO NACIONAL 3-AUTORIZAÇÃO DO LEGISLATIVO P INS TAURAÇÃO DE PROCESSO CONTRA O PRESIDENTE E GOVERNADOR POR CRIME COMUM 4-TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ERRO OU IMPEDIMENTO POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO-NO PROCESSO CIVIL O CONCEITO DE POSSIBILIDADE JURIDICA É NEGATIVO, ELE SERÁ JURIDICAMENTE ADMISSIVEL DESDE QUE ANALISADO EM TESE, O ORDENAMENTO NÃO O VEDE, JÁ NO PROCESSO PENAL É AFERIDO POSITIVAMENTE – APROVIDENCIA PEDIDA AO P.J SÓ SERÁ VIÁVEL SE…

23/09/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Legitimação ativa e passiva Código Civil - Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. O direito de ajuizar ação de reparação é legítimo tanto para aqueles que sofrem o prejuízo decorrente do acidente, como eventualmente seus sucessores, caso do evento tenha advindo a morte da vítima. A ação será contra o causador do dano, seu responsável legal (art. 932 do código civil)…

Trabalho de Direito Civil 1. Responsabilidade civil decorrente de crime 1.1. Considerações iniciais. A s esferas judiciais são independentes, mesmo o réu sendo condenado por uma transgressão à norma jurídica penal, estará sujeito ainda à reparação do dano na esfera cívil, ou seja, poderão ocorrer concomitantemente. No entanto, no direito civil, em ação indenizatória decorrente de crime não cabe questionamento da existência ou não do fato ou sobre questões relacionadas à autoria do fato

Com o advento do Código Civil de 2002, algumas mudanças ocorreram no que passou a se chamar Direito Empresarial. Sobre as inovações trazidas pelo código a respeito desse direito observe as assertivas e assinale a alternativa correta: I. A Teoria dos atos de comércio deu lugar a denominada Teoria da Empresa, que deixa o aspecto subjetivo de análise do comerciante, para indicar a empresa como ente economicamente organizado, para a produção ou circulação de bens e serviços; II. É…