Excludentes De Ilicitude Do Codigo Civil

Direito Civil Orientadora: Sirlei de Brito Ribeiro BRUMADINHO 2011 INTRODUCÃO O objetivo que propomos com este trabalho é o de discutir os dispositivos do código civil que fazem menção a responsabilidade civil. Desta forma, este estudo ressalta os seguintes temas: ato ilícito, dolo, culpa, responsabilidade civil objetiva e subjetiva e a responsabilidade do Estado, a responsabilidade civil contratual e extracontratual, as…

o nº 40.432.544/0001-47, nos autos da ação em epígrafe que, perante esse MM. Juízo, que lhe move GIVANDA PEREIRA DA COSTA, vem, por seus advogados abaixo assinados, com fundamento nos artigos 30 da Lei nº. 9.099/95, 300 e seguintes do Código de Processo Civil, oferecer sua CONTESTAÇÃO, aduzindo, para tanto, as seguintes razões de fato e de direito. I – DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Ab initio, requer-se a V. Exa. a retificação do pólo passivo, no qual consta CLARO, para que passe…

CATARINA - EXTRAÍDO DA APOSTILA DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DE SANTA CATARINA MATERIAL EXCLUSIVO PARA DOWNLOAD NO SITE DA EDITORA APROVARE: www.editoraaprovare.com.br TODOS OS DIREITOS DESTE MATERIAL SÃO RESERVADOS. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Aprovare. A violação dos direitos autorais é crime previsto na Lei 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. DIREITO PENAL PARTE…

Tassia Mara Ferreira Leite Potencial Consciência da Ilicitude e Exigibilidade da Conduta Diversa São João del Rei 2014 Sumário Introdução ................................................................................................................................. 3 Evolução histórica .................................................................................................................... 4 1.0 Potencial consciência da ilicitude…

Av 4 - Introdução Direito Público e Privado Questão 1: Com o advento do Código Civil de 2002, algumas mudanças ocorreram no que passou a se chamar Direito Empresarial. Sobre as inovações trazidas pelo código a respeito desse direito observe as assertivas e assinale a alternativa correta: I. A Teoria dos atos de comércio deu lugar a denominada Teoria da Empresa, que deixa o aspecto subjetivo de análise do comerciante, para indicar a empresa como ente economicamente organizado, para a produção

considerarmos o alargamento das hipóteses de responsabilidade sem culpa. Geralmente são elencadas como excludentes de responsabilidade: I) estado de necessidade e legítima defesa; II) culpa exclusiva da vítima; III) fato exclusivo de terceiro; IV) caso fortuito ou força maior; e V) cláusula de não indenizar. 2- ESTADO DE NECESSIDADE E LEGITIMA DEFESA Nem sempre haverá coincidência entre dano e ilicitude. Existem situações que exigem uma atuação danosa do agente, apesar de não serem…

DOLO E CULPA ELEMENTOS DA CULPA: IMPRUDENCIA, NEGLIGENCIA E IMPERÍCIA DOLO Dolo ocorre quando o indivíduo age de má-fé, sabendo das conseqüências que possam vir a ocorrer, e o pratica para de alguma forma beneficiar-se de algo. Em Direito Civil, dolo é uma espécie de vício de consentimento, caracterizada na intenção de prejudicar ou fraudar um outro. É o erro induzido, ou proposital. Diferencia-se da culpa porque no dolo o agente tem a intenção de praticar o fato e produzir…

1 - Vícios do Ato Jurídico no Código Civil 2 - Direito das Obrigações no Código Civil Responsabilidade Civil: danos morais e materiais Alimentos gravídicos e os reflexos das últimas alterações processuais na execução de alimentos 1. VALORAÇÃO DO DANO MORAL 2. AS PROVAS ILÍCITAS E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE 3. DESCRIMINALIZAÇÃO DOS CRIMES CONTRA A HONRA 4. ALIMENTOS GRAVÍTICOS E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DOS ALIMENTOS PAGOS QUANDO DA NÃO CONFIRMAÇÃO DE PATERNIDADE 5.…

ilícito penal, uma vez que alei não contém contradições. Falta no caso a antijuridicidade da conduta e, segundo os doutrinadores, o dispositivo seria até dispensável. A excludente, todavia, é prevista expressamente para que se evite qualquer dúvida quanto a sua aplicação, definindo-se na lei os termos exatos de sua caracterização. A excludente pressupõe no executor um funcionário ou agente público que age por ordem da lei, não se excluindo o particular que exerça função pública (jurado,…

Ação Civil Ex-Delicto Introdução A respeito ao bem jurídico protegido pela norma penal incriminadora, a lesão causada pelo crime tanto pode atingir, diretamente, a coletividade do corpo social sem a completa particularização ou personificação da vitima, tal como ocorre com o tráfico de drogas, por exemplo, como pode também afetar mais intensamente o patrimônio (moral e econômico) de determinada pessoa. Tais condutas