Excludentes Da Responsabilidade Civil

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Entende-se como responsabilidade civil, a obrigação de reparar economicamente os danos causados a terceiros, seja no âmbito patrimonial ou moral. Desta forma, é possível o Estado também ser responsabilizado por tais, sendo imposto a ele pagar uma indenização capaz de compensar os prejuízos causados. Em meados do século XIX, o mundo ocidental acreditava que o Estado não deveria ser responsabilizado de nenhuma maneira por atos praticados por seus…

Julgamento: 17/11/2014 - VIGESIMA QUARTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. Relação de consumo. Ação indenizatória. Transporte terrestre. Furto de bagagem no interior de ônibus. Prova da condição de passageira e da falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Assim, a perda, extravio ou…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO CONTRATO DE TRANSPORTE O contrato de transporte tem sua gênese numa época em que o ser humano atinge determinado grau de relacionamento, fazendo nascer a necessidade de intercâmbio entre os povos, seja para fins comerciais, seja para fins políticos, tornando-se necessário o translado de pessoas e objetos. Num primeiro momento, o transporte marítimo foi de suma importância para os povos da Grécia antiga, ao passo que regulou as normas de danos e…

TRABALHO 2º PERÍODO DE DIREITO CIVIL ATO ILÍCITO Professora : Débora Melo Vale Alunas: Fabiana Vanessa Ana Carolina Belmiro a) Conceito Resposta: Podemos

Código Civil prescreve a subordinação temática da instância penal sobre a cível. Referidos dispositivos prevêem que se a sentença penal versar sobre a absolvição do acusado com base nas excludentes de ilicitude, na inexistência material do fato ou da autoria, o trânsito em julgado da decisão importará na extensão dos efeitos da coisa julgada à instância civil. Vale dizer que referidas matérias quando decididas em âmbito penal impedem que o lesado pelo ato ilícito reclame a indenização…

Direito Administrativo II Pontos principais Responsabilidade civil extracontratual Intervenção do estado na propriedade Bens públicos Licitações e contratos Responsabilidade civil extracontratual (base:principio da isonomia) O estado para cumprir suas obrigações exerce múltiplas atividades no decorrer das quais por ato licito ou ilícito poderá causar donos a terceiros. Condutas praticadas por agentes públicos são impretadas ao Estado em decorrência da função administrativa CF Art.…

Campo Belo 2012 SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. 1. CONCEITO DE GARANTIA. 1.1. Garantia legal. 1.2.Garantia contratual. 1.3. Relação entre garantia legal e contratual. 1.4. Garantia estendida. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. 2.1. Responsabilidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. 2.2. Excludentes de Responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor. 2.3. Culpa concorrente da vítima. 3. A GARANTIA ESTENDIDA FRENTE AO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS…

1 A aplicação da Teoria do Risco Integral na Responsabilidade Civil Ambiental Rômulo de Araújo Rodovalho* Jussara Maria Salgado Lobo** RESUMO: A exigência imposta por uma Sociedade, caracterizada pela produção ininterrupta de riscos e agressões ao Meio Ambiente, faz com que o Direito exponha suas estruturas no sentido de criar mecanismos de repressão e prevenção aos Danos Ambientais, cada vez mais recorrentes. A Responsabilidade Civil no Direito Ambiental, como parte…

confortável a tornar a provocar danos aos seus semelhantes, e nem exorbitante causando enriquecimento desproporcional ao ofendido. O presente estudo vai analisar o caráter histórico da reparação do dano, bem como elementos supra mencionados, as excludentes e fatores minoradores da obrigação de indenizar. SUMARIO INTRODUÇÃO................................................................................................................05…

a reparação dos danos ou a sujeição das penalidades, previstas em lei. Elemento conceptual: Conduta Humana; Dano ou Perigo; Culpa ou Risco; Ressarcimento ou Penalidade. Categorias Fundamentalmente há duas categorias de ilícito: o civil e o penal. No primeiro o descumprimento do dever jurídico, contratual ou extracontratual. Ocorre o ilícito penal quando a conduta antijurídica enquadra-se em um tipo de crime definido em lei anterior. Em face do princípio da reserva…