Excludentes Da Execução Da Pena

efinições para "Exercício regular do direito" Exercício regular do direito - Realização de uma faculdade de acordo com as respectivas normas jurídicas. Excludente de criminalidade do ponto de vista objetivo (justificativa). Resultante de erro de fato, caracterizará a dirimente. O Direito é um sistema harmônico e é, por isso, sem contradições. Dessa forma, o que é autorizado (lícito) em qualquer ramo jurídico não pode ser sancionado no Direito Penal. Compreende as demais hipóteses de…

PROCEDIMENTO SUMARIO Adotado quando a sanção máxima cominada ao crime for inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade. Conforme estabelece o artigo 394, §1º, inciso II, do CPP, o procedimento sumário será adotado quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade. O § 5° deste subsidiariamente a mesmo este artigo prevê procedimento as que aplicam-se disposições do procedimento ordinário. O…

de tipo. Espécies de erro: essencial (que recai sobre os elementos constitutivos do tipo penal, ou seja, sobre elementares ou circunstâncias do tipo penal) e acidental (erro que recai sobre elementos não essenciais do tipo, ou sobre o movimento de execução do crime). a. Erro de tipo essencial. Conseqüência: exclui o dolo (ou a culpa, conforme o caso), afastando o próprio tipo penal. O agente não quer praticar o delito, mas, por erro, acaba o cometendo. Sempre exclui o dolo (art. 20).…

importa saber se é ou não ilícito. Pois pelo principio da reserva legal, não estando descrito como crime, trata-se de irrelevante penal. Exemplo: no caso de furto de uso, nem se indaga se a conduta foi ou não acobertada por causa de justificação ( excludente da ilicitude ). O fato não se amolda a nenhum tipo incriminador, sendo, por isso, um “nada jurídico” para o direito penal. Mas ao contrario, se, o enquadramento típico, ai sim passa-se a segunda fase de apreciação, perscrutando-se a…

.................................... 4 • Crimes Dolosos Contra a Vida ........................................................................................................................................... 4 • Qualificadoras e o Aumento de Pena ................................................................................................................................ 4 2º BLOCO ..........................................................................................................

preterdolosos? Justifique e defina o que é preterdolo. 28) O que é Fato Típico? 29) O que vem a ser erro de tipo essencial e qual a classificação (art.20 do CP)? 30) O que é erro de tipo acidental (erro sobre o objeto, erro sobre a pessoa, erro de execução e resultado diverso do pretendido) ? 31) O que vem a ser erro de proibição (art.21 do CP) ? O que é culpabilidade ? O que é exclusão de culpabilidade? Quais são? 32) O que é causa legal de…

EDUCACIONAL DE GOIAS – FAC-LIONS CURSO DE DIREITO TURNO: MATUTINO TURMA: 3º PERÍODO ACADEMICO: JUCELY MORAIS DE SOUSA PROF.º ORIENTADOR: GOYACIMAR DIREITO PENAL II DOS DELITOS E DAS PENAS CESARE BECCARIA GOIANIA – GO 2012 INTRODUÇÃO O objetivo principal da obra de Cesare Beccaria, “Dos Delitos e das Penas”, é comover a sociedade, mas principalmente os governantes, a refletir e repensar por completo o sistema de punições ainda em vigor à sua época, qual seja, o século…

seu relógio, neste momento abriu a bolsa e percebeu que o relógio que o rapaz lhe entregou não era o seu e era um relógio masculino. Neste sentido, a proposta é solucionar o caso, dizendo se houve ou não crime, se sim qual foi e se há alguma excludente, tendo em vista que houve a expectativa de um crime inexistente, mas que acabou gerando a consumação de um outro crime. 3 SOLUÇÃO DO CASO: Inicialmente, diz-se que se pode resolver este caso, do modo como ele se apresenta…

mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência (através da hipnose, bebida, drogas etc.), não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena ­ detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa. ­ ex.: forçar uma pessoa a fazer ou não fazer uma viagem, a escrever uma carta, a dirigir um veículo, a tomar uma bebida, a pagar dívida de jogo ou com meretriz etc. ­ se o…

infrator e os Direitos Humanos, o. Adolescente Infrator, do. Alucinógenos e suas conseqüências penais. Aplicação da Pena. Arrependimento Posterior (Lei n° 7.209/84, art. 16). Aspectos penais da embriaguez. Aspectos processuais da execução da pena. Cárcere privado. Causas de exclusão da criminalidade à luz da Lei n° 9.986/2000. Circunstâncias atenuantes e agravantes da pena. Cláusula penal e indenização. Co-autoria criminal, da. Colaboração premiada no Direito…