Excludentes Da Execução Da Pena

O trabalho abordará apenas o procedimento comum o qual contempla os ritos ordinário, sumário e sumaríssimo. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Esse procedimento é adotado quando a sanção máxima cominada ao crime for igual ou superior a 4 anos de pena privativa de liberdade, segundo estabelece o art. 394, § 1°, inciso I, do CPP, pela nova redação dada pela Lei n° 11.719/08. 1. Recebimento da denúncia ou queixa Oferecida a denúncia ou a queixa, o juiz poderá recebê-la ou rejeitá-la liminarmente

Definição. Finalidades do Direito Penal: Primária: Proteger os bens jurídicos mais importantes para a sociedade. Ex: Honra vida, patrimônio e etc. Secundária: Preventiva: Prever os crimes e estabelecer as penas, evitando assim que os delitos aconteçam. Retributiva: Retribuir por meio da aplicação de pena o mal provocado pelo infrator a sociedade. Aula 2: Fontes Do Direito Penal Fontes: Direta: É a lei penal, ou seja, como assevera o art. 1° do C.P e o 22° da C.F, compete…

protegido por uma causa excludente de ilicitude (Exemplo: legítima defesa, Estado de necessidade e perigo, exercício regular do direito putativo, estrito cumprimento do dever legal); e quando não estiverem presentes as causas para decretação da prisão preventiva. b) Liberdade Provisória com fiança: É uma caução que garante que o réu estará presente em todos os atos processuais. É cabível até o transito em julgado. O delegado também poderá arbitrar fiança nos casos em que a pena…

materialidade da infração penal, no qual toca à forma de execução, tempo, lugar etc. Também chamados descritivos. Neles, o verbo expressa a conduta. O verbo é transitivo com o seu objeto: “matar alguém”, “ofender a integridade corporal de alguém”. Às vezes o verbo não indica, em si, uma conduta antijurídica, necessitando somar com o objeto. Ex.: Art. 346 CP e o verbo “tirar” coisa própria em poder de terceiro, ou Arts. 150, § 1o e 155 § 1o – tempo de execução: “noite” e “repouso…

delito de tráfico de entorpecentes, causa de aumento de pena prevista no art. 18, inciso III, da citada norma legal. 4. Deve ser afastado o impedimento à progressão do regime da pena imposta ao acusado, com amparo no entendimento esposado pelo STF, o que deverá ser estendido aos outros réus, devendo o Juiz responsável pela execução analisar, para fins de concessão de liberdade provisória, se presentes os requisitos objetivos (cumprimento de 1/6 da pena) e subjetivos exigidos pela…

..............................11 14. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.......................................................................11 15. SENTENÇA CONDENATÓRIA....................................................................13 16. FUNDAMENTAÇÃO DA PENA....................................................................16 17. PUBLICAÇÃO..............................................................................................16 18. INTIMAÇÃO.....................................................

mas também salvaguardou as hipóteses em que sejam os réus beneficiados por uma lei que, a princípio, não poderia retroagir. O art. 1º do Código Penal Brasileiro declara o princípio da anterioridade da lei penal, ao estabelecer que não há crime ou pena sem lei anterior, mas o parágrafo único do art. 2º do CP, no esteio constitucional, também previu a hipótese da retroatividade da lei penal benigna (lex mitior), ou seja, aquela que de, uma forma ou outra venha a beneficiar o acusado ou o réu.

Trata-se de um crime previsto no Art. 121 parágrafo 2º incisos III e IV do CP, onde houve o emprego de crueldade na execução do crime. Houve dissimulação dos réus tendo em vista que a vítima os conhecia e os tinha como “amigos”, então a vítima imaginava que poderia confiar nessas pessoas e que ali estaria seguro até o respectivo resgate de todos. O Sr. Roger Whetmore, foi vítima de um ato traiçoeiro e cruel cometido por seus “amigos”, de modo livre e consciente. Depois de cessado o contato

do bicho injusto, a regra perde seu conteúdo e por consequência sua eficácia. Exclusão da antijuridicidade Conceito: A excludente de antijuridicidade torna lícito o que é ilícito. O direito prevê causas que excluem a antijuridicidade do fato típico (causas excludentes da criminalidade, causas excludentes da antijuridicidade, causas justificativas, causas excludentes da ilicitude, eximentes ou descriminantes). São normas permissivas, também chamadas tipos permissivos, que…

pelo consagrado professor e promotor de justiça Rogério Grecco em sua obra Curso de Direito Penal, parte geral, vol.1, p. 324. 13. Assim, se o crime estava prestes a ocorrer, a atitude tomada pelo acusado encontra-se revestido da forma de excludente de ilicitude contida no art. 24 do CP. 14. Outrossim, como relatado alhures, diante da ineficiência preventiva do policiamento disponível no local, apesar de diversas vezes comunicados dos insistentes fatos de violência…