Excludentes Da Execução Da Pena

infração penal. Esta, por sua vez, é o gênero do qual são espécies crime em sentido estrito e contravenção penal. Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente. Crimes previstos no Código Penal: furto, estelionato, homicídio…

reclusão e ao pagamento de 10-dias multas à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato por sentença proferida em 15/11/92 e publicava aos 17/12/92. Dadecisão recorreu apenas o acusado alegando a pretensão punitiva, estaria prescrita pela pena em abstrato, face ao decurso temporal superior a 08 anos entre a data do crime e a sentença. Emcontra-razões o MP sustentou que a prescrição não ocorrera, à vista do disposto no artigo 117, CP. A quem assiste a razão? RESPOSTA:…

acolher as provas ou não. Acatado o pedido e com os relatos do acusados aceitos pelo júri, o juiz, declarou-os culpados e condenou-os á forca. Contudo, juiz e jurados eram contrários a condenação e enviaram pedidos ao chefe do Executivo para comutação da pena de morte em reclusão de seis meses. 2) Argumentações dos Juizes do Caso 2.1) A Argumentação do Juiz Truepenny (Presidente da Suprema Corte) Responsável por relatar o caso, não emitiu comentários ou considerações durante a…

ERRO DE PROIBIÇÃO Assim dispõe o art. 21, caput, CP: "O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuir a pena de um sexto a um terço". O nosso CP, na primeira parte do art. 21 foi fiel a regra de que o desconhecimento da lei não é escusável, ou seja, se o agente desconhece a lei que proíbe abstratamente aquele comportamento, essa ignorância não o exime de responsabilidade. Regra essa que guarda total…

ou do público. Artigo 71 do Código Penal. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, em qualquer caso, de um sexto a dois terços". A denúncia oferecida pelo Ministério Público, datada de ......... ,…

a ação penal. Exceção(Lei 9099/95) Transação Penal  é o acordo entre MP e suspeito para que não haja o processo penal. Consiste na aplicação imediata de pena de multa ou restritiva de direitos. (ou seja, o sujeito paga uma multazinha pra não ser processado..) *só é possível nas infrações de menor potencial ofensivo (são aquelas cuja pena máxima não excede 2 anos) b)indisponibilidade = o MP não pode desistir da ação penal já iniciada. c)oficialidade – a titularidade da ação…

doentes mentais. Segundo Cezar Bittencourt pode ser estabelecido quatro diferenças básicas entre as penas e as medidas de segurança: A. as penas têm caráter retributivo-preventivo; as medidas de segurança, caráter preventivo; B. as penas têm como fundamento a culpabilidade; as medidas de segurança, a periculosidade; C. as penas são determinadas; as medidas não têm prazo determinado; D. as penas aplicam-se aos imputáveis e aos semi-imputáveis; as medidas, aos inimputáveis e,…

mera possibilidade da ocorrência do dano . É importante destacar que o agente deve possuir pleno conhecimento de que está amparado por uma excludente de ilicitude, situação em que estará atuando de acordo com o ordenamento( licitamente). Caso esteja agindo sem conhecimento dessa situação justificante, estará praticando ato ilícito. Para que a excludente seja invocada, não exige que o autor da infração seja imputável. Admite-se, portanto, a legitima defesa contra a agressão de…

tipo penal em estudo. Significa dar causa, originar o aborto. A ação física deve ser realizada antes do parto, ou seja, deve visar o ovo, embrião ou feto, pois, iniciado o parto, o crime passa a ser outro (homicídio ou infanticídio). 4.2. Meios de execução Trata-se de crime de ação livre, podendo a provocação do aborto ser realizada de diversas formas, seja por ação, seja por omissão. A ação provocadora poderá dar-se através dos seguintes meios executivos: a) meios químicos: são…

principal; 2) Preventiva: destinada a prevenir danos de difícil reparação ao resultado da sentença futura; 3) Instrumentalidade hipotética: visa assegurar a eficácia prática da atividade jurisdicional desempenhada no processo de conhecimento ou de execução. Hipotética porque incerta e qualificada porque meio para a realização do Direito; 4) Provisória: deixa de vigorar quando sobrevém o resultado do processo principal ou qualquer outro motivo que a torne desnecessária 2.…