Excludente De Ilicitude Do Direito Civil

2 NOÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL 2.1 Conceito Para adentrar no conceito de responsabilidade civil é importante observarmos a distinção entre obrigação e responsabilidade. A obrigação é considerada um dever originário, o primeiro, e a responsabilidade um dever jurídico sucessivo, que decorre da violação do primeiro. Portanto se alguém se compromete a fornecer alguma prestação de serviço a outrem, estaremos diante de uma obrigação, um dever jurídico originário, se por um infortúnio este não

passivo. 4 – Formas de aumento de pena. 5 – Excludentes especiais de ilicitude. 6 – Extinção da punibilidade. 7 – Pedido de explicações. 8 – Ação penal. CRIMES CONTRA A HONRA O capítulo do Código Penal Brasileiro que trata dos Crimes contra a honra trata dos crimes que atentam contra a honra subjetiva ou a honra objetiva, seja prejudicando a dignidade pessoal ou a fama profissional, retirando do indivíduo seu direito ao respeito pessoal. Neste capítulo…

WEB AULA 1 1. CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL Inicialmente, de uma forma breve e singela, podemos definir responsabilidade civil como a obrigação imposta a todos de reparar um mal cometido. De forma mais apurada, Silvio Rodrigues conceitua a responsabilidade civil como a "obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam". [05] Na mesma linha, contudo, sem perder a objetividade, leciona Roberto

culpabilidade como fundamento da pena, referindo-se ao fato de ser possível ou não a aplicação de uma pena ao autor de um fato típico e antijurídico, exigindo-se a presença de uma série de requisitos, tais como capacidade de culpabilidade, consciência da ilicitude e exigibilidade da conduta. A culpabilidade, em segundo lugar, como elemento da determinação, funcionando como um limite da pena, impedindo que a mesma seja imposta aquém ou além da medida prevista pela própria ideia de…

Escoltas no curso de Formação de Soldado 2012, do Regimento de Policiamento Montado. CURITIBA 2012 Sumário Introduçaõ.......................................................................................................04 Preso tem direito a fuga?................................................................................05 Policial Militar pode atirar no preso?...............................................................08 O Policial Militar pode atirar pelas…

CARLOS EDUARDO DE MORAES E SILVA DISCIPLINA – DIREITO PENAL – 3º PERÍODO Prezados alunos, Segue abaixo as anotações que servem de roteiro para nossas aulas, TODAVIA, lembro que o conteúdo abaixo, embora extraído do Livro base adotado para nossos estudos, não substitui a leitura de uma das excelentes obras indicadas na Bibliografia do Plano de Aula estabelecido para o 3º Período. Prof. Carlos Eduardo DIREITO PENAL I 1. Ilicitude ou antijuridicidade Ilicitude é a contradição entre a…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO GILBERTO ANTÔNIO CERVA JÚNIOR RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Por Atos Judiciais e Pela Demora na Prestação da Tutela Jurisdicional Porto Alegre 2006 GILBERTO ANTÔNIO CERVA JÚNIOR RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Por Atos Judiciais e Pela Demora na Prestação da Tutela Jurisdicional Trabalho de Conclusão…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIÁS - IESGO CURSO DE DIREITO ISAIANE SANTANA DE SOUZA PRISÃO E AS REFORMAS PROCESSUAIS PENAIS TRAZIDAS PELA LEI 12.403 DE MAIO DE 2011. FORMOSA-GO 2011 INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIÁS-IESGO CURSO DE DIREITO PRISÃO E AS REFORMAS PROCESSUAIS PENAIS TRAZIDAS LEI…

Exame de Seleção de Estagiários de Direito da PRR-2ªRegião, PR/RJ, PRM/Niterói e PRM/São Gonçalo. INSTRUÇÕES 1. VERIFIQUE, com muita atenção, este caderno de prova que deve conter 40 (quarenta) questões objetivas, sendo 04 (quatro) de língua portuguesa e 09 (nove) por cada grupo de disciplinas de direito(Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Civil e Teoria Geral do Processo) e questões discursivas de Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Civil e Teoria Geral do…

pessoas começaram a se insurgir contra as práticas abortivas por entenderem que o ser em formação detinha o direito à vida, assim como, pretendiam defender também a gestante e a própria sociedade, em virtude do direito que assiste a esta de ter novos cidadãos. A nossa legislação penal atual considera o nascituro uma pessoa, tanto que tutela-se a vida humana mas desde os primórdios o direito penal pátrio apresenta normas de conduta referentes ao aborto. Nesse estudo analisamos o…