Excludente De Ilicitude Do Direito Civil

ESPONSABILIDADE CIVIL Definição: “É a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependem” RESPONSABILIDADES Administrativa x Penal x Civil - A responsabilidade administrativa visa imputar uma sanção a uma infração administrativa. É aquela em que o autor, servidor público, descumpre uma regra e prejudica a Administração Pública. A legislação estabelece as consequencias para este…

LIMA DIOGO TERCIO TEIXEIRA DA CRUZ NETO WELLYSON ALVES DANTAS O CASO DOS EXPLORADORES DE CAVERNAS: Uma análise na esfera jurídica Trabalho acadêmico supervisionado pela professora da disciplina Introdução ao Direito I, Marina Monteiro, apresentado ao Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ - como requisito para obter bonificação de auxílio à primeira avaliação desta mesma matéria. JOÃO PESSOA 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ...

autorizado”, recaindo o erro sobre a consciência da ilicitude. Falhando essa consciência, erra ele quanto à existência ou quanto aos limites de uma justificativa. Em ambos os casos, mesmo abstraída a situação fática, acredita militar em seu favor uma causa de exclusão da ilicitude. Não é justo que o Direito ignore tais situações de erro de proibição indireto, com reflexo ou no dolo ou na culpabilidade, conforme a localização da consciência da ilicitude. Tudo não passa de escolha…

1 APRESENTAÇÃO O presente artigo tem como temática uma abordagem sobre a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública, destacando a teoria do risco administrativo como a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para fundamentar a responsabilização do Estado pelos danos causados a terceiros por seus agentes públicos quando das atividades desenvolvidos sob esta condição. Abordar-se-á, os pressupostos necessários para a ocorrência da responsabilização do Estado, como o fato

Lei Orgânica do Distrito Federal: * Título I – Dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal; * Título II – Da Organização do Distrito Federal; * Título III – Da Organização dos Poderes. Noções de Direito Administrativo: * Direito Administrativo: conceito, fontes, princípios. * Administração Pública: * Natureza; * Elementos; * Poderes e organização; * Natureza, fins e princípios; *…

Sidney Filho – Direito Penal Curso Completo  Prof. Sidney Soares Filho  Direito Penal  Código Penal INFRAÇÃO PENAL  Infração Penal  Conceito legal (art. 1º, LICP)  Crime  Detenção  Reclusão  Contravenção Penal  Prisão simples  Multa  Não há diferença  Princípio da intervenção mínima  Conceito Material  Lesa ou expõe a perigo  Bens constitucionalmente tutelados  Infração Penal  Conceito Formal  Conceito Analítico  Fato típico e ilícito …

imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil – 2002) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (Código Civil…

o da economia processual. Por vezes, a inversão de algum ato processual ou o da ordem de inquirição de testemunhas, contando com a concordância das partes pode ter efeito positivo, permitindo a rápida solução do processo, sem prejuízo a qualquer direito fundamental dos envolvidos. 3. Procedimento comum e procedimento especial: O procedimento comum encontra-se dividido em ordinário, sumário e sumaríssimo. O ordinário deve ter por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou…

Trabalho de Atividades Práticas Supervisionadas do Curso de Direito 3° Semestre P, Prof° Yádia Machado Sallum. Limeira 2013 Universidade Unip- Limeira

DIREITO PENAL I – PARTE GERAL RAMO DO DIREITO PÚBLICO – VIOLADA A NORMA PENAL, EFETIVA-SE O JUS PUNIENDI DO ESTADO. Idéia básica: O cometimento de um crime é ofensa a toda uma sociedade. PRINCÍPIO DA “RESERVA LEGAL” OU DA “LEGALIDADE”: NULLUM CRIMEM, NULLA POENA SINE LEGE NÃO HÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA NEM PENA SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL NULLUM CRIMEM, NULLA POENA SINE LEGE NÃO HÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA NEM PENA SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL PORTANTO, UMA