Excludente De Ilicitude Do Direito Civil

QUESTIONÁRIO PARA ESTUDO –Direito Civil II 1) Em que consiste a responsabilidade contratual e extracontratual, por ato ilícito, bem como na responsabilidade objetiva e subjetiva. Extracontratual: O inadimplemento contratual acarreta a responsabilidade de indenizar as perdas e danos (art. 389). Quando a responsabilidade deriva de infração ao dever legal. (art. 927), diz-se que ela é extracontratual ou aquiliana. Não advém de contrato, ao lesado incumbe o ônus de provar culpa ou dolo do…

GRUPO: PEDRO AUGUSTO KELLY LEMGRUBER MAYRA RAMOS DE OLIVEIRA RICARDO FONSECA JESSIVA LAVINIA DE AZEVEDO Trabalho de pesquisa bibliográfica realizado pelos alunos do 5º período do Curso de Direito da Faculdade Metropolitana São Carlos – FAMESC – como atividade acadêmica da Disciplina de Direito Processo Penal Parte. Orientadora: Profª. Inessa Trocilo Rodrigues Azevedo BOM JESUS DO ITABAPOANA – RJ 2013 SUMÁRIO I. Considerações…

pelos alunos do 9º período do curo de Direito. Todos foram orientados por mim nessa fase e tive a grata satisfação de observar que foram qualificados e aprovados. Espero que esta lista ajude a vocês escolher um tema para seu trabalho. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: PERCEPÇÕES DO JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM GUARAPARI/ES, ACERCA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA: CONVENÇÃO N. 158 DA OIT NO DIREITO BRASILEIRO APLICABILIDADE DA…

O direito a vida é constitucionalmente assegurado na Constituição Federal, é um direito inviolável, e todos, sem distinção, são seus titulares. A lei brasileira concede ao homem personalidade civil no momento do nascimento com vida. Apesar de ainda não ser considerado pessoa, os nascituros têm seus direitos protegidos desde o momento da concepção. Esses direitos permanecem suspensos, sendo adquiridos efetivamente no instante em que se der o nascimento com vida. Quanto à consideração…

Direito Penal, Parte Geral Prof. Daiton TIPICIDADE É o quarto requisito do fato típico. Pode ser conceituado como a adequação, o enquadramento da conduta concretizada por alguém e que está abstratamente descrita na lei penal. Após apurados os requisitos anteriores (conduta humana, resultado e nexo causal) é necessário verificar se a conduta do agente está prevista em um tipo penal, caso contrário, sua conduta não poderá ser considerada criminosa. A tipicidade passou por três fases: a)…

abrangem todos os crimes e não dependem de pronunciamento judicial (são automáticos); já os efeitos específicos limitam- se a alguns crimes, dependendo de pronunciamento judicial a respeito, e não se confundem com as penas de interdição temporária de direitos, visto que estas são sanções penais, substituindo a pena privativa de liberdade pelo tempo de sua duração, enquanto aqueles são consequências reflexas do crime, permanentes e de natureza extra-penal. EFEITOS GENÉRICOS São…

Liberdade Provisória 2.1. Conceito Liberdade, direito de todo indivíduo, regra dentro do estado democrático de direito, que pode ser limitada como todo direito dependendo da casuística e do respeito ao ordenamento jurídico pré-determinado vigente, com todas as demais garantias asseguradas. Leia-se dignidade da pessoa humana e devido processo legal. É o instituto por meio do qual, em determinadas situações, concede-se ao indivíduo o direito de aguardar em liberdade o final do…

Ato ilícito Um ato ilícito é conceituado por, uma conduta humana violadora da ordem jurídica. Esta conduta só é executável por aqueles que praticam um dever jurídico. Tal ato implica na lesão a um direito pela quebra do dever jurídico. Existem alguns elementos que configuram e caracterizam um ato ilícito, são eles: conduta, antijuricidade, imputabilidade e culpa. Os dois primeiros são os elementos objetivos do ato e dois ultimos elementos subjetivos. Um ato ilícito deriva sempre

Cavernas” de Lon L. Fuller trouxe à minha apreciação os mais diferentes temas e teorias filosóficas do direito para uma futura dedicação, maior e mais específica, sobre as lógicas de argumentação e entendimento e uma reflexão sobre nossas normas jurídicas. Sem dúvida alguma, e como já mencionado no livro, é um fato fictício, porém, de um aproveitamento imenso à realidade dos operadores do direito de uma forma geral. Os infortunados espeleólogos, réus, sob a acusação de terem cometido…

REVISTA CIENTÍFICA SENSUS: DIREITO POLÍCIA JUDICIÁRIA E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO EMERSON GHIRARDELLI COELHO1 Resumo: Neste artigo abordaremos alguns aspectos relacionados à Polícia Judiciária no atual Estado Democrático de Direito. Daremos enfoque às funções exercidas pelo delegado de polícia e as prerrogativas por ele usufruídas no desempenho da atividade de investigação criminal, destacando que referidas atribuições e prerrogativas visam dar plena eficácia às normas…