Excludente De Ilicitude Do Direito Civil

Disciplina: Penal II Prof. Ms.: Lelis Dias Parreira 2011.2 A ANTIJURIDICIDADE Introdução Noções Gerais A antijuridicidade define a ação contrária ao direito. Não é suficiente que o comportamento seja típico, é preciso que seja ilícito para que sobre ele incida a reprovação do ordenamento jurídico, e que sobre ele incida a reprovação do ordenamento jurídico, e que o agente o tenha cometido com os requisitos

Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado1 Yasmin Monteiro de OLIVEIRA2 Centro Universitário Adventista de São Paulo – UNASP-EC RESUMO A responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, esta responsabilidade é objetiva e será objeto de estudo a responsabilidade estatal extracontratual. Além disso, o conceito de responsabilidade civil está ligado a três elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade, ou seja, conduta

é a legítima proprietária do bem. PERGUNTA-SE: A quem assistirá razão? Faça a devida análise crítica e aponte os motivos e fundamentos da sua resposta. RESPOSTA: ““ de acordo com o art. 187 Vera por ser a titular de um direito o excede cometendo um ato ilícito,” abuso de direito” de forma que beneficia ao vizinho Rogério, quando já não mais suporta ao barulho e chama a policia para vim conte-la Caso Concreto 4 Rafael e Sueli pleiteiam a anulação de confissão de dívida no montante…

1 – Conceito: A antijuridicidade, ou ilicitude, é conduta contrária ao ordenamento jurídico. A antijuridicidade em seu significado literal quer dizer: anti (contrário) juridicidade (qualidade ou caráter de jurídico, conformação ao direito; legalidade, licitude). Assim, é o que é contrário a norma jurídica e não fica restrito ao direito penal, podendo ser de natureza civil, comercial, administrativa, etc. Se a conduta do agente ferir um tipo legal, estaremos diante de uma antijuridicidade penal.

Direito penal Parte geral Princípio da legalidade funções: proibir a retroatividade da lei penal, criação de crimes e penas pelos costumes, emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas, proibir incriminações vagas e indeterminadas. A aplicação da analogia, em sede de direito penal é obstada pelo princípio da legalidade. Estado constitucional de direito que se pretenda adotar um modelo penal garantiste, além da legalidade formal deve haver aquela de cunho material.…

influência de pressão popular? Segundo Hans Kelsen, criador da teoria dos Círculos Independentes e do Positivismo Jurídico, “Há um verdadeiro abismo entre o direito e a moral, porém, estes não se excluem, complementam-se mutuamente” A melhor solução para este caso, seria conseguir encontrar um ponto comum entre direito e moral, à luz da teoria dos Círculos Secantes de Du Pasquier. Adaptação para as legislação brasileira: Em vários pontos o caso seria…

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELA CONDUTA ILÍCITA DOS FILHOS SOBRAL/CE MAIO/2012 PROJETO DE ARTIGO CIENTÍFICO RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELA CONDUTA ILÍCITA DOS FILHOS PROJETO DE PESQUISA APRESENTADO À FACULDADE INTERNACIONAL DE CURITIBA COMO REQUISITO PARA ELABORAÇÃO DO ARTIGO CIENTÍFICO PARA A CONCLUSÃO DO CURSO DE PÓS- GRADUAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL: A PRAXIS JURÍDICA APÓS REFORMAS

RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL: ABRANGÊNCIA E LIMITES A palestra foi aberta pelo professor José Raimundo de Lima que fez uma breve apresentação do currículo da professora Consuelo Yoshida. A professora Yoshida falou um pouco sobre as fontes energéticas e como a cana-de-açúcar é um dos meios geradores de energia de que menos agride o meio ambiente. Foram citados os princípios fundamentais do direito ambiental como o princípio do poluidor pagador, princípio da reparação do dano…

Tema I A Exclusão da Ilicitude (Causas de Justificação) I. Legítima defesa. 1) Considerações gerais sobre a ilicitude. Evolução do conceito. 2) A legítima defesa: generalidades:a) Conceito e fundamento legal;b) Os elementos objetivos e o elemento subjetivo. 3) Espécies: legítima defesa real, legítima defesa putativa, legítima defesa subjetiva e legítima defesa sucessiva. Notas de Aula1 1. Causas de exclusão da ilicitude Antes de tudo, deve ser dito que o termo antijurídico, bastante

A responsabilidade civil no direito ambiental Silvana Raquel Brendler Colombo Associado ao princípio da precaução está o Principio do Poluidor-Pagador no Direito Ambiental, expressamente previsto no artigo 225, parágrafo 3 da Constituição Federal.Assim, este artigo aborda o instituto da responsabilidade civil ambiental, já que a legislação ambiental impõe ao causador do dano ambiental o dever de repará-lo, seja por meio da represtinação e/ ou indenização pecuniária. SUMÁRIO: