Excludente De Ilicitude Do Direito Civil

Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro Centro de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro AVALIAÇÃO PRESENCIAL 2 – AP 2 – PERÍODO – 2014/2º Disciplina: Instituições de Direito Público e Privado Coordenador: Prof. Afranio Faustino de Paula Filho Conteúdo: Aulas 8 a 15 ALUNO(A): POLO: ORIENTAÇÕES PARA PROVA:   ALUNO:   RESPONDA ÀS QUESTÕES NESTA FOLHA DE PROVA. NÃO É PERMITIDA A CONSULTA A QUALQUERMATR: TIPO DE…

Suerlene José de Freitas RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL CIVIL LIABILITY FOR ENVIRONMENTAL DAMAGE RESPONSABILIDAD CIVIL POR DAÑOS AMBIENTALES Resumo: Associado ao princípio da precaução está o Principio do Poluidor-Pagador no Direito Ambiental, expressamente previsto no artigo 225, parágrafo 3 da Constituição Federal. Assim, este artigo aborda o instituto da responsabilidade civil ambiental, já que a legislação ambiental impõe ao causador do dano ambiental o dever de repará-lo

ambientais em face da disposição legislativa da Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos crimes ambientais), como também elucida aspectos do Direito Penal, aqui relevantes. Sumário: 1. Introdução; 2. Direito Ambiental 2.1. Conceito de meio ambiente 2.2. Princípios do direito ambiental 2.3. Comentário prévio acerca da relação do direito penal x direito ambiental; 3. Lei 9.605 e a tutela penal do meio ambiente 3.1. Autoria 3.2. Da pessoa jurídica 3.2.1. Da desconstituição da pessoa…

Eugenésico 16 3. O CONCEITO GERAL DE CRIME - TIPICIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE E SUAS DIFERENÇAS 18 3.1 CONCEITO 18 3.2 TIPICIDADE 19 3.3 ILICITUDE 19 3.4 CULPABILIDADE 20 3.4.1 - Imputabilidade 20 3.4.2 - Potencial consciência sobre a ilicitude do fato 21 3.4.3 - Inexigibilidade de conduta diversa 21 4. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS AO ABORTO DE FETOS ANENCÉFALOS 22 4.1 DIREITOS FUNDAMENTAIS 22 4.1.1 Direito à Vida 23 4.1.2 Dignidade da…

LETRAS - CCHL CURSO: DIREITO DIURNO/ VII PERÍODO; MAT: 09H11038 PROFESSOR: JOSE WELINGTON DISCIPLINA: PROCESSO PENAL I SENTENÇA PENAL ANDERSSON PINHEIRO AGUIAR E SILVA TERESINA – PI NOVEMBRO DE 2012 Sentença é um dos atos mais importantes do processo, é basicamente o momento final. É na sentença que se tem a expressão de toda a atividade desenvolvida pelas partes: o contraditório, a ampla defesa, o direito a…

QUESTÕES PENAIS ACERCA DOS DIREITOS AUTORAIS A produção intelectual resultado do esforço criativo da mente humana, recebe proteção especial no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se dos direitos intelectuais, que subdividem-se em direitos autorais protetivos dos softwares e das obras literárias, artísticas e científicas, e dos direitos industriais que resguardam as invenções, marcas, desenhos industriais e indicações geográficas. Objeto de estudo desse artigo, os direitos autorais…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTOS. PROCESSO Nº ............. MARGARIDA SILVA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, por seu defensor, que esta subscreve, perante Vossa Excelência, apresentar sua resposta à acusação, com o fundamento no artigo 396 – A do Código de Processo Penal, consoante as seguintes asserções de fato e de direito adiante deduzidas. DOS FATOS A Acusada foi indiciada em…

NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS 1.Os fundamentos filosóficos dos Direitos Humanos. 1.1. O conceito de direitos humanos. 2. A evolução histórica dos Direitos Humanos, a gênese e a formação do Direito Internacional dos Direitos Humanos. 2.1. Noções gerais, diferenças e convergências das três vertentes jurídicas dos Direitos Humanos no plano internacional: Direito Humanitário, Direito dos Refugiados e Direito Internacional dos Direitos Humanos. 3. O Direito Internacional dos Direitos Humanos como

precisaria, em regra, pedir isso ao juiz, bastando que devolvesse à Polícia com essa requisição. Essa regra da tramitação direta somente seria excepcionada quando houvesse pedidos que dependessem do Poder Judiciário por implicar relativização de direitos fundamentais. Vale ressaltar que a tramitação direta, além de ser mais consentânea com a CF/88, revela-se também mais eficiente, econômica e simples, tendo em vista que a passagem do IP pelo Poder Judiciário antes de seguir para a…

exclui dolo e culpa. Erro de tipo evitável: Exclui o dolo mais permiti a fase culposa. Erro de tipo X Descriminante putativa: E o erro que recai sobre os pressupostos fáticos de uma excludente de ilicitude (ele sabe que esta praticando um fato tipo mais ele acredita que esta amparada por um excludente de ilicitude). Erro de tipo X Erro de Proibição: O agente não sabe que sua conduta e ilícita, ou seja, proibida. Erro de tipo acidental; Erro sobre a pessoa: O agente confundiu…