Penal

SUMÁRIO

1 – Crimes contra honra.
2 – Objeto jurídico.
3 – Sujeito passivo.
4 – Formas de aumento de pena.
5 – Excludentes especiais de ilicitude.
6 – Extinção da punibilidade.
7 – Pedido de explicações.
8 – Ação penal.

CRIMES CONTRA A HONRA
O capítulo do Código Penal Brasileiro que trata dos Crimes contra a honra trata dos crimes que atentam contra a honra subjetiva ou a honra objetiva, seja prejudicando a dignidade pessoal ou a fama profissional, retirando do indivíduo seu direito ao respeito pessoal. Neste capítulo estão tipificadas a calúnia, a difamação e a injúria.
São crimes cometidos utilizando qualquer meio de comunicação que faça transmitir uma ofensa, entre os quais podemos citar a televisão, a internet, o telefone, a ofensa feita diretamente. Igualmente pode a agressão ser feita por palavras, gestos, barulhos (como a imitação de animais) etc.
Os Tribunais brasileiros ainda não pacificaram a questão da ofensa por omissão, como é o caso, por exemplo, do político que deixa de apertar a mão de oponente que lhe oferece gesto de boa-vontade.
A calúnia consiste em atribuir, falsamente, a alguém a responsabilidade pela prática de um fato determinado definido como crime. Na calúnia pede dolo específico e exige três requisitos: imputação de um fato + qualificado como crime + falsidade da imputação”. Assim, se “A” dizer que “B” roubou a moto de “C”, não sendo tal imputação verdadeira, constitui crime de calúnia. ( quando terceiros ficam sabendo).
A difamação, por sua vez, consiste em atribuir a alguém fato determinado ofensivo à sua reputação . Assim, se “A” diz que “B” foi trabalhar embriagado semana passada, constitui crime de difamação. ( quando terceiros ficam sabendo). A injúria, de outro lado, consiste em atribuir a alguém qualidade negativa, que ofenda sua dignidade ou decoro. Assim, se “A” chama “B” de ladrão, imbecil etc., constitui crime de injúria.

OBJETO JURÍDICO
Os crimes contra a honra visam proteger o