Excludente De Ilicitude Do Direito Civil

Excludente de Responsabilidade Na convivência entre as pessoas, no que tange as relações jurídicas e comerciais, sempre ocorre nos contratos e negócios, um dever que não foi cumprido ou um dano causado ao bem do outro, ou ainda simplesmente uma ação que prejudique um bem patrimonial ou pessoal do próximo. Para resolver esses conflitos o Direito utiliza mecanismos que dão ao seu operador varias formas de solucioná-los. A Responsabilidade no Direito Civil é a obrigação de reparar o…

extinção da punibilidade. Embora a classificação acima seja a mais clássica, verificável, pois, na maioria das doutrinas, válido se mostra trazer, quanto às sentenças, a classificação exposta por Néstor Távora e Rosmar A. R. C. de Alencar (in Curso de Direito Processual Penal, 2ª edição, Editor Juspodivm). Para tal classificação, adotam a preponderância da eficácia verificada no provimento jurisdicional (sentença): 1) Declaratória – ex.: concede reabilitação; julga improcedente a…

AÇÃO CIVIL “EX DELICTI” CONCEITO Quando a sentença condenatória transitar em julgado, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros poderão promover a sua execução no juízo cível para obter a reparação dos danos causados pela prática do crime, tendo em vista que o disposto no art. 63 do CPP e 475-N, II, do CPC (com alteração promovida pela Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005) estabelece a natureza de título executivo judicial a ser executado no juízo cível. Trata-se da…

AÇÃO CIVI L “EX DELICTO” Arts. 63 a 68 do CPP 1. Ação Civil “Ex Delicto”: Um dos efeitos da sentença penal condenatória é tornar certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime, destarte, a ação civil ex delicto é a ação proposta no juízo cível, por intermédio do ofendido, ou seu representante legal a fim de se obter a reparação do dano provocado pela infração penal. Está disposta nos artigos 63 a 68 do Código de Processo Penal. É proposta no…

DENUNCIA ART 129-VIII PERMITE AO MP REQUISITAR DILIGENCIA INVESTIGATORIAS E AUTONOMMAMENTE A INSTAURAR IP(MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. AÇÃO PENAL -DIREITO DE PEDIR AO ESTADO A APLICAÇÃO DO DIREITO PENAL OBJETIVO.É TBEM DIREITO PUBLICO SUBJETIVO DO ESTADO.(TITULAR DO PODER DE PUNIR) CARACTERISTICAS- DA AÇAO (DIREITO AUTONOMO,DIREITO ABSTRATO, DIREITO SUBJETIVO E PUBLICO ESPECIES DE AÇÃO PUBLICAS INCONDICIONADA INDEPENDENTE DA VONTADE, CONDICIONADADEPENDE DA VONTADE DA VITIMA E…

Aula 06 11-05 Responsabilidade Civil do estado 1. Teoria 1.1 Irresponsabilidade Entendia que todos os atos praticados pelo rei dizendo que era inspiração divina, assim Deus não errava como o rei. Mudou a partir da revolução francesa a ideia de responsabilização do estado 1.2 Culpa Civil – Subjetiva Ônus particular => Dano + Nexo + Dolo/ Culpa Nessa teoria o particular entre com um processo contra o estado, assim o particular deve provar que sofreu um dono, sendo do particular o…

crime em sua ausência. Tecnicamente, é um conceito de Direito Penal que pertence à classe das excludentes de ilicitude - isto é, circunstâncias que removem a ilegalidade de uma conduta, embora sem alterar o fato de que o ato é previsto em lei (tipo penal). Consiste no emprego de condutas ilícitas como recurso para se defender de uma agressão. É também usado no âmbito Civil, adotado no direito civil como uma das excludentes da Responsabilidade Civil. Defesa Por defesa, neste caso,…

cumprimento de um dever legal deixa de excluir a ilicitude para excluir a tipicidade (trata-se de ato normativo). Exercício Regular de Direito -> Previsão legal: art. 23, III, 2ª parte, CP. -> Conceito: O exercício regular de um direito compreende ações do cidadão comum autorizadas pela existência de direito definido em lei e condicionadas à regularidade do exercício desse direito. Estrito cumprimento do dever legal Exercício regular de direito ->Ações de agentes públicos …

outros. O acusado será absolvido sumariamente com o julgamento antecipado da ação penal quando o juiz verificar: a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato. Se o juiz tiver dúvida em relação à caracterização da causa de exclusão da ilicitude, ele não poderá absolver sumariamente o réu; b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade. Da mesma forma, se o juiz tiver dúvida em relação à causa de exclusão da…

pressuposto do dolo e da culpa) EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA (para alguns autores)CENSURABILIDADE (ou seja a sano penal) Requisitos imputabilidade conscincia potencial da ilicitude exigibilidade de conduta diversaCENSURABILIDADE (ou seja a sano penal) Requisitos - dolo ou culpa imputabilidade conscincia potencial da ilicitude exigibilidade de conduta diversa Teoria Finalista da Ao a) Imputabilidade - refere-se capacidade do agente de se lhe atribuir o fato e de ser penalmente…