Excludente De Ilicitude Do Direito Civil

QUESTÕES DIREITO PENAL – CESPE/UnB QUESTÕES GABARITADAS DE DIREITO PENAL PARA POLÍCIA FEDERAL QUESTÕES DIREITO PENAL – CESPE/UnB 01 - (CESPE - 2013 - DEPEN - AGENTE PENITENCIÁRIO) O direito penal brasileiro não admite penas de banimento e de trabalhos forçados. 02 - (CESPE - 2013 - DEPEN - AGENTE PENITENCIÁRIO) A ação de grupos armados civis contra o Estado democrático constitui crime insuscetível de graça ou anistia. 03 - (CESPE - 2013 - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – POLICIAL…

esclarecer os fatos desde que respeitados os direitos fundamentais do acusado. c – “Nemo teneter se deterege” ou princípio da não autoincriminação: o acusado não é obrigado a produzir prova contra si mesmo, art. 5º, LXIII CF. - Testemunha não tem direito a ficar calada. Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não…

A teoria da tipicidade Conglobante ela visa explicar a tipicidade que é um elemento integrante do fato típico para o direito penal. Portanto essa teoria é basicamente entende que o estado não pode considerar como típica uma conduta que é fomentada ou tolerada pelo Estado. Pois em outras palavras, o que é permitido, é fomentado ou determinado por uma norma, não pode estar proibido por outra. Portanto o juízo de tipicidade deve ser concretizado de acordo com o sistema normativo considerado

requisitos da excludente não estão presentes. -Assim, afasta-se a culpabilidade e não a antijuridicidade. Excesso de Estado de Necessidade -Se o agente atuar com excesso no exercício do Estado de Necessidade, responde pelo resultado excedente a titulo de dolo ou culpa (regra geral já mencionada – Art. 23, § único, do Código Penal). Importante: Além dos Arts. 23, 24 e 25 (parte geral do Código Penal), na parte especial encontram-se os arts. 128, I e 150 §3º. Reparação Civil de…

Décima quinta aula de direito penal parte geral REVISÃO AULA ANTERIOR: ELEMENTOS OBJETIVOS, SUBJETIVOS E NORMATIVOS DO TIPO: Elementos do tipo: a) Objetivos – referem-se ao aspecto material do fato; b) Subjetivos – referem-se ao estado anímico ou psicológico do agente; c) Normativos – referentes, em regra, à antijuricidade; Onde: a) Referem-se à materialidade da infração penal, no qual toca à forma de execução, tempo, lugar etc. Também chamados descritivos. Neles, o…

contra militar Nos parece mais adequada cientificamente a teoria clássica do que a do prof. Romero até mesmo pelo fato de que não pode pode buscar a definições de direito material com base na legitimidade subjetiva da ação penal. Contudo é a que melhor explica a posição do crime de insubmissão que só pode ser cometido por civil. CRIMES TIPICAMENTE MILITARES _ São aqueles que somente estão previstos no Código Penal Militar, sem que exista equivalente no Código Penal Comum.…

Direito Penal – Parte Geral RESUMO DE DIREITO PENAL DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL 1. Princípio da Legalidade (Anterioridade da Lei no CP): Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.  Embasamento legal: art 1º CP; art 1º CPM; art 5º, XXXIX, CF/88.  Premissa: “Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege”.  Princípio da Reserva Legal (ou da Estrita Legalidade): significa que somente lei feita pelo Congresso Nacional…

JURÍDICAS - CCJ Curso de Direito A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO POR FURTO E ROUBO DE VEÍCULOS OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO José Heliton Felipe Aniceto Matr.: 110344/8 Fortaleza-CE Novembro, 2014 JOSÉ HELITON FELIPE ANICETO A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO POR FURTO E ROUBO DE VEÍCULOS OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito,…

Fato Típico apresenta, com ricos detalhes, o tema fato típico. Neste artigo, o assunto abordado será sobre antijuridicidade, pois, ela é um dos pilares que define o conceito de crime. A expressão Antijuridicidade é tratada pela lei penal como Ilicitude. Esta terminologia - Antijuridicidade - é utilizada de modo amplamente majoritário tanto na doutrina quanto na jurisprudência. A Antijuridicidade é todo comportamento humano que descumpre, desrespeita, infringe uma lei penal e,…

TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL CONTEXTO HISTÓRICO O crime existe desde que o homem existe. PRIMEIRO CRIME: Relatado na Bíblia (Caim matou Abel) Os crimes surgiram junto com os homens, os crimes são instintivos do homem, INSTINTO DE VINGANÇA. Não havia normas de conduta para regularizar, crime era aquilo que cada um considerava para si como criminoso. 1° GERAÇÃO DO CRIME: Instinto