Excludente De Ilicitude Do Direito Civil

A DIGNIDADE HUMANA NA CONTEMPORANEIDADE: DESAFIOS E POSSIBILIDADES NO CAMPO DO DIREITO Gabrielle Leifheit Zolet Resumo No presente artigo apresenta-se o conceito de dignidade da pessoa humana na contemporaneidade, e a sua relação com o conhecimento, e os princípios constitucionais. Sua formação e sua atual presença. O ser humano como um todo não pode, em hipótese alguma, ser reduzido ao estado de coisa. Outro ponto de grande importância é apresentar algumas definições de pessoa…

Trabalho de Direito Penal Nomes: Pedro de Almeida Abrahão Luiz Gustavo Ribeiro Sumário 1. Introdução 2. Origem 3. Exigibilidade de conduta diversa 4. Estado de necessidade exculpante 5. Coação moral irresistível 6. Obediência hierárquica 7. Impossibilidade de dirigir as ações conforme a compreensão da antijuridicidade 8. Causas Supralegais de Exclusão de Culpabilidade 9. Reprovação social Introdução A exigibilidade de conduta diversa é um dos pressupostos da culpabilidade, em…

alguém como resultado de um ilícito penal e não civil, sendo assim, é a ação que o prejudicado pode intentar, visando à satisfação do dano, porque a causa petendi, a razão em que descansa o pedido é o fato criminoso, ou seja, o que justifica a Ação Civil ex deilicto é o resultado trazido pelo ato ilícito Penal, oriundo de um Direito Civil e tem como objetivo único “a satisfação do dano produzido pela infração. Ou seja é uma proposta no juízo civil pelo ofendido, seu representante legal…

1. RESPONSABILIDADE CIVIL O termo responsabilidade é utilizado para designar várias situações no campo jurídico. Contudo, importa enfocá-lo no sentido de dever jurídico atribuído a uma pessoa ou jurídica. Segundo Cavalieri Filho (2003, p. 24), podemos salientar que, o emprego dos substantivos obrigação e responsabilidade como se fossem sinônimos. A obrigação constantemente representa um dever jurídico, a responsabilidade é um reflexo da violação da obrigação. Não se pode tratar da…

UNIVERSIDADE PAULISTA CAMPUS – ASSIS DIREITO MARCOS GONÇALVES GOMES ROSEMAR VIANA 3º SEMESTRE 2015 UNIVERSIDADE PAULISTA TRABALHO DE DIREITO PENAL: Legítima Defesa X Estado de Necessidade Trabalho desenvolvido como parte das Atividades Práticas Supervisionadas para a conclusão do 3º semestre na graduação em Ciências Jurídicas, apresentado à Universidade Paulista – UNIP. Orientadora: Prof.ª Cláudia Cardia Suzuki ASSIS 2015 LEGÍTIMA DEFESA X ESTADO DE NECESSIDADE “É melhor…

MANAUS – 2015 DIREITO – 072 PROFESSOR: MARCO AURELIO ALUNA: ALINY ANDRADE FURTUNATO ESQUEMA PARA ALEGACOES FINAIS (PARTE GERAL DO DIREITO PENAL) MANAUS – 2015 ESQUEMA PARA ALEGAÇÕES FINAIS IDENTIFICAÇÃO GERAL Qual era a idade do acusado quando praticou

assistente da acusação p requerer a preventiva • Regula o cabimento da provisória • Amplia as hipóteses de fiança • Fim da prisão especial par os jurados (não tem mais cela especial) CONCEITO DE PRISÃO- suspensão do direito de ir e vir pelo estado ESPÉCIES DE PRISÃO a) Penal ou definitiva – emana de uma sentença penal condenatória transitada em julgado (imutável, não há recurso entre aspas, pq cabe revisão criminal) b) Processual ou…

do voto do presidente porque entende que a letra da lei teve uma interpretação errada e propõe a absolvição dos réus baseando-se numa posição jus naturalista, alegando que quando Whetemore foi morto eles não se encontravam em um estado de sociedade civil, mas em um estado natural e por isso a lei não poderia ser aplicada. A fundamentação de seu voto se dá pela razão geográfica onde diz que circunstâncias imprevistas pela lei autorizam a invocação da justiça natural. Sua segunda…

culpa) EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA (para alguns autores) CENSURABILIDADE (ou seja – a sanção penal) Requisitos: imputabilidade consciência potencial da ilicitude exigibilidade de conduta diversa CENSURABILIDADE (ou seja – a sanção penal) Requisitos: - dolo ou culpa imputabilidade consciência potencial da ilicitude exigibilidade de conduta diversa Teoria Finalista da Ação a) Imputabilidade - refere-se à capacidade do agente de se lhe atribuir o fato e de ser…

1. INTRODUÇÃO No presente artigo será tratado acerca do instituto da responsabilidade civil previsto no Código Civil de 2002, e para tanto será feito a análise de sua conceituação, as espécies de responsabilidade civil existentes, e os requisitos necessários para sua caracterização. 2 Conceituação Da RESPONSABILIDADE CIVIL Para melhores esclarecimentos sobre o tema tratado neste artigo e ante divergências doutrinárias, será tratado da conceituação de vários autores. Partindo do fato de que o