Excludente De Antijuridicidade

TRABALHO DE LEGÍTIMA DEFESA Nome: Jefferson Turma: Direito – Noturno Campus: Santo Antonio 1. Introdução e conceito Trata-se de excludente da ilicitude, portanto, quando presente, descaracteriza o crime, que consiste em repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, usando moderadamente dos meios adequados, nos termos do Artigo 25, do CP in fine: Art. 25. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta…

proprietário avistou o ocorrido e, com o objetivo de proteger seu patrimônio, efetuou disparo em direção ao rapaz, causando-lhe a morte. Nessa situação, a conduta do proprietário caracterizaria algum ilícito penal ou estaria acobertado por alguma excludente. Justifique sua resposta utilizando argumentação jurídica. (0,5)…

do caso em concreto, estabelecer outros delitos. 3.0 Exclusão da Ilicitude 3.1 Causas legais da exclusão da Ilicitude São duas as classificações das causas de exclusão da ilicitude (exclusão da antijuridicidade, causas justiciantes ou descriminantes): • Causas legais: são as quatro previstas em lei (ex.: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito); • Causas…

voltada a explicar o que seja infração penal, apontando suas características e elementos integrantes, para fins práticos de atestar em situações concretas se ocorreu ou não um crime. - Estrutura: Fato típico (tipicicidade) – Ilícito (ilicitude/ antijuridicidade) – Culpável (culpabilidade) 2. Infração penal - Critério bipartido: crime (delito) - Critério tripartido: crime contravenção delito contravenção 2.1. Diferença entre crime (delito) e…

Código Penal, caracterizando a excludente de ilicitude do estado de necessidade (artigo 23 do CPB), bem como do estrito cumprimento de dever legal, invocado no artigo 15, d, da Lei 2.180/1954, considerando que, o que deu causa à superlotação, foi o fato de a embarcação Almirante Guimarães ter prestado socorro à embarcação Santo André, a qual se encontrava à deriva com perigo de naufrágio. 3. Absolvição do réu, em face da ocorrência de excludente de antijuridicidade (art. 23, CP). 4.…

desistência voluntária. b) própria vontade do agente:o agente responde apenas pelos atos praticados. No concurso de agentes, a tentativa qualificada não se comunica entre os agentes (cespe) – para a FGV se comunica. Tem natureza jurídica de causa excludente de tipicidade formal. É a ponte de ouro de Von Lizt. Divide-se em desistência voluntária e arrependimento eficaz. b.1) – desistência voluntária: o agente não esgota o processo de execução porque não quer. b.2) – arrependimento…

acompanhada da inércia do agente; D: o crime do art. 168-A do CP consuma-se no momento em que o agente deixa de repassar a quantia devida ao INSS. Trata-se, portanto, de delito omissivo 2- (OAB/CESPE –2008.1) Com relação às causas excludentes de ilicitude (ou antijuridicidade),assinale a opção correta. A. Agem em estrito cumprimento do dever legal policiais que, ao terem de prender indiciado de má fama, atiram contra ele para dominá-lo. B. O exercício regular do direito é…

objetiva quanto não há conhecimento e intencionalidade de fraudar a lei, em cada caso sub examine - na forma dos incisos I e II do art. 18, art. 20 e art. 23 todos do código penal, no que se referem ao dolo, a culpa, ao erro de tipo e as excludentes de antijuridicidade. c) O Ministério Público não acusa por acusar Acusação no estado democrático depende de provas concretas e absolutas. "Na dúvida, arquiva-se, tranca-se a Ação Penal ou absolve-se - in dubio pro reo -, e nunca se…

legal (nào pode ser produto de norma cultural, religiosa, social, ética, etc.). Há casos em que a lei impõe determinado comportamento, em face do que, embora típica a conduta, não é ilícita. Ex.: prisão em flagrante realizada pelo policial. A excludente só ocorre quando há um dever imposto pelo direito objetivo. O dever pode ser imposto por qualquer lei, seja penal, seja extrapenal. A atividade pode ser pública ou privada. É necessário que o sujeito pratique o fato no estrito…

ANHANGUERA EDUCACIONAL Disciplina: DIREITO PENAL I ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA - ATPS - ETAPA - 3 - CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ANTIJURIDICIDADE As principais situações que excluem a antijuridicidade de uma prática estão descritas no artigo 23 do Código Penal. I. o estado de necessidade; II. a legítima defesa; III. o estrito cumprimento do dever legal; IV. o exercício regular de direito. As exceções que estão especificadas no artigo