Excludente De Antijuridicidade

assim, a ação que lesa, viola ou põe em risco o bem jurídico tutelado pela norma; o que dá ênfase ao preceito é chamado conceito formal do crime, que leva em conta os elementos formadores do delito e os seus atributos, ou seja, a tipicidade, a antijuridicidade e a culpabilidade. A Lei de Introdução ao Código Penal Brasileiro (Dec.Lei nº 3914/41), em seu art. 1º, procura definir o crime sem qualquer preocupação científico-doutrinária, limitando-se apenas a destacar as…

não punibilidade do aborto: quando a má formação do feto coloca em risco a vida da gestante quando a gravidez é resultante de estupro (CP, art. 128, I e II). No primeiro caso (aborto necessário ou terapêutico), a rigor, trata-se de uma excludente de antijuridicidade (estado de necessidade). No aborto sentimental, o legislador fez uma ponderação entre o direito à vida do feto e a liberdade sexual/dignidade da pessoa humana. O STF está analisando a possibilidade de interrupção da gestação…

desconfiguração do crime. O Estado de necessidade (“necessity”) exclui a antijuridicidade da conduta, e portanto, atua como causa justificante. O Estado de necessidade por coação (“duress”) exclui a culpabilidade da conduta do agente, ante a inexigibilidade de conduta diversa, atuando como causa exculpante. Faz-se mister demonstrar no que reside a diferença entre causas Exculpantes e Justificantes: 1) As exculpantes, são as causas excludentes da culpabilidade e são agrupadas em três,…

de Processo Penal, e artigo 350 do mesmo dispositivo. O artigo 310, “caput” do Código de Processo Penal determina a concessão de liberdade provisória sem fiança com condições ao indivíduo que, ao ser preso, praticou o fato sob excludente de ilicitude ou antijuridicidade, sendo irrelevante a gravidade do delito, seus antecedentes ou se o delito é afiançável ou não, devendo inclusive ter a manifestação do Ministério Público, tendo como condição o comparecimento a todos os atos…

histórico ...................................................................................12 1.2 Conceito legal.............................................................................................17 1.3 Teorias acerca do fundamento da excludente da legítima defesa .............19 2 REQUISITOS ESSENCIAIS DA LEGÍTIMA DEFESA .................................32 2.1 Agressão injusta, atual ou iminente............................................................32 2.2 Direito do…

QUADRO COMPARATIVO ENTRE: 1) TIPOS DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE 2) ERRO DE TIPO, ERRO DE PROIBIÇÃO, DESCRIMINANTES PUTATIVAS E ERRO DE EXECUÇÃO TIPOS DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE São normas permissivas, também chamadas tipos permissivos, que excluem a antijuridicidade por permitirem a prática de um fato típico. A lei penal brasileira dispõe que “não há crime” quando o agente pratica o fato em estado

poderia fazê-lo na sentença e não em outro momento processual. Oferecida à resposta escrita, o juiz poderá absolver sumariamente o réu quando verificar (art. 397 e incisos, CPP): - excludente da ilicitude (I); - excludente da culpabilidade (II); - excludente da tipicidade (III); - extinção da punibilidade (IV). Excludente da ilicitude: A Ilicitude representa tudo aquilo que é contrário ao direito, à lei. Assim, tudo aquilo que a lei proíbe é ilícito. Nesse mesmo sentido,…

houve descuido, não houve culpa. Evitável ou inescusável (sinônimos): Responde por culpa se houver previsão. ERRO SOBRE DESCRIMINANTE Descriminante é excludente de antijuricidade. Conceito: o sujeito por uma falsa compreensão da situação de fato, imagina estar em circunstancias que se fossem reais, tornariam a sua ação acobertada por uma excludente de antijuricidade. ERRO SOBRE A COISA O sujeito se equivoca sobre a qualidade da coisa que é objeto material do crime, a principio não…

não gera reparação de dano se o resultado de repelir eventual agressão foi plenamente alcançado. D) O reconhecimento da legitima defesa, como causa de exclusão de antijuridicidade, deve ser feito em cada juízo cível ou criminal, já que inexiste comunicabilidade de ação. E) A legítima defesa, no caso, é excludente da antijuridicidade. 39- No que se refere á prescrição e decadência, como institutos delineados pelo código civil, considere as seguintes afirmações: I- Os prazos de prescrição não

jurídica que consubstancia o presente feito, alegando o seguinte. A Denúncia ofertada pelo Ministério Público tem por objetivo imputar ao Denuncia a conduta descriminada no artigo 121, caput do Código Penal Brasileiro. I. PRELIMINARMENTE - EXCLUDENTE DA ILICITUDE Consoante ao artigo 23, II, do CP, não há crime quando o agente pratica o fato: II – EM LEGITIMA DEFESA. Isso abrange qualquer espécie de direito penal ou extrapenal. Ante o fato de que as agressões físicas estavam…