Exceção Processual E Substâncial

RESPOSTA DO RÉU O réu poderá oferecer, no prazo de 15(quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, CONTESTAÇÃO, EXCEÇÃO E RECONVENÇÃO.(Art.297, do CPC). CONTESTAÇÃO Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretender produzir.Art.300, do CPC. Deve ser apresentada em 15 dias (escrita) no rito ordinário e na própria audiência de conciliação que poderá ser

faz em nome do Estado, agente deste que é. O princípio do juiz natural assegura que ninguém pode ser privado do julgamento por juiz independente e imparcial, indicado pelas normas constitucionais e legais, proibindo a CF os denominados tribunais de exceção, instituído para o julgamento de determinadas pessoas ou de crimes de determinada natureza, sem previsão constitucional, art. 5º, XXXVII. Do princípio da inércia, o qual está relacionado com a justa composição da lide e a imparcilidade…

objetivas existindo um vínculo entre o juiz e o objeto do litígio, presume-se então, de forma absoluta (juris et jure), a parcialidade do juiz, daí porque é vedada de forma peremptória a sua atuação do juiz impedido provoca a nulidade absoluta do ato processual pelo juiz praticado. Já na incompatibilidade, as suas causas estão amparadas em razão de conveniência, a incompatibilidade está descrita no artigo 112 do Código de Processo Penal. As incompatibilidades previstas no artigo 112…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS Bacharelado em Direito Processual Penal II Professor: Guelber Caetano COISA JULGADA ISADORA PIRES MÁRQUEZ LAURA FERNANDES MENDES Turma A08 GOIÂNIA 2014 ISADORA PIRES MÁRQUEZ LAURA FERNANDES MENDES COISA JULGADA Trabalho desenvolvido no 4º período do curso de Bacharelado em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Goiás, na disciplina…

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. INTRODUÇÃO Os princípios fundamentais do processo buscam o ordenamento processual civil, em suas diretrizes que norteiam a prestação da tutela jurisdicional a partir das normas processuais ou na busca interpretativa de conhecer-lhes a finalidade. Ademais, é de suma importância compreendemos que os princípios fundamentais dão forma e caráter aos sistemas processuais. Como diz Huberto Ávila: “princípios são deveres de prima facie imediatamente finalísticos, para cuja

Vieira da Silva, João Fernando. Princípios do Direito Processual. In: João Fernando Vieira da Silva. Leopoldina: Obra completa: http://wwww.doctum.com.br/unidades/leopoldina/graduacao/direito/artigos/45558 03 de setembro de 2007. Este tema versa sobre: Superação as vicissitudes do Positivismo incorporando acepções valorativas, realça a busca da Justiça e o papel transformador do Direito. Dentro desse movimento de mudanças, que deve-se observar os princípios do Direito. Por muito

Tais atividades são exercidas através de pessoas físicas (agentes) ou seus órgãos. A essas pessoas, não agindo em nome próprio, exige-se pela lei que ajam imparcialmente. Ao criar a jurisdição, o Estado visou garantir que as normas de direito substancial contidas no ordenamento jurídico efetivamente conduzam aos resultados enunciados. Dessa forma, o escopo jurídico da jurisdição é o cumprimento ou realização das normas de direito objetivo. O exercício da jurisdição é o interesse da…

02)- (OAB/GO92º) São pressupostos processuais de existência: a)-( ) Petição inicial, jurisdição, citação do réu e capacidade postulatória. b)-( ) Petição inicial apta, imparcialidade do juiz e competência do juízo. c)-( ) Capacidade de ser parte, capacidade processual e citação do réu. d)-( ) Capacidade postulatória, jurisdição incompetência do juízo. e)-( ) nenhuma alternativa está correta. 03)- (OAB/GO92º) São pressupostos processuais: a)-( ) Legitimidade, capacidade de

Aspectos processuais da manifestação do autor em réplica 1. Introdução Pouco se discute no âmbito doutrinário acerca da manifestação do autor em réplica às alegações do réu em sede de contestação. Observe-se que, inclusive, ao ajuizar uma ação, muitos advogados deixam de aclarar todos os seus argumentos na peça vestibular, prorrogando-os para a manifestação em réplica, tendo em vista a previsão de possíveis alegações da defesa. Em tese, prejuízo algum haveria se o argumento fosse

INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 relata alguns princípios fundamentais para realização processual, e este trabalho tem como objetivo abordar os princípios pertinentes ao direito processual civil inserido na Lei Magna. Os quais são o principio do devido processo legal, da isonomia, do contraditório e a ampla defesa, do juiz natural, da inafastabilidade da jurisdição, da publicidade dos atos processuais, da motivação das decisões, do duplo grau de jurisdição e proibição da prova…