Exceção Do Competência

PROCESSO Nº96/2007 XXXXXXXXXXXXXX, já qualificada, por seu advogado, nos autos de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA promovida por XXXXXXXXXXXX, sempre mui respeitosamente vem à honrada presença de Vossa Excelência, para se manifestar, assim fazendo-o. PRELIMINAR DA INTEMPESTIVIDADE DO PETITÓRIO: O pedido de exceção de incompetência não pode prosperar, pois o excepiendo deixou de insurgir-se contra o ajuizamento da ação de…

Exceção As exceções processuais constituem-se em espécie de defesa do reclamado (art. 297 do CPC) que objetivam resolver determinada questão pendente, sem operar a extinção do processo com ou sem resolução do mérito. Com efeito, objetivam as exceções processuais atacar a imparcialidade do magistrado ou a competência do juízo a ele vinculado para processar a demanda. Conforme previsto no art. 304 do CPC, é lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência relativa,…

Recorrente(s) : ROSILENA MENDES LIMA Recorrido(s) : SADIA S.A. Advogados : HERNANDES ARAÚJO COSTA E OUTRA E KARLA CRISTINA BRITO DOS SANTOS Procedência : 23ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE – PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORAL. ART. 651 DA CLT. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. Competente é o local que permita o acesso do trabalhador à justiça, in casu a Vara da localidade do seu domicílio. Aplicação do princípio constitucional de acesso ao…

Modificações da competência Para analisar os casos de modificação de competência, há de se ter em vista a classificação da competência em absoluta e relativa. Dar-se-á modificação (ou prorrogação) de competência quando se amplia a esfera de competência de um órgão judiciário para conhecer certas causas que não estariam, ordinariamente, compreendidas em suas atribuições jurisdicionais. Só há prorrogação da competência relativa: arts. 102 e 114, CPC. Há casos de modificação…

100, 111, 112, 304 e seguintes do Código de Processo Civil, argüir EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA aos termos da AÇÃO DE EXECUÇÃO (Processo nº......), que lhe move, xxxxxxxxxx, brasileiro, casado, empresário, portador de RG: .... e CPF: ......., residente e domiciliado na......., cidade de Ipameri - GO, CEP: ......, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos: PRELIMINAR A exceção de incompetência territorial é a exceção mais utilizada no processo civil brasileiro, servindo…

“Soberano é aquele que decide sobre o Estado de exceção” A soberania surge no momento de extremo limite em que não é possível mais manter um Estado normal, ou seja, diante de uma situação extremamente crítica e eminente. Ela se adequa a um contexto jurídico lógico, mas neste caso não consegue contemplar a exceção absoluta ou justificar um verdadeiro caso de exceção por ser genérica. Não se briga por um conceito de soberania, mas sim por sua aplicação e a conseqüência das decisões…

DA COMPETÊNCIA Conceito: A jurisdição, como expressão do poder estatal, embora una e indivisível, por razões organizacional e prática, é exercida por vários órgãos, distribuídos pela Constituição Federal e pela lei, cada um deles atuando dentro de determinados limites, dependendo ora da natureza do litígio, ora da qualidade dos litigantes. Competência é, pois, a medida da jurisdição, ou seja, a órbita dentro da qual o juiz exerce as funções jurisdicionais. Ou ainda, é o poder que…

Tópico 01 Jurisdição. Competência. “A jurisdição penal deve ser concebida como poder-dever de realização de Justiça Estatal, por órgãos especializados do Estado”. (TUCCI, citado pelo professor Aury Lopes Jr. em seu livro de Direito de Processo Penal). Segundo o professor Aury, a jurisdição é um direito fundamental. E dos princípios do processo penal, o primeiro a ser estudado é o da Garantia da jurisdição, da qual o cidadão não pode abrir mão deste direito fundamental de ser julgado por um

apenso aos autos da ação penal, reclamando, em regra (a exceção fica por conta do julgamento de eventuais embargos ao sequestro, que deverá ser posterior ao do julgamento da ação penal), pronunciamento prévio de juízo. Tais incidentes, como regra também, não suspendem o curso da ação penal (art. 111 e 116 do CPP). Questões prejudiciais Segundo Eugênio Pacelli, não tem processamento em apartado à ação penal; aliás, nem sequer são da competência do juízo criminal. Trata-se de…

(civil penal), as questões não atribuídas à Justiça Federal, pela Constituição, são da competência das Justiças Estaduais ou locais”. Essa competência é dessa forma residual. b) Dalva poderia argüir o vício da incompetência territorial, através de exceção de incompetência relativa. Segundo o CPC: “Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.” c) Segundo, Alexandre de Freitas Câmara, o juízo incompetente m razão do valor ou do território é relativamente…