Exceção De Suspeição Criminal

jurisdição, fundamento constitucional. Competência recursal competência originária nos Tribunais. Dos recursos criminais em geral: apelação, protesto por novo júri – já extinto- embargos revisão criminal. O recurso em sentido estrito: o sentido exaustivo do art.581. CPP. Recurso constitucional: o recurso extraordinário e o especial. Carta testemunhável e habeas corpus. Revisão criminal. TEORIA GERAL DOS RECURSOS Recurso é o meio voluntário de impugnação das decisões na mesma relação…

na ação penal instruída por inquérito policial. Súmula 337 É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. Súmulas do STF Súmula 155 É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. Súmula 156 É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório Súmula 160 É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra…

d) das Câmaras especializadas; e) das Turmas especializadas. II – em reuniões das comissões permanentes ou temporárias. Parágrafo único. O Tribunal possui três Câmaras especializadas – duas cíveis e uma criminal – e nove Turmas – seis cíveis e três criminais. • Parágrafo único com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11. Art. 3º O Presidente do Tribunal, o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice-Presidente e o Corregedor da Justiça são eleitos…

regras, exemplo é o impedimento e suspeição Inamovibilidade: uma vez sendo titular de uma vara ou comarca, somente pode ser retirado sem o consentimento com 2/3 de votos do tribunal. - Acusatório: - Presunção de inocência: não se pode auto incriminar-se - Contraditório e ampla defesa: é o conhecer o processo e a possibilidade de agir Princípio da razoável duração do processo: A defesa do réu é irrenunciável - Motivação das decisões judiciais A exceção em fundamentar é o…

realista busca a igualdade proporcional. Enfim, essa igualdade proporcional é o tratamento igual aos substancialmente iguais. Dentro do Código de Processo Civil, há vários mecanismos de garantir essa isonomia entre as partes, dentre eles a exceção de suspeição e incompetência do juiz, evitando que um dos litigantes obtenha favorecimento por parte do órgão jurisdicional. Porém esse princípio não assegura ao juiz igualar as partes quando a própria lei estabelece a desigualdade. Quando…

auxiliares. Trata também o conceito do inquérito (“persecução”), sendo a polícia judiciária responsável pelo inquérito onde, posteriormente, o Ministério Público proporá a ação penal. Leis Processuais Brasileiras Ordenações Filipinas; Código de Processo Criminal (1832); Códigos Processuais dos Estados (Constituição de 1891); Retorno à unidade processual nacional (Constituição de 1934); Código de Processo Penal (1941) - atualmente em vigor. Lei de Execução Penal (1984) - passou a…

lei é aumentar as penas de crimes já previstos no código penal brasileiro, em que pese este diploma legal ter sido redigido em 1942, ou seja, em um tempo em quadro social brasileiro era outro, os crimes que está lei traz já estão tipificados, com exceção dos crimes de ódio ou intolerância que esta lei propõe, porém fazendo uma análise jurídica desta proposta lei, vemos que trata-se dos crimes de injúria e injúria qualificada que tem 6 meses e multa em sua forma simples como pena máxima…

Decorre desse princípio a proibição de criação de juízos ou tribunais de exceção, insculpida no art. 5º, XXXVII, que impõe a declaração de nulidade de qualquer ato judicial emanado de um juízo ou tribunal que houver sido instituído após a prática de determinados fatos criminosos, especificamente para processar e julgar determinadas pessoas. Faz-se mister esclarecer que a proibição da constituição de tribunais de exceção não significa impedimento à criação de justiça…

julgada (art. 267, V CPC). Hipóteses de cabimento: Art. 485 CPC: É rol restrito. I – Prevaricação (art. 319 CP); concussão (art. 316 CP) e corrupção passiva (art. 317 CP). Não se exige prévia condenação penal ou mesmo a preexistência de processo criminal a respeito da conduta do juiz. O reconhecimento do crime pode ser feito originariamente, e de forma incidental, no juízo cível competente para o conhecimento da ação rescisória. Agora, se há sentença penal transitada em julgado,…

a transparência do feito. Quando entra no processo é pública. • do livre convencimento motivado – dá ao juiz liberdade de valoração das provas. • da verdade real – descobrir realmente como os fatos ocorreram. Não é absoluto admite, portanto, exceção pela vedação da prova proibida. Ex. art. 406, §2º e 475 do CPP. • Objeto de prova: Fatos litigiosos relevantes, ou seja, aqueles que conduzem à solução da lide, deduzidos pela parte, necessários ao convencimento do juiz, excluídos os…