Exceção De Incompetencia

Traçar as principais diferenças entre essa nova forma de incompetência com relação ao foro de eleição e a forma tradicional de incompetência relativa. R= A incompetência relativa deve ser alegada pelo réu através da denominada exceção de incompetência (art. 112). De outro turno, a incompetência absoluta independe de exceção (art. 113). Ora, se apretensão do legislador fosse classificar a incompetência do juízo, oriunda de cláusula contratual de eleição de foro, como absoluta, por óbvio…

(dois mil e oitocentos reais), que requereu gratuidade de justiça. 20 (vinte) dias após a juntada do mandado de citação, o réu apresentou sua(s) resposta(s), suscitando que: não reconhece a existência do fato narrado na petição inicial; arguiu incompetência de juízo (em razão da matéria); insurgiu -se contra o valor dado à causa, inferior ao objeto da ação, requerendo sua adequação; requereu fosse negada a gratuidade de justiça, por ser a renda do demandante incompatível com tal…

declarada “ex offício” - Não depende de exceção de - - incompetência, pois é alegada no corpo da contestação - Não sofre preclusão - Valor e território - Mutável, prorrogável - Não pode ser declarada “ex officio” - Só pode ser arguída mediante exceção de incompetência - Sofre preclusão se não suscitada no momento da defesa 3 - Exceção de incompetência É a que pode ser alegada em razão do território ou do valor da causa. A exceção de incompetência relativa deve ser…

da pessoa ou pelo critério funcional. A competência absoluta é inderrogável, não podendo ser modificada. A incompetência absoluta deve ser declara de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e graude jurisdição, independentemente de exceção (art. 113, CPC). Via de regra, ela (incompetência absoluta) é argüída como preliminar da contestação (art. 301, II, CPC). Declarada a incompetência absoluta, os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juízo competente (art. 113, §…

crédito, o réu arguiu, em contestação, exceção de contrato não cumprido, como também apresentou exceção de incompetência. A primeira (exceção), em função de não ter o autor cumprido sua obrigação, conforme estipulado em contrato, pelo que não poderia cobrar a parte do réu. A exceção de incompetência deu-se em função de não ter sido cumprido o art. 94, CPC. Ambas as exceções foram, oportunamente, rejeitadas, e contra a decisão que não acolheu a exceção de incompetência, foi interposto…

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Exceção de Incompetência com pedido de suspensão do processo apresentada em face de Ação Monitória proposta em foro incompetente, com fundamento no art. 100 do CPC e na Lei Federal nº. 7357/85, que determinam que a ação deve ser promovida no lugar de pagamento. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA (xxx)ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA - CE. “Art. 306. Recebida a exceção, o processo ficará suspenso(Art. 265, III), até que seja definitivamente julgada.” “Art. 265 - Suspende-se o

AULA 7 – Redação de uma Petição de Exceção de Incompetência Dispositivos legais CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. § 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. § 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do…

HUSSEIN_____________________________________________ ALUNO (A):_MARIA ELIZE MARCONDES __________________________ PERÍODO___4º__ TURNO: ___NOTURNO________________ 2º BIMESTRE 1. Sobre a resposta do réu, é correto afirmar: a) O juiz não poderá indeferir a petição inicial de exceção, mesmo se considerá-la manifestamente improcedente. b) O prazo para reconvenção é de 15 dias contados do último dia do prazo para contestação. X c) A ausência de impugnação específica dos fatos feita…

domicílio do excipiente na exceção de incompetência e o pedido de remessa para o juízo no qual a petição inicial foi distribuída. Distribuição por dependência aos autos de n.: ... Autos n.: NOME COMPLETO DO EXCIPIENTE (RÉU/AUTORsuspeição ou impedimento; RÉU – INCOMPETÊNCIA RELATIVA), qualificação completa, vem, por seu procurador abaixo-assinado (DOC. 01), apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA/SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO, em face de NOME DO EXCEPTO (parte – incompetência; juiz –…

realizada se o réu nega, frontalmente, os fatos alegados pelo autor, seja por não terem ocorrido, ou mesmo por ser diverso do descrito na petição inicial. A defesa de mérito indireta consiste na defesa de mérito da contestação que também é denominada exceção ou objeção material a defesa indireta ocorre quando o réu admite os fatos constantes na peça exordial, porém nega as conseqüências jurídicas que o demandante pretende extrair a partir deles. 1.2. PRINCÍPIO DA DEFESA DE MÉRITO …