Exceção De Incompetencia

palavra defesa (arts. 847, 848, paragrafo 1º, art. 799, art. 767). Distingue-se a contestação da exceção, pois é uma defesa direta do mérito, enquanto que a segunda é uma defesa indireta em relação ao processo. Na contestação o réu deverá alegar toda a matéria com a qual pretende se defender na ação em que lhe foi proposta, salvo a incompetência, suspeição e impedimento, que são matérias de exceção. Toda matéria a ser debatida deve ser apresentada de uma só vez (principio da…

DIFERENÇAS ENTRE ESSA NOVA FORMA DE INCOMPETÊNCIA COM RELAÇÃO AO FORO DE ELEIÇÃO E A FORMA TRADICIONAL DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DESENVOLVIMENTO A incometência absoluta independe de exceção (art. 113, CPC) e a incompetência relativa deve ser alegada pelo réu através da denominada exceção de incompetência (art. 112, CPC). O parágrafo único do art. 112, CPC se vincula ao seu caput. Não se poderia, com efeito, pensar em competência absoluta arguível através de exceção. Não…

crédito, o réu argüiu, em contestação, exceção de contrato não cumprido, como também apresentou exceção de incompetência. A primeira (exceção), em função de não ter o autor cumprido sua obrigação, conforme estipulado em contrato, pelo que não poderia cobrar a parte do réu. A exceção de incompetência deu-se em função de não ter sido cumprido o art. 94, CPC. Ambas as exceções foram, oportunamente, rejeitadas, e contra a decisão que não acolheu a exceção de incompetência, foi interposto…

Tribunais A EXCEÇÃO E OS EMBARGOS DO DEVEDOR A EXCEÇÃO E OS EMBARGOS DO DEVEDOR Revista de Processo | vol. 6 | p. 129 | Abr / 1977 Doutrinas Essenciais de Processo Civil | vol. 8 | p. 1165 | Out / 2011DTR\1977\70 José Manoel de Arruda Alvim Netto Clito Fornaciari Júnior Luiz Sérgio de Souza Rizzi José Rodrigues de Carvalho Netto Área do Direito: Processual Sumário: O Código de Processo Civil (LGL\1973\5)* brasileiro prevê, no art. 741, n. VII, a possibilidade de o embargante alegar a…

contando-se a partir da data da intimação da decisão que acolheu e decretou o defeito da citação (art. 214 do CPC). II) Incompetência absoluta. É aquela decorrente de violação aos critérios concernentes à função do órgão jurisidicional ( matéria, hierarquia e pessoa). A incompetência relativa (territorial ou de valor da causa) deverá ser alegada por meio de exceção de incompetência (petição autônoma). III)Inépcia da petição inicial. A inépcia se verifica quando existir vício no pedido…

– PROCEDIMENTOS PROFESSOR: HERNANI MOTA ACADÊMICA: AGDA DE FÁTIMA TEIXEIRA COMENTÁRIOS ART. 297 A 314 DO CPC ART. 297 • O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. COMENTÁRIO ✓ O prazo para o exercício dessas defesas é comum, de 15 dias e elas não são incompatíveis. Pode-se usar de todas elas ao mesmo tempo. ART. 298 • Quando forem citados para a ação vários réus, o prazo para

sempre se manifestar e fundamentar sua decisão sobre o oferecimento (ou não) da SCP, como se vê nesta ementa (STJ, HC 85038, Min. Félix Fischer, DJ 25.02.2008): O que é incompetência em juízo e quando se da? É a segunda exceção referida no art. 95 do CPP e fundamenta-se na ausência de capacidade funcional do juiz. Tal exceção - denominada declinatoria fori - é regulada pelos arts. 108 e 109, podendo ser oposta por escrito ou oralmente no prazo da defesa. O pressuposto de sua…

Exceções 1. Conceito A exceção (do latim exceptio), em sentido amplo, compreende o direito público subjetivo do acusado em se defender, ora combatendo diretamente a pretensão do autor, ora reduzindo matéria que impede o conhecimento do mérito, ou menos enseja a prorrogação do curso do processo. Já em sentido estrito, a exceção pode ser conceituada como o meio pelo qual o acusado busca a extinção do processo sem conhecimento do mérito, ou tampouco um atraso no seu andamento. A exceção…

dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. Art. 298. Quando forem citados para a ação vários réus, o prazo para responder ser-lhes-á comum, salvo o disposto no art. 191. Parágrafo único. Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência. Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em…

1. TEMA: Conflito de Competência e Exceção de Incompetência. 2. PROPOSTA DO TRABALHO Jurisprudência dos Tribunais a respeito do conflito de competência positivo, conflito de competência negativo e exceção de incompetência. 3. CONFLITO DE COMPETÊNCIA É o fato de dois ou mais juízes darem por competentes (conflito positivo, art. 115, I) ou incompetentes (conflito negativo, art. 115, II) para o julgamento da mesma causa ou de mais de uma causa (em caso de reunião por conexão, art. 115,…