Exceção De Executividade

nenhum aviso, intimação ou informação prévia, tendo em vista que o débito já estava suspenso em face do parcelamento. Esta é a razão pela qual a Requerente não teve remédio senão procurar um reposta jurisdicional, por meio da presente Exceção de Pré-Executividade, onde aponta o atual estado do débito cobrado – suspenso por parcelamento (art. 151, inc. VI do CTN). Diante destes fatos, passemos, pois, a esmiuçar as práticas ilegais da que servem de fundamentoao amplíssimo direito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Xª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/ESTADO AUTOS : XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, apresentar a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, em face da FAZENDA PÚBLICA FEDERAL, na execução acima epigrafada, pelos fatos e fundamentos seguintes. I – FATOS A excipiente é pessoa jurídica de direito privado estando, neste momento, com saldo devedor no importe de dezoito milhões de reais. A empresa…

domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; Os bens que guarnecem a casa também são impenhoráveis, também são bens de família, a exceção de veículos de transportes, objetos de arte e os adornos suntuosos (ultrapassa necessidade média de uma pessoa). Quando veículo for usado PARA o trabalho também será impenhorável. Se houver bens em duplicidade, um deles poderá ser…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 16ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF. Processo nº.: 2009.34.00.015964-1 L. A, já qualificada, nos autos do processo em epígrafe, por suas advogadas no final assinado, em atenção ao r. despacho de fls. 240, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 326 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar RÉPLICA À contestação apresentada por S. F. SILVA, o que faz nos…

SOLICITANDO O FORNECIMENTO DA PRÓTESE/ÓRTESE//TRATAMENTOS DE SAÚDE(no caso de cadeira de rodas motorizada dirigir-se ao DAHA (Departamento de Assistência Hospitalar e Ambulatorial).ATRAVÉS DO PROTOCOLO DE OFÍCIO EXPEDIDO ÀS SECRETARIAS (OFÍCIO PADRÃO). EXCEÇÃO DA OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA – NEGATIVA PADRÃO. 3) ORÇAMENTOS FORMAIS DA PRÓTESE/ÓRTESE/CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA/TRATAMENTOS DE SAÚDE, EMITIDOS POR FABRICANTES DIFERENTES. *NO CASO DA OXIGENOTERAPIA É EMITIDO UM ORÇAMENTO…

no município de Poços de Caldas - MG; vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador que in fine assinado, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE com fundamentos nos motivos de fato e de direito abaixo apresentados. PRELIMINARMENTE - Medida Processual Adequada Diante de uma execução, em que o Executado deve apresentar bens à prévia constrição para que possa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO DE NOVA IGUAÇU – RJ. GREJ Nº40325831358-08 J.M.E. RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA, sociedade empresária constituída sob a forma limitada de direito privado, do ramo de produtos alimentícios, regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - “CNPJ/MF” sob o nº 00.310.500/0001-20, com sede na Avenida Brasil, nº 19001,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL DA COMARCA DE ___________ Proc. n.º ............................... Execução Fiscal NOME E QUALIFICAÇÃO DA EXECUTADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob n.º e Inscrição Estadual n.º ............, com sede (endereço), por seu advogado que esta subscreve (mandato incluso), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei n. 6.830/80 c.c., art. 173, inciso

0010190-40.2012.8.05.0146 JOSÉ AILTON PEREIRA, já qualificado nos autos em epígrafe, neste ato representado por seus advogados in fine firmados, vem, muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pelas razões de fato e direito a seguir expostas I - RESUMO DOS FATOS O autor é cliente da empresa ré e mantém com esta contrato de Cartão de Crédito. Moveu ação indenizatória em face da referida empresa, após ter…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUIS – MA EXECUÇÃO FISCAL Nº. 51470/2010 NATUREZA: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXCIPIENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE COMERCIO DE IMPLEMENTOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA EXCEPTO: ESTADO DO MARANHÃO EMPRESA BRASILEIRA DE COMÉRCIO DE IMPLEMENTOS DE TRANSPORTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 00.188.768/0001-30, melhor qualificada na exordial da Execução