Exceção De Coisa Julgada

cidadão, é necessário passar por todas as etapas do processo antes de se chegar a uma sentença. 2º ISONOMIA DAS PARTES (paridade das armas): as partes no processo, autor e réu, devem ter o mesmo tratamento perante o juiz. O processo é dialético. (Exceção: algumas pessoas, alguns processos, devem ter tratamento diferenciado devido às características do processo. Igualdade formal e igualdade material.) O juiz deve oferecer igualitariamente as oportunidades às partes, para legitimar sua…

é critério que não se presta à fixação da competência do foro, mas as normas de organização judiciárias da União, dos estados e do DF podem se valer desse critério para a fixação da competência do juízo. C) O meio de se provocar a jurisdição é a exceção processual, direito público subjetivo a um pronunciamento estatal que solucione o litígio. D) A teoria eclética da ação — que não é adotada pelo CPC — proclama que a jurisdição só pode ser acionada se houver o direito material postulado.…

em seu artigo 213, a citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Para tanto, a intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que se faça ou deixe de fazer alguma coisa, conforme transcreve o Código de Processo Civil em seu artigo 234. Contudo, no momento da citação, já ocorre à intimação da parte requerida, para que se querendo apresente contestação no prazo de 15 dias. 2) Explique, de forma sucinta,…

considerações sobre a exceção de pré-executividade no processo civil brasileiro Elaborado em 06.2004. Roberta Pappen da Silva - advogada em São Leopoldo (RS), especialista em Processo Civil pela ULBRA, pós-graduanda em Processo Civil pela Universidade Luterana do Brasil RESUMO Tem o presente artigo o objetivo de contribuir para a reflexão acerca da defesa do executado sem o oferecimento de garantia. O processo executivo protege a dignidade do devedor e, assim, a exceção de…

- defesa de mérito (direta ou indireta) - Reconvenção (art. 315, CPC) - Exceção - incompetência relativa do juízo (art. 112, CPC) - suspeição do juiz (art. 135, CPC) - impedimento do juiz

Exercida pelo Poder Executivo. Função Legislativa: criar normas abstratas para fatos futuros. Exercida pelo Poder Legislativo. Função Jurisdicional: IDEM Jurisdição. Ato jurisdicional: expresso na sentença (singular) /acórdão (decisão do TJ) /coisa julgada (definitiva). A parte tem certo prazo pra recorrer, caso não recorra, a sentença se torna definitiva. Exercida pelo Poder Judiciário. Obs: Por vezes um poder exerce a função do outro. Ex: Executivo legisle através de medidas…

1140 do CPC ou em algumas leis especiais ex. lei do mandado de segurança; Jurisdição contenciosa = tem lide; tem partes; tem processo, coisa julgada. Jurisdição voluntaria = não tem lide; é chamada administração publica dos direitos privados. Não há partes, pois não tem polos e sim interessados; não há processo e sim um procedimento e não faz coisa julgada, pois a decisão é homologatoria; Princípios: Não existe jurisdição sem autor Nenhum juiz age de oficio d)…

fazer alguma coisa. – ex.mandado de segurança Coisa julgada É a imutabilidade da decisão judicial Natureza Jurídica: decorre do conceito. É a situação jurídica que a sentença adquire de imutabilidade e indiscutibilidade. Coisa julgada formal: acontece em qualquer sentença com exceção da sentença com resolução do mérito. As partes podem discutir a matéria fora do processo, ou seja, em outro processo – já que a sentença não é definitiva, mas tão somente terminativa. Coisa julgada…

307 a311), o impedimento (art. 134, CPC) ou a suspeição (art. 135, CPC). 2-Qual o prazo para apresentação da defesa do réu e comodeve ser contado? Nos 15 dias seguintes à citação, o réu poderá responder o pedido doautor através de contestação, exceção e reconvenção. Essa resposta deveser formalizada em petição escrita, subscrita por advogado, endereçadaao juiz da causa (art.297). O prazo de defesa é comum a todos os réus,quando houver litisconsórcio passivo (art.298). Mas será…

Artigos acadêmicos de Direito Mérito no Processo de Execução Gelson Amaro de Souza Sumário: 1. Noções preliminares 2. Conceito de mérito 3. Mérito no processo de execução 4. Exceção de pré-executividade 5. Ação rescisória da sentença proferida no processo de execução 6. Coisa julgada material na sentença que extingue a execução 7. Sentença de mérito no processo de execução 8.Conclusão 1. Noções preliminares O mérito no processo de execução constitui-se em um…