Exceção De Coisa Julgada

VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE CANOAS/RS. Processo n° 008/ Exceção de Pré-Executividade CLÁUDIO qualificação, vêm através de sua procuradora firmatária, que recebe intimações na Rua , , vem, à presença de Vossa Excelência, nos termos da Lei Processual Civil apresentar com fulcro no art. 267, VI c/c o art. 301, incisos VI e X, ambos do Código de Processo Civil brasileiro - CPC, propor EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, em face de CLÁUDIA, já qualificada, aduzindo,…

Improrrogabilidade ou aderência da jurisdição – a jurisdição não se prorroga à autoridade que não tem competência delineada em lei. O autor defende que se um fato-crime ocorreu em determinado comarca, nesta deverá ser realizado o julgamento. Com exceção dos institutos da conexão, continência e desaforamento. Quanto a desclassificação o autor entende que uma vez desclassificada a infração, há a declaração de incompetência do juízo, e, portanto, devem os autos serem remetidos ao juízo…

Caracteristicas do recurso- é um meio idôneo a ensejar o reexame da decisão dentro do mesmo processo em que foi proferida antes da formação da coisa julgada. -de reforma – quando se busca uma modificação na solução dada a lide, buscando obter um pronunciamento mais favorável ao recorrente. de invalidação- quando se pretende apenas anular ou cassar a decisão, para que outras sejam proferidas em seu lugar, geralmente ocorre em casos de vícios processuais. de esclarecimento – são os…

se valeu. O alcance da coisa julgada, isto é, a indiscutibilidade e imutabilidade do quanto decidido restringem-se às partes da demanda. São os chamados limites subjetivos da coisa julgada (Código de Processo Civil, artigo 472); os limites objetivos da coisa julgada referem-se ao objeto do processo, portanto o alcance deles restringe-se à matéria apreciada no dispositivo da sentença (Código de Processo Civil, artigos 467 a 470). Os limites subjetivos da coisa julgada são claros quanto…

depois, o próprio promotor de justiça tomou conhecimento de prova substancialmente nova, indicativa de que o fato realmente praticado era típico. Poderá ser instaurada ação penal? A decisão de arquivamento do IP faz coisa julgada material? Resp. Não reabre, pois tem eficácia de coisa julgada material, ainda que surjam novas provas. 2- Em relação às exceções previstas na legislação processual penal, assinale a alternativa correta. a) A arguição de suspeição sempre precederá a qualquer…

incompatibilidade entre os fatos alegados pelo autor e a defesa proposta pelo réu. Direito Processual Civil V. CURSO AVANÇADO DE PROCESSO V .1 (Luiz Rodrigues Wambier) (Eduardo Talamini) a) Inexistência ou nulidade da citação: É a chamada exceção dilatória, uma vez que o comparecimento do réu supre a citação (art. 214, § 1º). No entanto, seu acolhimento pode levar à reabertura do prazo de resposta (art. 214, § 2º) A inexistência da citação ocorre quando apesar de possuir nos…

os interessados se manifestem. 12.11 Coisa julgada e revisão Há divergência quanto à produção de coisa julgada material pela sentença normativa. De acordo com a súmula nº 397 do TST, a sentença normativa produz somente coisa julgada formal: Súmula nº 397. Ação Rescisória - Coisa Julgada - Sentença Normativa Modificada em Grau de Recurso - Exceção de Pré-Executividade - Mandado de Segurança. Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão…

formais capazes de prejudicar o julgamento do mérito. Por isso, dispõe o artigo 301 que compete ao contestante, antes de discutir o mérito alegar, se for o caso, as seguintes preliminares:  Inexistência ou nulidade da citação: Trata-se e exceção ou defesa dilatória, pois o comparecimento do réu supre a citação (artigo 214, §1º); mas o seu acolhimento pode levar a reabertura do prazo de resposta, na hipótese do artigo 214, §2º.  Incompetência absoluta: Juiz absolutamente…

magistrados. Eram legitimados a pleitear a rescisão os interessados na decisão que lhes causou prejuízos, seus herdeiros e até terceiros. Com o pedido, suspendia-se a execução, diverso do que ocorre atualmente. O efeito suspensivo objetiva deixar as coisas no estado anterior que se encontravam. Os magistrados apreciavam a causa da restituição e o edicto do Pretor enumerava as causas, dando origem aos pressupostos da ação rescisória. A rescisão ocorria em relações jurídicas que o…

sentença que... I – Não receber denúncia ou queixa Interesse: autor da AP; · Se o juiz recebeu e não podia, não cabe REES nem Apelação (em regra, pois não é decisão definitiva nem tem tal força). Caberá HC (art. 648, I CPP); · Exceção em que não cabe REES, mas Apelação: 1ª. Rejeição da inicial feita no JECrim (art. 82 e §§ da Lei 9.099/95); 2ª. Rejeição da inicial no procedimento da Lei de Imprensa (art. 44, §2º, Lei 5.250/47). Lei Revogada pela ADPF 130, em…