Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz De Direito Do X Juizado

constitucional que garante o direito individual de locomoção contra ameaça, efetiva violência ou coação exercida de forma ilegal ou com abuso de poder. • • Fundamentação legal: arts. 5º, LVXIII da CF e 647 e 648 do CPP. • Espécies • Legitimidade ativa (art. 654 CPP) - Qualquer pessoa (física ou jurídica) - Ministério Público Liberatório e Preventivo. Legitimidade passiva Cabível contra ato ilegal de autoridade e também contra ato de particular, que lesiona ou ameaça de lesão o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA REGINALDO FELIPE ARAUJO, brasileiro, portador do RG nº 392507-SSS-PI, e inscrito no CPF nº 183.835.303-82, residente e domiciliado na rua Doutora Lia Rachel do Rego, residencial Portal do Leste Bloco 3, Aptº 104, Campestre, CEP 64053-710 Teresina-PI, por seu advogado que esta subscreve, constituído na forma do incluso instrumento de mandato, vem, a presença de Vossa Excelência, propor a presente. AÇÃO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARAGUAÍNA ESTADO DO TOCANTINS Processo n.º SUPERMERCADO LTDA, já devidamente qualificado nos autos, vem por intermédio de seu advogado legalmente constituído, tendo em vista a intimação do evento 14, requerer o que se aduz a seguir. Conforme consta na certidão anexa ao evento 14, o executado fora devidamente citado na pessoa de sua esposa, porém, tendo em vista o prazo para o devido

Domicílio do alimentante Divórcio - Domicílio da mulher (competência relativa) Ação Direito processual (Jurisdição, ação e processo) Trilogia estruturante do sistema processual O Estado-Juiz passa a se envolver na resolução das crises. Jurisdição: inerte (art. 2 do CPC) Direito Constitucional de Ação – Garantia de ir ao encontro da Jurisdição, iniciando um processo, ante a ameaça ou efetiva lesão a direito. (Art.5, inciso XXXV CF/88) Medidas preventivas e repressivas: Mandado de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE SANTO AMARO-SP. Autos n°. Jivanildes de Oliveira, por seu advogado, nos autos desta ação, vem requerer o cumprimento da r. sentença, com a intimação da ré, na pessoa de seu procurador, para que efetue o pagamento, no prazo de 15 dias, do montante da condenação no valor de 182.37 (cento e oitenta e dois reais e trinta e sete centavos), consoante memória de cálculo a seguir (atualizado…

impedimento do juiz) e, no processo de execução, os embargos e a impugnação. - Por fim, se a questão requer que você RECORRA de uma decisão judicial, é preciso identificar que tipo de decisão foi proferida. Tratando-se de decisão interlocutória, caberá AGRAVO (na forma retida ou por instrumento). Tratando-se de sentença, o recurso oponível será aAPELAÇÃO. Lembre-se também da possibilidade de interposição dosembargos de declaração e do recurso inominado contra sentença proferida no…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte. Ref. Proc. n.º x-x-x-x-x-x-x-, devidamente qualificado nos autos supracitados, por seu patrono legalmente habilitado, vêm à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, atendendo intimação deste Juízo, manifestar total interesse na EXECUÇÃO DA SENTENÇA conforme preceitua o Art. 730, do Código de…

____________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (9.099/95) PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO– 394 §1º III CPP Crimes de menor potencial ofensivo art. 98 I CF + leis 9.099/95, 10.259/01, 11.313/06 e art. 538 CPP Fase Preliminar: 1) Termo Circunstanciado (69 lei…

e acessórios da locação, abrangendo o período de dezembro de 1.998 a agosto de 1.999, tendo sido atribuído à causa o valor correspondente a doze meses dealuguel, ou seja, R$ 3.600,00. O valor atribuído à causa, no entanto, remete a discussão aos Juizados Especiais criados e instalados pela Lei nº 9.099/95, cuja aplicação às causas de valor inferiorao estipulado no art. 3º, inciso I, é obrigatória, razão pela qual é desses a competência exclusiva para processar e julgar a ação proposta.…

de ação no Juizado Cível Especial, vulgo "Pequenas Causas". Não tem custo nenhum e é relativamente simples. ___________________________________________________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL – COMARCA DE SÃO PAULO – SP FULANO DA SILVA SAURO, brasileiro, solteiro, colecionador de bunecrinhos ( profissão ), portador da cédula de identidade RG XX.XXX.XXX-X…