Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz De Direito Da Vara

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca deTubarão/SC. Paulo Furandi, brasileiro, separado judicialmente, servente de pedreiro, residente e domiciliado na Rua Geral, s/nº, Passo do Gado, Tubarão/SC, vem à presença de Vossa Excelência, interpor, por intermédio de seus procuradores, Recurso de Apelação Criminal no processo nº 075.01.000888-7. Termos em que, Espera deferimento. Tubarão/SC, 21 de maio de 2002. Fred…

Thomaz Cunha da Silva 9ºDB / / Prática Penal- Caso 06 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FRANCO DA ROCHA/SP. Processo nº____________ Vânia Pereira (Sobrenome), já qualificada nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO com base no art. 593, I, do Código de Processo Penal. Requer a apelante, o recebimento e o regular

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR 2O VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ___________________. FULANA, brasileira, (estado civil), (profissão), portadora da Carteira de identidade nº ___________, e inscrita do CPF sob o nº _______________, residente e domiciliada na Rua ________________, nº ___, (bairro), Cidade/RJ, vem mui respeitosamente perante V. Exª., com fundamento no art. 5º, LXVIII da CF e art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. FULANA DE TAL, advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, secção São Paulo, sob nº 123.456, com escritório na Rua Brasil, nº 123, Centro, Catanduva – SP; vem, com fundamento no artigo 5º, LXVIII da Constituição Federal e artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal, impetrar ordem de…

(juízo de admissibilidade ou prelibação). A apelação poderá ser interposta através de petição ou por termo nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, que começa a correr da data da intimação da sentença ou leitura desta. Uma vez interposta a Apelação, o Juiz determina que se abra vista dos autos ao apelante e depois ao apelado, pelo prazo de 8 (oito) dias para cada um, para apresentação das razões de apelação (apelante) e contrarrazões (apelado). Apelação Subsidiária do Apelo Oficial:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CARATINGA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo nº : 0134.25.485.652-8 Hernani Rico Compra Tudo Elétrica Ltda. , já qualificada nas peças do processo supra, vem à presença de Vossa Excelência apresentar as suas CONTRA-RAZÕES, ao RECURSO ORDINÁRIO aviado pelo Reclamante, em fls. apartado, que requer sejam recebidas, autuadas, e atendidas às formalidades de estilo, remetidas ao exame do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho. …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE... Processo criminal nº .................................... “A”, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, que lhe move o Ministério Público, por meio de seu procurador firmatário, conforme procuração anexa, vem, perante Vossa Excelência, inconformado com a decisão que não admitiu sua progressão de regime, com fundamento no artigo 197 da Lei 7.210/1984, interpor AGRAVO apresentando…

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Paciente: Francisco Assis Cordeiro Impetrante: Advogado - OAB/PB xxxxx Autoridade Coatora: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Entorpecentes da Comarca de João Pessoa, PB Processo Original FRANCISCO ASSIS CORDEIRO, brasileiro, casado, taxista, portador da Cédula de Identidade n.º 296.849…

que o prazo recursal começa a fluir da data da última intimação; 4º. REGULARIDADE PROCEDIMENTAL:devem ser preenchidas as formalidadeslegais para o recurso ser recebido; 5º. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO(surge antes da interposição): renúnciaao direito de recorrer. Súmula 705 do STF: "A renúncia do réu aodireito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, nãoimpede o conhecimento da apelação por este interposta"; 6º. INEXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO(surge depois da…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVIL DA COMARCA DE CHAPECÓ - SC Processo Nº 000-000.0000 Rodrigo Calza, brasileiro, solteiro, gerente lotérico, residente e domiciliado na Rua Luiz Roman, nº 318, Bairro Ari Lunardi, Xaxim-SC, vem a presença de V. Exa., argüir a EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, do Juízo, segundo Art. 134, Inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro, nos autos da Ação de rescisão de…