Resposta Preliminar obrigatória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: xxxxxxxxxxxxxx Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO-RJ Denunciado: NORBERTO NORBERTO, brasileiro, casado, CPF nº 123.458.654.-85, mecânico, portador da cédula de identidade nº 15454677 -1, residente e domiciliado na Rua Abacaxi, nº 25, bairro Estrela, CEP. 45.213-456 Volta Redonda-RJ, vem por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, apresentar DEFESA PRELIMINAR, nos termos do art. 514, do CPP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS Conforme se verifica nos documentos de fls. 03, no dia 19 de 01 de 2009, o Ministério Público do Rio de Janeiro denunciou o requerente como incurso nas penas do art. 129, caput, e § 9º, ambos do CP (lesão corporal), por ter consumido bebida e inconformado ao ver Adelina sua esposa, dançando funk com Isabela, empurrou a mesma, causando-lhe as lesões descritas no boletim de atendimento médico, estando assim incurso nas penas do art. 129, caput, e § 9º, ambos do CP. Tudo isso no Réveillon dia 31/12/2004 no imóvel da suposta vítima que é situado na Estrada Teresópolis-Friburgo, nº 3067, Condomínio das Pedras, casa nº 134, Rio de Janeiro. Diante dos fatos, as testemunhas que presenciaram , depuseram no Inquérito…

pedido de CONDENAÇÃO (para petição inicial nos procedimentos comuns – ordinário, sumário e sumaríssimo), PRONÚCIA (para a petição inicial para o procedimento dos crimes dolosos contra a vida), REJEIÇÃO DA INICIAL ou ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (para procedimentos comuns), IMPRONÚCIA, DESCLASSIFICAÇÃO E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (para o procedimento dos crimes dolosos contra a vida), CONCESSÃO DE ORDEM OU ALVARA DE SOLTURA, OU SALVO CONDUTO (para as iniciais de habeas corpus), DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA…

CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DO TRT/RJ O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de consolidar normas vigentes em decorrência de Provimentos e Ordens de Serviço, disciplinadores da execução de tarefas afetas a este Tribunal e a seus órgãos auxiliares; DETERMINA: SEÇÃO I DOS ALVARÁS JUDICIAIS Art. 1º - Dos alvarás para levantamento de depósitos judiciais deverão constar,…

MOACIR MARTINI DE ARAÚJO Delegado de Polícia Federal, doutor em Direito pela UNIMES, mestre em Direito pela UniFIEO, especialista em Direito Penal pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, associado do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCrim e da Associação Cultural Artigo 5º - Delegados Federais para a Democracia, professor nos cursos de graduação e pós-graduação em diversas instituições de ensino. INQUÉRITO POLICIAL FEDERAL COMO…