Excelentíssimo A Senhor A Doutor A Juiz A De Direito

A Ação de Mandado de Segurança é a medida cabível para a defesa de direito individual ou coletivo líquido e certo, ameaçado ou violado por ato ilegal ou abuso de poder de qualquer autoridade (policial e judiciária), desde que o direito não esteja amparado por Habeas Corpus. Direito líquido e certo é aquele direito incontestável, que não admite controvérsia. Não existe a produção de provas no Mandado de Segurança. A prova é pré-constituída. Em mandado de segurança, a prova é…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR. DOUTOR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA PARAÍBA Autos nº 200.2012.987.685-4 Supermercado Preço Bom S/A, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio do seu procurador, vêm à presença de V. Exa. Requerer a juntada de cópias da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, em cumprimento ao art.526 do CPC. Nestes termos, Espera e pede deferimento. …

se concebe que um ato normativo de qualquer natureza seja redigido de forma obscura, que dificulte ou impossibilite sua compreensão. A transparência do sentido dos atos normativos, bem como sua inteligibilidade, são requisitos do próprio Estado de Direito: é inaceitável que um texto legal não seja entendido pelos cidadãos. A publicidade implica, pois, necessariamente, clareza e concisão. Características A identificação que se buscou fazer das características específicas da forma…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE DOURADOS / MS Processo nº: 002.07.008668-2 Ação: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO Autor/Requerente: Réu/Requerido: BANCO DO BRASIL S.A Perito: Ana e , peritos-contadores, habilitados nos termos do artigo 145 do Código de Processo Civil, conforme certidão do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul, estabelecido na Avenida Marcelino Pires nº 1250, tendo encerrado seu trabalho

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ...ª VARA PREVIDENCIÁRIA DA ...ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ... M. A. dos S., brasileira, viúva, auxiliar de conservação, residente e domiciliada à Rua ..., nº ..., ...-SP, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso (doc. ...) com escritório na Rua ..., nº ..., ...º andar, sala ..., ...-SP, endereço em recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE CONCESSÃO…

OAB 2ª FASE / CESPE Disciplina: Direito Constitucional Profº Darlan Barroso Data: 02.10.2009 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA Modelo de peça - Apelação 1º: Dividida em 2 partes, petição de interposição e razões recursais. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA ________ (JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA) (5 linhas) Processo autuado sob o n.º _____ NOME DO APELANTE, já qualificado nos autos da AÇÃO ____ , que move em face de NOME DA PARTE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. João, brasileiro, casado, vendedor, portador de cédula de identidade número (...),inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número (...), residente e domiciliado à Rua (...), número (...), Bairro (...), na cidade de (...), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, atravésde seu advogado regularmente constituído conforme procuração em anexo (doc.xx), com fulcro no art. 647

Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara do Trabalho da Comarca de .... Ao contrário, o uso da exceção da pré-executividade é um procedimento válido e reconhecido ..... A nulidade invocada e comprovada e a violação do modelo legal não atingem ... Modelo de Exceção de pré-executividade (modelos cíveis) - Boletim ... www.boletimjuridico.com.br/peticao/modelo.asp?id=89‎ Exceção de pré-executividade - Modelo de petição cíveis. ... e atuante na área de Direito Civil, Direito do Consumidor e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR, EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DA EG. TURMA JULGADORA. RAZÕES DA APELANTE DO PREPARO A Apelante é beneficiária da Assistência Judiciária já deferida à fls..., sendo, pois, dispensado o preparo. BREVE HISTÓRICO DOS FATOS A Apelada buscou a tutela judicial para efetivar o direito ao AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A Autora submetida a pericia médica, realizada pelo Dr. Warley Lincoln de Oliveira, no…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR – PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUAL DE JUSTIÇA DO ESTADOR DO PIAUÍ IMPETRANTE, nacionalidade, estado civil, advogado, inscrito na OAB/PI..., com endereço profissional..., vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamentos nos artigos 647 e 648 do Código Processo Penal e artigo 5, inciso LXVIII, da Constituição Federal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS PREVENTIVO, com pedido de liminar em favor de FRACISCO DAS CHAGAS SILVA