Exceção De Incompetencia Territorial Processual Penal

examinados pelo Tribunal. A localização e a composição de cada TRT consta do artigo 670 da CLT (ver). O que nos interesse de modo mais particular é o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, sediado em Curitiba, e com competência territorial para todo o Paraná. O TRT-PR compõe-se atualmente de 28 Juízes, sendo 22 de carreira e outros 6 extraídos do chamado quinto constitucional (3 membros do Ministério Público e 3 advogados). São órgãos do TRT-PR:…

2012 CONTEÚDO PROVA DE TGP: ➢ PODER JUDICIÁRIO (Capítulo 15 ao 21); ➢ SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA (Capítulo 22); ➢ OS PERSONAGENS DO PROCESSO (Slides); ➢ COMPETÊNCIA (Capítulo 25 e 26); ➢ AÇÃO E EXCEÇÃO (Capítulo 27). OU SEJA: CAPÍTULO 15 AO 27 DO LIVRO DE TGP. PODER JUDICIÁRIO (FUNÇÕES, ESTRUTURA E ÓRGÃOS) O exercício do poder do Estado é dividido e distribuído por vários órgãos segundo critérios funcionais. É…

juridicamente considerados como bens, portanto o direito é do dono do animal. O que é ser parte? Não se confunde com o PIL, que é condição da ação (parte é simplesmente quem pede algo no processo ou alguém que sofre uma pretensão). Sujeitos Processuais Pessoas que atuam no processo: são todos aqueles que fazem parte do processo. Representante: age em nome alheio na defesa de direito alheio, o direito não é dele, e sim do representado (que é a parte que não tem voz…

dívidas de valor. 27. Obrigações de pagamento em moeda estrangeira. 28. Das fontes e efeitos das obrigações em geral. 29. Pagamento. 30. Mora. 31. Extinção e inexecução das obrigações. 32. Caso fortuito e força maior. 33. Perdas e danos. 34. Cláusula penal. 35. Transmissão das obrigações. 36. Cessão de crédito e assunção de dívida. 37. Cessão da posição contratual. 38. Obrigações por declaração unilateral de vontade. 39. Responsabilidade civil. 40. Acidentes do trabalho. 41. Ato ilícito.…

Federal, que trata da inelegibilidade, é regra formal e materialmente constitucional porque delineia o modo de aquisição e exercício do poder. • Instrumentais (instrument of government): é aquela lei fundamental entendida, essencialmente, como lei processual e não como lei material. Estabelece competências, regula o processo e define os limites da ação política. Como instrumento de governo, contém as regulamentações necessárias para a vida política de uma comunidade. Vale lembrar o fato…

assuntos vistos em Teoria Geral do Processo Noções Introdutórias Direito Processual: Possui autonomia legislativa, didática e científica, mas se relaciona com outros ramos do direito como, por exemplo, o direito constitucional, o direito administrativo, o direito penal, o direito civil. O Direito Processual tem várias ramificações como o Direito Processual Penal, o Direito Processual Civil, entre outras. Direito Processual Civil: Ramo do Direito Público, consiste no conjunto de…

trabalhador. Art. 8º da CLT. Para o Direito do Trabalho os empregados são considerados relativamente capazes e jamais alcançarão a capacidade plena. É regra que os contratos de trabalho são firmados por prazo indeterminado. Os contratos determinados são exceção. Contrato de Trabalho: A lei brasileira define a relação entre empregado e empregador com um contrato, mas afirma que o contrato corresponde a uma relação de emprego. Contrato Individual: É o acordo tácito ou expresso…

Antártica, 92 – Barra Funda Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-13432-4 Greco Filho, Vicente Manual de processo penal / Vicente Greco Filho. – 9. ed. rev. e atual. – São Paulo : Saraiva, 2012. Bibliografia. 1. Processo penal 2. Processo penal - Brasil I. Título. CDU-343.1 Índices para catálogo sistemático: 1. Processo penal : Direito penal 343.1 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente de produção editorial Lígia Alves Editor Jônatas Junqueira de…

pois a competência territorial é relativa, podendo ser modificada. 3. Nas causas que tenham por objeto direito indisponível das partes, é lícito ao juiz declarar, de ofício, sua incompetência relativa, porque, em tal hipótese, há prevalência do interesse público. 4. A competência da justiça estadual é definida na Lei de Organização Judiciária, e a da justiça federal é definida em lei complementar. 5. O juízo deprecado é competente para processar e julgar exceção de incompetência do juízo…

Noberto Avena PROCESSO PENAL Esquematizado Caderno de Questões Questões de ConCursos PÚBLICos SÃO PAULO Capítulo 2 LEI PROCESSUAL PENAL: EFICÁCIA NO TEMPO E NO ESPAÇO. A LEI PROCESSUAL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. A INTERPRETAÇÃO E A INTEGRAÇÃO DA LEI 1. (Ministério Público Federal – 24.º Concurso – 2007) Os Deputados Federais e Senadores, conforme a Constituição da República: A. Não poderão ser processados criminalmente sem prévia licença da respectiva Casa do Con­ gresso…