Exame 129 Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE Processo nº Aldebaram, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no RG, portador da cédula de CPF, residente e domiciliado xxx, vem perante a presença da Vossa Excelência por intermédio do seu advogado, com procuração em anexo, apresentar REVISÃO CRIMINAL, com fundamento no artigo 621, I do Código de Processo Penal, mediante os fatos adiante narrados. …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR 2º VICE PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ALDEBARAM (nome competo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (portador da carteira de identidade nº), expedida pelo (órgão expedidor), (inscrito no CPF sob o nº), residente na Rua (endereço completo), vem, por meio de seu advogado infra-assinado, com endereço profissional à Rua (endereço completo), à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 621, inciso I

AÇÃO CIVIL PÚBLICA O instrumento processual previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas é a ação civil pública. Apesar de o instituto não ser ação constitucional a Constituição coloca a sua propositura como função institucional do Ministério Público (art. 129, II e III da Constituição Federal), de modo que não pode ser

Direito constitucional Ação civil publica por ato de improbidade A ação civil pública e o instrumento processual adequado conferido ao ministério público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos exigindo tanto a reparação dos dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade quanto a aplicação das sanções do art.37, inciso 4º,da constituição federal.( Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ____, por seu Promotor de Justiça que esta subscreve, com amparo no inciso I do art. 129 da Constituição da República; no inciso III do art. 25 da Lei nº 8.625/93; e no Código de Processo Penal, art. 24, caput; e art. 41, vem, à presença de Vossa Excelência, oferecer DENÚNCIA, a ser processada conforme as regras do rito sumário, artigos 396 a 399 e 531 a 536, do Código de Processo Penal, contra: ______________, brasileiro, solteiro, filho de ___ RG sob o…

XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO Coordenação Pedagógica OAB XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – 2ª FASE DIREITO PENAL ESTUDOS DIRIGIDOS 1  Identifique, nos crimes a seguir: a) Ação penal b) Rito processual c) Possibilidade de suspensão condicional do processo Crimes Ação Penal Rito Sursis Processual 1. Homicídio doloso simples (art. Pública incondicionada Júri Não Sumário Sim 121, caput) 2. Homicídio culposo (art. 121, Pública incondicionada §3º) 3.…

violenta exercida sobre o ser humano, o Estado pune, e o objeto da tutela penal é esta integridade biopsíquica. Não apenas a incolumidade individual, mas o interesse social representado na vida e na saúde de todos os membros de uma comunidade. Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Lesão corporal de natureza grave § 1º Se resulta: I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II - perigo de…

residente na Rua São João Batista, n. 24, apartamento 125, na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, contrata o Plano de Saúde Bem-Estar para prestação de serviços de assistência médica com cobertura total em casos de acidentes, cirurgias, emergências, exames, consultas ambulatoriais, resgate em ambulâncias e até mesmo com uso de helicópteros, enfim, tudo o que se espera de um dos melhores planos de saúde existentes no país. Em 4 de julho de 2010, foi internado na Clínica São Marcelino…

permanentes, ou também classificados como superficiais ou profundos. INTRODUÇÃO Segundo os mesmos autores, o exame de corpo de delito pode ser direto ou indireto, sendo o direto a perícia propriamente dita (lesão corporal, autópsia, estupro, aborto, infanticídio) e exame de corpo de delito por via indireta realizado através de ficha médica, prontuário médico-hospitalar e resultado de exames complementares. INTRODUÇÃO É muito importante que se faça um exato enquadramento…

Ação civil pública A ação civil pública é um instrumento processual, de ordem constitucional, destinado à defesa de interesses difusos e coletivos. Mesmo estando referida no capítulo da Constituição Federal relativo ao Ministério Público (artigo 129, inciso III). A localização dessa norma não afasta o caráter constitucional da ação civil pública também para aquelas promovidas por entidades publicas e associações co-legitimadas. Essa ampliação se deve ao parágrafo 1º, do artigo 129, da…