Exame 129 Civil

realização de exame psicotécnico e entrevista pessoal do candidato. A apresentação dos títulos pelo candidato é classificatória e não eliminatória. São requisitos para ingresso na carreira do Ministério Público ser brasileiro nato ou naturalizado, ser bacharel em Direito, comprovação do exercício de atividade jurídica por três anos[2], regularidade com o serviço militar, ser cidadão, ter integridade física e mental e boa conduta social. Podemos dizer, de acordo com a previsão legal…

TRESPASSE DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL Bibliografia básica: CURSO DE DIREITO COMERCIAL, 1.Fábio Ulhoa Coelho, Saraiva, SP, 2007. DIREITO DE EMPRESA- COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 966 A 1195 DO CÓDIGO CIVIL. Alfredo de Assis Gonçalves Neto. Ed.Revista dos Tribunais. SP 2007. DIREITO DE EMPRESA NO NOVO CÓDIGO CIVIL. Coordenação de Frederico Viana Rodrigues. “O Estabelecimento” .Eduardo Goulart Pimenta. Forense. Rio. 2004 CURSO DE DIREITO COMERCIAL. Vol. 1 Rubens Requião. Saraiva.SP. 2006…

por mim apreciados são referentes aos mais diversos delitos, os quais tiveram as seguintes manifestações: Denúncias: Foram oferecidas dezoito denúncias: • Uma por lesão corporal (artigo 129, “caput”, do Código Penal); • Cinco por crime de lesão corporal no contexto familiar (artigo 129, §9°, do Código Penal, c.c. com a Lei nº 11.340/06); • Uma por tentativa de furto (artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos I, II e IV, c.c. 14, inciso II, do Código Penal); • Uma por tentativa de…

Políticas para as Mulheres (SPM), e enviada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional. Foram realizadas audiências públicas em assembleias legislativas das cinco regiões do país, ao longo de 2005, que contaram com participação de entidades da sociedade civil, parlamentares e SPM. A partir desses debates, novas sugestões foram incluídas em um substitutivo. O resultado dessa discussão democrática foi a aprovação por unanimidade no Congresso Nacional. Em vigor desde o dia 22 de…

Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos ITPAC 2013.01 X EXAME SIMULADO DA ORDEM DIREITO CIVIL PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Leia com atenção as instruções a seguir: Você está recebendo do fiscal de sala, além deste caderno de rascunho contendo o enunciado da peça práticoprofissional e das quatro questões discursivas, um caderno destinado à transcrição dos textos definitivos das respostas.  Ao receber o caderno de textos definitivos você deve: a) verificar se a…

Se ocupa de tudo que se relaciona com o direito penal, civil e trabalhista. Ou seja, auxilia o Direito na elaboração, aplicação e interpretação legal. - Relação com outras ciências: ○ Física ○ Química ○ Traumatologia ○ Anatomia patológica ○ Imunologia ○ Ginecologia ○ Psiquiatria ○ Neurologia - Relação com o Direito: ○ Penal: lesões, identificação humana, sexologia, causas jurídicas da morte ○ Civil: investigação de paternidade, capacidade civil ○ Trabalhista: infortunística,insalubridade…

ece algumas considerações acerca da aplicação da ação civil pública no âmbito processual trabalhista, considerada o principal instrumento processual de acesso à justiça para a proteção dos interesses metaindividuais. Por Jamisson Mendonça Barrozo 1 - Introdução O presente trabalho se destina a tecer algumas considerações acerca da aplicação da ação civil pública no âmbito processual trabalhista, considerada o principal instrumento processual de acesso à justiça para a proteção…

) ) o aborto pode ser enquadrado como lesão corporal de natureza grave ou como de natureza gravíssima, na dependência de ter ou não havido concordância da vítima na sua perpetração. Justificativa: Está previsto no código Penal Brasileiro, artigo 129, § 2°, inciso I, II, III, IV e V. 2. (DELEGADO DE POLÍCIA/MA_FCC_2006) Em face da Medicina Legal é correto afirmar que: A – ( ) A morte por estrangulamento nunca decorre de suicídio, pois para sua execução sempre concorre uma força externa.

solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente. Parágrafo único. Se for o crime de ação pública, o Ministério Público, quando necessário, promoverá a ação civil ou prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos…

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2008 Dispõe sobre a responsabilidade civil e penal dos proprietários, possuidores e criadores de cães de guarda perigosos, e proíbe a reprodução de cães da raça Pit Bull. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a responsabilidade civil e penal dos proprietários, possuidores e criadores de cães de guarda perigosos, e proíbe a reprodução de cães da ração Pit Bull. Art. 2º São cães de guarda perigosos os das raças Rotweiller,…