Exame 129 Civil

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA nº. 002/2011-90ª PJ Termo de Ajustamento de Conduta que celebram o Estado de Goiás e o Ministério Público Estadual, para o fim de extinguir, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, a ação civil pública n. 201001422176 (142217-38.2010.8.09.0051), que tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiás e atualmente encontra-se em grau de recurso no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.…

corporal não se enquadra no parágrafo segundo do artigo 129 do Código Penal, e sim do caput do referido artigo. Sendo assim, com base no artigo 88 da lei 9.099/95, que dispõem que os crimes de lesões corporais dependerão de representação legal a ação penal, logo, a legitimidade ativa é da então agredida Janaína Lasuhia, e não do Ministério Público. Assim, pugna-se pela extinção do presente feito fulcro artigo 395, I, do Código de Processo Civil. DA DECADENCIA Tendo em vista os…

autora demonstre a paternidade para o juiz, sem a qual não tem qualquer serventia o fundamento jurídico selecionado. Quais os meios de prova admitidos pelo Direito no tocante à comprovação (demonstração) da paternidade? Vejamos o art. 1605 do Código Civil: na falta, ou defeito, do termo de nascimento (certidão), poderá provar-se a filiação por qualquer modo admissível em direito: I - quando houver começo de prova por escrito, proveniente dos pais, conjunta ou separadamente; II - quando…

no art. 129 do código penal. Elas podem ser: 1) leves; 2) graves; 3) gravíssimas; 4) seguidas de morte. Confira-se o dispositivo: Art. 129 - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. O “caput” do art. 129 define o crime de lesão corporal como aquela que ofende a integridade corporal ou à saúde de outrem. Por outrem, entende-se o ser humano vivo, e segundo Rogério Greco e Ney Moura Teles, a proteção mediante o art. 129…

dano e lesão corporal leve, artigos 163 e 129, caput, do Código Penal. No dia 01 de janeiro de 2012, o apelante foi denunciado por ter ofendido a integridade corporal de Beto, após agredi-lo com dois chutes na perna direita, causando-lhe lesões, além de ter quebrado o aparelho de telefone celular do mesmo, que encontrava-se guardado no bolso da calça. O Termo Circunstanciado foi lavrado perante a 2ª Delegacia de Polícia. Destaca-se que não foi feito exame de corpo de delito e o local…

DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE / ESTADO DE MATO GROSSO Autos nº 24/2010 Código: 237194 Ação Penal – Ameaça – artigo 147, c/c Lesão Corporal – art. 129, § 9º CPB Autor: M.P.E. Réu: Vítima: RÉU PRESO , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, pela Defensora Pública titular…

para cargo público, edital de concurso público (o edital vale só para aquele concurso), sanção administrativa. O ato abstrato prevê reiteradas e infindas aplicações desde que se repita o pressuposto de fato previsto na norma. Ex. A norma do código civil que preve que quando alguém faz 18 anos adquire a capacidade plena. Sempre vai se repetir tantas quantas forem as vezes que alguém fizer 18 anos. O ato abstrato não lesiona direito líquido e certo e o ato concreto lesiona. 2. Ato de…

indisponíveis”. São inúmeras as atribuições do Ministério Público do Trabalho, sendo certas que as mesmas não se encontram elencadas em um único dispositivo legal. Temos a norma máxima, a Constituição da República, que estabelece em seus artigos 127 e 129 as funções institucionais do Ministério Público da União e, por sua abrangência, do Ministério Público do Trabalho. Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a…

DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE / ESTADO DE MATO GROSSO Autos nº 24/2010 Código: 237194 Ação Penal – Ameaça – artigo 147, c/c Lesão Corporal – art. 129, § 9º CPB Autor: M.P.E. Réu: Vítima: RÉU PRESO , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, pela Defensora Pública titular…

Junto ao cliente para fazer sua defesa. Idade Moderna Europa  Surge a figura do prolocultor (julgador nos moldes de hoje). A figura do advogado é para colher, juntar provas sobre seu cliente para apresentar o juiz. Inglaterra  O direito civil e o direito canônico eram as únicas disciplinas estudas. Eram uma espécie de curso de direito que duravam 8 anos. Reservados para os letrados. Os letrados eram: Cléritos. Após uma revolução política, os leigos passam a poder fazer essa…